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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08403757520158120001_64224.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de maio de 2017

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0840375-75.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Sky Brasil Serviços Ltda Brasil Serviços Ltda

Advogado : Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842AM/S)

Apelante : Londres Machado

Advogado : Paulo Rodrigo Caobianco (OAB: 7253/MS)

Advogado : Danilo Magalhães Martiniano e Silva (OAB: 9025/MS)

Apelado : Londres Machado

Advogado : Paulo Rodrigo Caobianco (OAB: 7253/MS)

Advogado : Danilo Magalhães Martiniano e Silva (OAB: 9025/MS)

Apelado : Sky Brasil Serviços Ltda Brasil Serviços Ltda

Advogado : Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842AM/S)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DA RÉ – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR REJEITADA.

Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso de apelação com as quais o recorrente pretende obter a modificação do julgado, nos termos do artigo 514, inciso II 1 , do Código de Processo Civil, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO – RECURSO DA RÉ E DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DO AUTOR - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE – FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL – TEMPO GASTO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESCASO DA EMPRESA RÉU QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL.

O desconto em conta corrente de mensalidades afetas a serviço não contratado, impõe a repetição em dobro do indébito, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há engano justificável nos descontos efetuados.

O dano moral, para ser indenizável, não precisa ser comprovado, porque se considera-se in re ipsa em razão do ilícito praticado e que atinge a esfera dos direitos de personalidade do autor.

Há dano moral a ser indenizado quando se constatada a ocorrência na falha do sistema de cobrança da empresa, que permitiu descontos de grande monta em

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conta corrente do consumidor por serviço não contratado.

A conduta lesiva da empresa e a caracterização do dano moral pode ser constatada ainda pela sua atitude omissiva, porquanto não providenciou a solução do problema assim que informado.

Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado, de R$ 8.000,00 para R$ 25.000,00.

Recurso do réu conhecido e improvido, após rejeitada a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade.

Recurso do autor conhecido e provido para determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e majorar o valor da condenação em danos morais, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar, negar provimento ao recurso de Sky Brasil Serviços Ltda e dar provimento ao recurso de Londres Machado, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de maio de 2017.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (fls. 173-191) e recurso adesivo interposto por LONDRES MACHADO (fls. 207-217), insurgindo-se contra a sentença de fls. 161-169 da douta juíza da 4ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, MS, Drª. Vania de Paula Arantes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo segundo apelante em face do primeiro em ação indenizatória para:

A) declarar nulo débito indicado na fatura de fl. 26, oriundo do contrato de n. 28462968, no valor de R$ 1.045,09 (mil e quarenta e cinco reais e nove centavos), com vencimento em 07/09/2015, ante o cancelamento do referido contrato, bem como, declarar nulas as cobranças perpetradas pela ré em face do autor, referente às faturas oriundas do contrato de n. 27590312, ante a ausência de contratação por parte do requerente;

B) julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 21.997,66 (vinte e um mil e novecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), de maneira simples, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV, a partir do respectivo desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (data de cada desconto), conforme Súmula 54 do STJ, uma vez que tais descontos são oriundos do contrato de n. 027590312, o qual não foi firmado pela parte autora, tratando-se, pois, de responsabilidade extracontratual.

C) julgar procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida a pagar, a título de dano moral, o v alor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , atualizado monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir do seu arbitramento, consoante enunciado da Súmula3622 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, no importe de 1% (um por cento) ao mês, deverão incidir a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - fl. 63, em 16/01/2012), conforme Súmula544 do STJ, uma vez que o dano moral decorre dos descontos oriundos do contrato de n. 027590312, o qual não foi firmado pela parte autora, tratando-se, pois, de responsabilidade Extracontratual.

E) condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixou em quantia correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Sustenta a ré, Sky Brasil Serviços Ltda., quanto as faturas emitidas na assinatura código n. 28462968, que o próprio autor confirma ter utilizado normalmente os serviços, com equipamentos instalados na rua Sebastião Lima, n. 1088, de modo que não há motivos para restituir o valor cujo serviço foi normalmente utilizado pelo cliente.

Salienta que o recorrido impugna apenas a cobrança da fatura de setembro de 2015, no valor de R$ 1.045,09, alegando que os serviços da referida assinatura foram cancelados em agosto de 2015 e não houve o pagamento da referida fatura, de modo que não há motivos para restituição de um valor que não foi pago.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No que tange à assinatura código 27590312, com equipamentos instalados na Rua Campo Grande, n. 23, comarca do Rio de Janeiro/RJ, o autor alega nunca ter solicitado essa 2ª Assinatura, requerendo assim a restituição de todos os valores pagos nos últimos 5 anos, no valor total de R$ 21.997,66, sendo que carece de plausibilidade a referida versão em razão do tempo em que os descontos foram efetuados.

Afirma que, no acordo do Procon, as partes pactuaram apenas o cancelamento desta assinatura que o autor supostamente desconhecia, mas em nenhum momento firmaram acordo para restituir os últimos 05 anos.

Alega que o autor juntou diversos comprovantes de débito automático, sendo que o magistrado entendeu que tais descontos seriam provenientes do contrato 027590312. Porém, não há comprovação neste sentido.

Ressalta que não parece crível que descontos na média de R$ 700,00 não fossem percebidos desde 2012, bem como que o dano material não se presume, mas necessita de efetiva comprovação.

Defende a inexistência dos danos morais, uma vez que a sua postura na solução de eventual equívoco foi totalmente pró-ativa, verificando-se todo o seu esforço em solucionar o problema relatado na inicial.

Acrescenta que o dano moral não pode ser confundido com meros aborrecimentos e dissabores.

Sucessivamente, pede a redução do valor da indenização por danos morais.

O autor, Londres Machado, recorre para obter a majoração da indenização fixada a título de danos morais e a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, tendo em vista a evidente má-fé.

O autor apresentou contrarrazões às fls. 197-206, aduzindo, preliminarmente, a afronta ao princípio da dialeticidade. A ré não apresentou contrarrazões.

A ré também foi regularmente intimada a se manifestar a respeito da preliminar aventada em contraminuta, restando silente.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

1. Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos 2 do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação da apelada para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

Observa-se que os apelantes foram intimados da sentença pelo Diário da Justiça nº. 3692, do dia 10/11/2016, conforme certidão de f. 172, com início do prazo em 11/11/2016 e término em 05/12/2016.

O recurso da ré foi interposto em 02/12/2016, em atenção, portanto, ao prazo do § 5º 3 do art. 1003 do NCPC.

A ré juntou preparo às fls. 192-193 dos autos.

O recurso adesivo do autor, por sua vez, foi interposto em 23/01/2017, ou seja, 15 dias úteis após a sua intimação para responder ao recurso da ré, também em atenção ao prazo previsto no art. 997 do CPC.

O autor juntou o comprovante de pagamento do preparo às fls. 218-219.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação e o recurso adesivo em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à análise conjunta dos recursos.

2.

Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais e materiais movida por LONDRES MACHADO em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., tendo em vista a cobrança de valores após pedido de cancelamento (contrato n. 28462968) e débitos em conta corrente referente a prestação de serviços realizados em outro Estado, sem qualquer anuência sua (contrato n. 027590312).

Conta o autor que possuía com a empresa ré um contrato de prestação de serviços na cidade de Fátima do Sul, MS, sendo que, após ter constatado que estaca sendo descontado em sua conta corrente valores referentes a outro contrato, que desconhecia, decidiu solicitar o cancelamento do serviço.

Em que pese o pedido de cancelamento do contrato, a empresa-ré continuou emitindo faturas de cobranças em seu nome.

Ademais, assevera que foi surpreendido ao receber em seu escritório 2 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

3 § 5 o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15

(quinze) dias.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

rural cobranças referentes ao contrato n. 27590312, que estava em seu nome, com endereço à Rua Sebastião Lima, 1088, Campo Grande, MS, e vencimento para o dia 22/08/2015, no valor de R$ 483,60. Porém, ao consultar o extrato pelo código do cliente na internet, obteve as faturas em nome de Geraldo Pita Filho, com endereça à Rua Resplendor, 314, Bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, no valor de R$ 1.172,91 e R$ 675,90.

Relata que, diante dos fatos ocorridos, registrou reclamação junto ao Procon (processo n. 0115017.319-1) que culminou em acordo pelo qual a empresa se propôs a cancelar a assinatura n. 27590312, bem como todos os valores em aberto decorrentes dessa assinatura.

No entanto, afirma o autor que notou descontos mensais em sua conta corrente e, ao consultar o Banco do Brasil, soube que se tratava de débitos lançados pela empresa-ré em um total de 35.

Pede a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração do valor da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

O douto juízo a quo proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, tendo em vista a ausência de prova de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, no seguinte sentido:

A) declarar nulo débito indicado na fatura de fl. 26, oriundo do contrato de n. 28462968, no valor de R$ 1.045,09 (mil e quarenta e cinco reais e nove centavos), com vencimento em 07/09/2015, ante o cancelamento do referido contrato, bem como, declarar nulas as cobranças perpetradas pela ré em face do autor, referente às faturas oriundas do contrato de n. 27590312, ante a ausência de contratação por parte do requerente;

B) julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 21.997,66 (vinte e um mil e novecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), de maneira simples, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV, a partir do respectivo desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (data de cada desconto), conforme Súmula 54 do STJ, uma vez que tais descontos são oriundos do contrato de n. 027590312, o qual não foi firmado pela parte autora, tratando-se, pois, de responsabilidade extracontratual.

C) julgar procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir do seu arbitramento, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, no importe de 1% (um por cento) ao mês, deverão incidir a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - fl. 63, em 16/01/2012), conforme Súmula 54 do STJ, uma vez que o dano moral decorre dos descontos oriundos do contrato de n. 027590312, o qual não foi firmado pela parte autora, tratando-se, pois, de responsabilidade Extracontratual.

E) condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixou em quantia correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ambas as partes recorrem, de modo que passo à análise das matérias devolvidas pelos recursos.

3. Da afronta ao princípio da dialeticidade

Em contrarrazões, a apelada suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, o que desde já merece rejeição.

Contrário ao que sustenta a recorrida, da simples leitura do recurso de apelação da ré é possível extrair os pontos de sua insurgência, bem como, suas alegações para tanto, inexistindo ofensa à dialeticidade, tenha ao ou não razão o apelante, o que será enfrentado adiante.

Fato é que, o recurso observa todos os pressupostos indicados no art. 1.010 4 do CPC, não havendo outra medida pertinente, senão refutar a preliminar arguida.

Nesse sentido, já decidiu por unanimidade esta E. 4ª câmara cível:

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PRELIMINAR REJEITADA.

Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso de apelação com as quais o recorrente pretende obter a modificação do julgado, nos termos do artigo 514, inciso II 5 , do Código de Processo Civil, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada." (TJ-MS, Apelação - Nº 0812211-03.2015.8.12.0001 - Campo Grande, 4ª câmara cível, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, julg. 19/10/2016, publ. 21/10/2016)

Rejeito, portanto, a preliminar.

4. Do ato ilícito

A ré aduziu em contestação apenas que o pedido de cancelamento da assinatura foi formalizado na data de 04/09/2015, e não em agosto como afirmado pelo autor, sendo que não foi juntado aos autos o comprovante de pagamento da cobrança posterior ao cancelamento.

Salienta ainda que os pagamentos eram feitos via boleto bancário, de modo que não são verdadeiras as alegações de cobrança em sua conta corrente, uma vez que não houve pagamento das faturas pelo autor desde agosto de 2015, pois quando foi solicitado o cancelamento todas as cobranças foram bloqueadas.

Defende a inexistência de dano moral, uma vez que o fato não passou de mero aborrecimento não indenizável.

É de se ver que a ré nada argumentou sobre a cobrança indevida de 35 mensalidades afetas a contrato não anuído pelo autor e sequer juntou prova das 4 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

5 Correspondente ao art. 1.010 do NCPC.

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alegações consignadas em sua defesa.

Apenas anexou na peça contestatória as telas de seu sistema, o que é inservível como prova nos autos, tendo em vista a sua produção unilateral.

No que pertine à alegação de que o cancelamento da assinatura n. 28462958 foi solicitado somente em setembro de 2016, há documento consubstanciado em e-mail enviado pela ré ao autor, em 29 de agosto, em que pede para ele aguardar resposta a respeito de solicitação de cancelamento de assinatura (f. 20).

Observa-se, outrossim, que o autor não obteve tal resposta que se referia à cobrança de fatura emitida em 25/08/2015, no valor de R$ 1.045,09, com vencimento para 07/09/2015 (f. 26).

Na sentença, o douto juízo de primeiro grau consignou em sua sentença que "seguindo a regra do ônus probatório, imposta pelo art. 373, II, do CPC e art. , VIII, do CDC, caberia à requerida demonstrar que as cobranças eram lícitas, juntando aos autos documentos que comprovassem que o contrato de n. 28462968 ainda estava ativo quando da emissão da fatura no valor de R$ 1.045,09, com vencimento em 07/09/2015, bem como que demonstrassem que as partes firmaram negócio jurídico referente ao contrato de n. 27590312, o que não ocorreu".

O nobre julgador de primeiro grau continua motivando a sua decisão baseado na ausência de prova das alegações da ré, conforme transcrição que segue:

"(...) Entretanto, do compulso dos autos, verifica-se que a requerida não demonstrou a legalidade da referida cobrança, tampouco que não houve o cancelamento do contrato de n. 28462968 na data indicada pelo autor, impondo-se a procedência do pedido neste particular. Vejamos.

Os e-mails de fls. 19, 20, 21, 24, documentos estes não impugnados pela ré, evidenciam que o requerente, no dia 04/08/2015, e portanto antes do vencimento do débito cobrado pela ré (07/09/2015 fl. 26) e antes do período que se refere a fatura de fl. 26 (07/09 a 06/10/2015), solicitou, junto à requerida, o cancelamento do contrato de n. 28462968, o que demonstra que a cobrança feita pela ré é indevida, pois oriunda de negócio jurídico que não mais existia.

E ainda que a requerida alegue que, o cancelamento do contrato se deu em 04/08/2015, e que no dia 08/08/2015 o requerente reativou a contratação, tendo cancelado-a novamente apenas em 04/09/2015, é certo que não demonstrou tal alegação.

Isso porque, as imagens do sistema da ré, colacionadas à fl. 89, não atingem tal finalidade, pois, além de serem provas produzidas unilateralmente pela requerida (com informações inseridas exclusivamente pela ré) não evidenciam o consentimento da parte autora para a reativação do contrato, uma vez que ausente a assinatura desta nos referidos documentos, não sendo, portanto, instrumento hábil a legalidade da cobrança.

Salienta-se que, embora intimada para indicar as provas que pretendia produzir, a requerida não trouxe ao feito qualquer documentação que evidenciasse a existência de relação jurídica entre as partes, o que indica que a cobrança indicada na fatura de fl. 26 é indevida, restando evidente a sua negligência, configurando ato ilícito, passível de indenização.

Assim, impõe-se a procedência do pedido, para o fim de anular a cobrança perpetrada pela ré em face do autor, referente à fatura de fl. 26,

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oriunda do contrato de n. 28462968, no valor de R$ 1.045,09 (mil e quarenta e cinco reais e nove centavos), com vencimento em 07/09/2015.

No que pertine ao contrato de n. 27590312, o douto juiz afirmou:

Da leitura da exordial, vê-se que o autor alega recebeu cobranças da requerida, oriunda do contrato de n. 27590312, referente aos débitos:

- no valor de R$ 1.172,90 (mil e cento e setenta e dois reais e noventa centavos), com vencimento em 10/07/2015 - fl. 30;

- no valor de R$ 1.172,91 (mil e cento e setenta e dois reais e noventa e um centavos) , com vencimento em 18/04/2015 - fl. 31/32;

- no valor de R$ 675,90 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com vencimento em 03/08/2014 - fl. 35;

- no valor de R$ 483,60 (quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), com vencimento em 22/08/2015 - fl. 39.

Assevera, no entanto, que desconhece os referidos débitos, uma vez que não firmou o contrato de n. 27590312 com a requerida.

Assim, para demonstrar a legalidade da cobrança, caberia à requerida juntar ao feito documentos que comprovassem que houve a formalização de negócio jurídico válido entre as partes, o que não ocorreu.

Nota-se, pois, que a requerida, além de não impugnar especificamente as alegações do autor, tornando tais fatos incontroversos, nos termos do art. 341, do CPC, não trouxe aos autos qualquer contrato, capaz de validar sua cobrança, o que indica que não houve contratação válida entre as partes, tratando-se, pois, de débitos inexistentes.

Ademais, vê-se, através do termo de acordo de fls. 37/38 (que também não foi impugnado pela ré), firmado entre as partes em 26/06/2015, perante o PROCON/MS, que a requerida, inclusive, comprometeu-se a cancelar de imediato o contrato de n. 27590312, bem como todos os valores decorrentes do mesmo, o que ainda não ocorreu.

Isso porque, mesmo após a ré ter se comprometido a cancelar os débitos oriundos do contrato de n. 27590312 (26/06/2015- fls. 37/38), a ré ainda continuou a efetuar cobranças em face do autor, conforme fatura de fl. 39, no valor de R$ 483,60 (quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), com vencimento em 22/08/2015, documento este não impugnado pela ré, o que demonstra que a cobrança é indevida, pois oriunda de negócio jurídico que jamais existiu.

Assim, impõe-se a procedência do pedido, para o fim de anular as cobranças perpetradas pela ré em face do autor, referente às faturas oriundas do contrato de n. 27590312, ante a ausência de contratação por parte do requerente.

Assim, constatada a conduta ilícita da ré, resta saber se tal conduta gerou danos morais e materiais ao autor.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Salienta que o recorrido impugna apenas a cobrança da fatura de setembro de 2015, no valor de R$ 1.045,09, alegando que os serviços da referida assinatura foram cancelados em agosto de 2015 e não houve o pagamento da referida fatura, de modo que não há motivos para restituição de um valor que não foi pago.

É de se ver, porém, que a principal alegação do autor é no sentido de que efetuou o cancelamento da assinatura, de modo que eventual disponibilização do serviço pela ré após essa data deve ser por ela suportada, o que denota o acerto do douto juízo ao declarar a inexistência do débito afeto à assinatura n. 28462968, uma vez que a ré não comprovou a licitude d cobrança.

Ademais, não houve determinação de devolução do valor cobrado, mas apenas declaração de inexigibilidade do débito.

No que tange à assinatura código 27590312, com equipamentos instalados na Rua Campo Grande, n. 23, comarca do Rio de Janeiro/RJ, o autor alega nunca ter solicitado essa 2ª Assinatura, requerendo assim a restituição de todos os valores pagos nos últimos 5 anos, sendo que a ré afirma em seu recurso que carece de plausibilidade a referida versão em razão do tempo em que os descontos foram efetuados.

Ora, a ilicitude da cobrança de valores referentes a assinatura não requerida pelo consumidor em valores médios de R$ 600,00, afetos a instalações localizadas em Município diverso do Município do autor, não pode ser sanada pelo tempo.

O autor alega que eram muitas as suas movimentações bancárias, de modo que as cobranças não foram por ele percebidas.

Ademais, a efetiva contratação era de fácil comprovação pela ré, detentora dos documentos e gravações das ligações efetuadas pelos consumidores.

A ré ainda afirma que, no acordo do Procon, as partes pactuaram apenas o cancelamento desta assinatura que o autor supostamente desconhecia, mas em nenhum momento firmaram acordo para restituir os últimos 05 anos.

Porém, o que se observa é que o acordo foi firmado em 29.07.2015e a ré se comprometeu a cancelar imediatamente a assinatura n. 27590312, bem como todos os valores em aberto (f. 37).

Alega que o autor juntou diversos comprovantes de débito automático, sendo que o magistrado entendeu que tais descontos seriam provenientes do contrato 027590312, mas não há comprovação neste sentido.

Tal argumento também não merece prosperar, uma vez que foi oportunizado à ré a produção ampla de provas a respeito dos fatos e documentos juntados pelo autor, de modo que a ausência de prova da causa da referida cobrança favorece o autor e torna incontroversa a sua alegação, mormente porque nada argumento a respeito desse contrato em sua contestação.

Nesse contexto, incumbia à ré demonstrar que seguiu as formalidades necessárias para tornar as cobranças válidas, o que não foi feito ao exame do contexto fático probatório.

Daí a conclusão sobre a ilicitude do ato da ré.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Consumidor, segundo o qual:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

O ato da ré violou o dever de conduta inscrito tanto no artigo 186 quanto no artigo 927, ambos do Código Civil, restando o dever de indenizar, em face de ter perante o consumidor responsabilidade objetiva.

Logo, resta configurada a ilicitude do ato praticada pela ré pela falha na prestação de serviço, já que notadamente realizou os descontos em conta corrente do autor sem a sua autorização, o que tornam indevidos os descontos.

Tem-se, também, por caracterizado o nexo causal, pois os descontos foram praticados pela ré, incidindo diretamente na conta corrente do autor, o que determina a devolução dos valores indevidamente descontados.

6. Quanto à devolução em dobro.

O autor pleiteia em seu recurso adesivo a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem assim a majoração do valor dos danos morais.

Examino o primeiro pedido.

Sob o meu ponto de vista a cobrança, nos moldes como foi aqui narrada, ofende o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, segundo o qual,"os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".

Daí ter NELSON ROSENVALD 6 sustentado, com razão, que “o princípio da boa-fé encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão de todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros da honestidade e retidão”.

Maria Helena Diniz, também discorrendo acerca do princípio da boa fé objetiva, afirma que “as partes deverão agir com lealdade, honestidade, honradez, denoto e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa fé, esclarecendo os fatos e o conteúdo das cláusulas, procurando o equilíbrio nas prestações, evitando o enriquecimento indevido, não divulgando informações sigilosas etc. É uma norma que requer o comportamento leal e honesto dos contratantes, sendo incompatível com quaisquer condutas abusivas, tendo por escopo gerar na relação obrigacional a confiança necessária e o equilíbrio das prestações e da distribuição dos riscos e encargos, ante a proibição do enriquecimento sem causa" 7 .

A conduta da empresa ré certamente não obedeceu a regra em tela já que ela não tomou os cuidados necessários para evitar que os problemas fossem perpetrados, causando dano efetivo ao consumidor mesmo após as diversas notificações realizadas através de e-mail, ligações telefônicas e acordo junto ao Procon.

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Desta forma, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor.

Incide, aqui, a norma do art. 42 do CDC, segundo a qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Não há, no caso apresentado, engano justificável apto a afastar a repetição em dobro do que foi indevidamente cobrado; é obrigação do fornecedor ter controle sobre todas as operações obrigacionais relacionadas ao seu negócio, mantendose sempre atento sobre as cobranças de cada usuário de seus serviços e, no caso de existir desconto indevido, assim que for comunicado, é obrigado a checar a situação e providenciar sua imediata regularização.

Nesse contexto, deve sim ser aplicada a repetição em dobro do indébito, a exemplo deste caso julgado recentemente por este Tribunal de Justiça:

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADO S - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Age negligentemente o banco que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar as possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo a serem descontados de benefício previdenciário.

II - Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte do banco/réu, que resultou em inegáveis danos para o autor.

III - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo." (TJMS. Ac 0000726-39.2012.8.12.0035, Relator Des. Marco André Nogueira Hanson. Julgamento: 18/11/2014).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR. VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. CULPA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.

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1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

2. A matéria pertinente ao art. 476 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

3. Em relação à ofensa ao art. 42 do CDC, este Tribunal Superior tem decidido que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, porque"'o engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa' (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 9ª ed., Rio de janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 408)"(AgRg no AgRg no Ag 1.255.232/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2011).

(...)" (STJ. AgRg no Ag 1400388/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014).

Nesse contexto, deve ser aplicada a repetição em dobro do indébito, razão pela qual a sentença deve ser reformada neste ponto.

Resta então averiguar a hipótese de existência, ou não, de dano moral.

7. Do dano moral

A meu ver, o fato cobrança indevida de contrato cancelado e descontos mensais afetos a contrato não formalizado por mais de trinta meses

ultrapassa os umbrais do portal do mero aborrecimento para desaguar, verdadeiramente, no ocasionamento de dano moral, em face do ato ilícito praticado pela operadora. Afinal, se o serviço não foi contrato e tal foi reconhecido pela ré junto ao Procon -, a cobrança é indevida e abusiva, gerando o dever de reparar os danos dali surgidos, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC de 2002, inclusive o dano moral.

Nesse sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE SERVIÇOS CANCELADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO INDÉBITO.

No caso concreto a demandada não se desincumbiu do ônus de provar que houve o pedido de bloqueio temporário dos serviços pela autora ao invés de cancelamento. Demonstrado o descaso da companhia telefônica ao persistir na cobrança por serviços cancelados, evidenciando falha na prestação de serviço, está o dever de indenizar. O valor arbitrado mostra-se razoável e não destoa dos patamares fixados por este Colegiado em casos análogos, merecendo manutenção a sentença quanto ao ponto. Quanto a repetição dos valores indevidamente exigidos do autor, devem ser restituídos em dobro desde quando iniciaram as cobranças, valor a ser apurado em liquidação de sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057741118, Décima Sexta

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Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 04/12/2014).

O autor tentou de várias maneiras resolver o problema administrativamente, conforme documentos que instruem a inicial consubstanciados em e-mails, reclamação junto ao Procon, indicação de protocolo de atendimentos de ligações telefônicas, etc.

No que diz respeito à comprovação do dano moral, tal é assunto bastante discutido no seio doutrinário e jurisprudencial, por se revelar a produção probatória dificultosa, quando se considera “impossível, na maioria dos casos, se não em todos, descobrir se o ofendido sofreu realmente uma dor”. Diante disso, tem-se adotado o ponto de vista da razoabilidade humana para se aferir a existência ou não de uma efetiva lesão moral, partindo-se do critério objetivo do homem-médio, ou seja, perguntando-se se na situação uma pessoa normal padeceria de um considerável sofrimento, donde, então, se extrairia uma presunção do acometimento do dano extrapatrimonial.

A depender das circunstâncias do fato, “ o dano existe no próprio fato violador (...) Nesse sentido é que se fala em 'damnum in re ipsa. ” 8 . Nessas hipóteses, o dano existe, pois, “tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” 9 .

Na hipótese dos autos, nota-se dos documentos que o fato trazido à discussão, oriundo dos descontos indevidos na sua conta corrente, não gerou cadastros negativos aos órgãos de proteção ao crédito ou teve injustas consequências para o autor. Porém, está devidamente comprovado o descaso da ré na solução da questão, à época dos acontecimentos, e a exorbitância dos valores descontados, o que, por si só, faz presumir o dano moral por ele sofrido diante de descontos indevidos de aproximadamente R$ 25.000,00 em sua conta corrente.

Melhor esclarecendo, cumpre dizer que na órbita do dano moral puro a ofensa decorre do ato praticado pelo ofensor, independentemente de comprovação de prejuízo material ou mesmo do sofrimento, visto que a obrigação de reparar o dano é proveniente da ofensa à honra subjetiva, que é presumida. O dano moral, nesses casos, é chamado in re ipsa, pois decorre da mera existência do fato, não sendo exigível a demonstração de prejuízo advindo de tal.

O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, adota o mesmo entendimento supra citado, o qual também acompanho, qual seja: de que em relação ao dano moral, em si mesmo, puro, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento, etc.. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.

Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. ART. 20, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato 8 In: BITTAR, Carlos Alberto, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo, RT, 1993, p. 204.

9 In: STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, RT, 7 ed, p. 1718.

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da violação . (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido”. (REsp 851.522/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 29/06/2007 p. 644).(grifei).

In casu, penso que não só a conduta omissiva do réu que não tomou os cuidados objetivos relativos à segurança das movimentações financeiras realizadas pela internet - foi causadora do dano moral alegado ao autor, mas o ato posterior, quando não solucionou o problema do autor.

É de se ver que os descontos somam a quantia de R$ 32.339,10, valor considerável até mesmo para pessoa com baste recursos financeiros. O desconto em si não gera o dano, mas desgaste psicológico para a solução do problema.

Neste sentido, por vislumbrar na espécie a presença dos elementos formadores da responsabilidade civil, nos moldes já referidos, ratifico a decisão impugnada, de modo a reconhecer a obrigação da empresa-ré em indenizar o autor pelo dano moral que ele sofreu.

A toda evidência, medidas repreensivas como a que está sendo tomada neste julgado prestigiam o sistema legal de proteção ao consumidor que, enquanto parte mais frágil na relação de consumo, está sujeito a incômodos e contrariedades decorrentes de um sistema que muitas vezes é defeituoso e ineficaz, assim como ficou evidenciado no presente caso, em que a réu não zelou pela segurança do serviço que fornece e, mais que isso, não providenciou a reparação imediata dos danos materiais causados ao autor.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que "inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em contacorrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral. Precedente." (AREsp 934779, Relator (a) Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 23/03/2017).

Portanto, está caracterizado o dano moral.

8. Do quantum indenizatório

A ré pede a redução do valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) e o autor pede a sua majoração.

No Direito Brasileiro predomina o critério do arbitramento pelo juiz, pelo qual este se vale de um juízo discricionário a fim de estabelecer o valor indenizatório. Em outras palavras, não existindo um critério objetivo e matemático para tanto, cabe, então, ao magistrado a peculiar tarefa de, a depender das circunstâncias de cada caso, decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano moral sofrido.

Cumpre destacar que essa fixação não se dá ao bel prazer do magistrado. Este deve, “ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo” 10

Entretanto, essa margem de discricionariedade e subjetividade do juiz é limitada, na medida em que há de se considerar elementos, como, por exemplo, as condições das pessoas em litígio, em especial as econômicas e sociais, as consequências do evento danoso, sua durabilidade, etc., atendendo, dessa forma, aos objetivos da 10 TJMG. AC 87.244. Terceira Câmara. Julgamento: 9/4/1992. In: GONÇALVES, Carlos

Roberto. Responsabilidade Civil, 9ª edição, Editora Saraiva, p. 587.

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reparação civil, quais sejam, a proporcionar compensação pelo dano experimentado pela vítima, minorando-lhe os efeitos adversos do dano sofrido.

Haverá de ser considerado ainda que o valor arbitrado deve punir o ofensor, desmotivando-o para a prática de atos de idêntica natureza e, finalmente, que o valor fixado seja causa de enriquecimento da vítima, ultrapassando os objetivos da própria reparação que não está voltada para tal propósito.

Penso que o ressarcimento do dano moral, principalmente os decorrentes de ato lesivo praticado contra o consumidor, devem servir não só como reparação à vítima, mas como desestímulo a comportamentos da mesma natureza, levando os fornecedores de produtos e serviços, que detém o poderio econômico, a atuar com maior cuidado, bom senso e prudência, evitando a prática de atos que gerem danos como os relatados nos presentes autos.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho 11 , "a indenização punitiva do dano moral surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil e atende a dois objetivos bem definidos: a prevenção (através da dissuasão) e a punição (no sentido de redistribuição)".

Trata-se da admissão do caráter punitivo do dano moral (punitive damage) já defendida por Caio Mário 12 , que preleciona: "como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n. 176) na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o" pretium doloris ", porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança".

Nos sistemas da Common Law, principalmente nos EUA, o dano moral há muito tempo tem esse aspecto punitivo, gerando um verdadeiro desestímulo às práticas que desrespeitem alguns dos direitos da personalidade, de modo que, casos como o dos autos são raros e inadmissíveis.

Sobre esse tema no Direito comparado, oportuna é a lição de Flávia Viveiros de Castro 13 , que abaixo transcrevo:

Os sistemas da "Common Law" merecem um capítulo à parte no exame do Direito estrangeiro, com relação ao tema em estudo. Nestes ordenamentos, cujo Direito é construído por meio de precedentes jurisprudenciais, os danos morais sempre foram reconhecidos de forma ampla. Não se questiona a que título deve o dano moral ser ressarcido; o que se indaga é a existência do dano, daí decorrendo sua consequente e necessária reparação, com caráter dúplice: compensatório e punitivo. O que se observa na legislação dos países da "Common Law" é a ampla aceitação da tese de reparação dos danos morais. Estes não decorrem do prejuízo material e são autônomos; qualquer ofensa que atinja o homem em seu patrimônio jurídico, neste incluído o conjunto de bens e direitos ligados à personalidade do sujeito, é capaz de causar danos 11 Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: atlas, 2008, p. 94.

12 apud CAVALIERI FILHO, Sérgio. Op. cit..

13 Danos às Pessoas nas Relações de Consumo: Uma Abordagem Civil Constitucional. Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 2008, p. 76.

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extrapatrimoniais.

A doutrina destaca que o sentido preconizado pelo Direito da "Common Law" para fundamentar a indenização por danos morais é fundamentalmente o punitivo, com caráter pedagógico. O que se pretende é ter uma sociedade constituída por cidadãos conscientes e respeitosos em relação a seus semelhantes. Ressalta-se, nesse contexto, o estímulo aos sentimentos de solidariedade e fraternidade, necessários ao bom desenvolvimento do ambiente social. Em sede contratual, pretende-se que o mercado de consumo seja regido pelo princípio da harmonia entre seus agentes, consumidores e fornecedores.

Em razão dos fatos como ocorridos, reputo que o valor fixado pelo magistrado a quo (R$ 8.000,00), r evela-se insuficiente para atender aos fins da reparação por dano moral, principalmente tendo em vista a situação econômica das partes, a intensidade da culpa da condenada e a relevância da lesão que seu ato causou.

As empresas de telefonia e de serviço de acesso à internet tratam o consumidor com descaso e desrespeito, como se não tivesse qualquer responsabilidade sobre o fato e suas consequências, ao invés de demandar esforços para solucionar a situação.

Por essas razões, a indenização deve ser apta a desestimular tais práticas lesivas e, por consequência, desafogar o Judiciário, diante das milhares de ações judiciais da mesma natureza que tramitam atualmente, além daqueles consumidores que, ainda que lesados, permanecem inertes diante de tais situações.

A fixação do dano moral, assim, deve ser de tal que coíba as ações da empresa em obter o lucro indevido do que solucionar os problemas de seus clientes, ainda que lhe cause um certo prejuízo, esperado - diante do risco do mercado em que atua que o cliente não reclame e, com isso, obtenha vantagem indevida.

O que se pretende, com a fixação do dano moral, é que a empresa-ré tenha mais cuidado no trato com o consumidor, zelando pelos seus direitos, cumprindo suas obrigações e evitando ocasionamento de danos de natureza patrimonial e moral.

Insta mencionar ainda o que acrescenta o renomado, e já citado, civilista Sérgio Cavalieri Filho 14 , quando deixa consignado que "a indenização punitiva do dano moral deve ser também adotada quando o comportamento do ofensor se revelar reprovável dolo ou culpa grave e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilícito ou incorrer em reiteração da conduta ilícita".

O fato de ter sido a empresa condenada agora à devolução em dobro dos alores indevidamente descontados do autor não fazem com que o dano moral, também ocasionado, possa ser fixado divorciando-se de sua real dimensão e capacidade de obstar que a empresa ré continue a praticar atos idênticos em face de outros consumidores.

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No SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se valorou o dano moral, em casos tais, em quantia em muito superior àquela fixada pelo douto juízo de primeiro grau.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONCLUSÃO DO COLEGIADO ESTADUAL FIRMADA COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOSPROBATÓRIOS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA STJ/7. INSCRIÇÃO DESABONADORA DO NOME DO AGRAVADO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/7.

1.- Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a repetição será em dobro quando existir má-fé do credor. A revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela ma-fé do Agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

2.- A revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela prática de ato ilícito praticado pelo Agravante que ensejou a inscrição do nome do Agravado em órgão de proteção ao crédito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a inscrição indevida do nome do Agravado, foi fixado, em 17.01.2011, a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral.

5.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min.

DENISE ARRUDA, DJe 2.4.2009).

6.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 406.086/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013)

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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO IN RE IPSA. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor do agravante, haja vista os saques indevidamente efetuados na conta-corrente do agravado.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa.

3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 183.849/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013)

(Dano moral fixado em R$ 16.480,00).

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral.

2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011).

(Indenização por dano moral mantida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES . ARTS. 128, 512 E 515 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pela agravante, de sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em ação na qual o agravante busca a reparação pelos danos morais sofridos em virtude de sua indevida inscrição em cadastro de inadimplentes.

III. (...)

IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o quantum indenizatório fixado, pela sentença, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), concluindo que tal valor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, "porque se mostra apto a compor o gravame sofrido pelo demandante, além de revestir-se plenamente do sentido compensatório e punitivo que se exige na espécie, e estar em consonância com o valor arbitrado por esta Câmara de Justiça em casos semelhantes". Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão da agravante, em face da Súmula 7/STJ.

V. Sobre o tema, "a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o que não ocorreu no caso concreto . Excetuadas tais hipóteses, a revisão do montante fixado atrai a incidência da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 603.192/SP Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2015).

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 3/11/2008; AgRg no Ag 1.065.600/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 20/10/2008.

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Esta Corte somente procede a revisão da indenização por danos morais quando arbitrada em valores ínfimos ou exorbitantes, fugindo à razoabilidade. Na hipótese dos autos, o valor foi estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não se mostrando exagerado, ou desproporcional diante dos fatos narrados, a ponto de justificar a intervenção do STJ, superando o óbice da súmula 07/STJ. (...) (REsp 1213288/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2013).

(REsp 1474217, Relator (a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data da Publicação 26/04/2017).

"... Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela. Com efeito, o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal a quo não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 20.10.2008). No caso em exame, o Tribunal local majorou a condenação do agravante a título de pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente de desconto indevido de parcela de empréstimo em folha de pagamento de benefício previdenciário de indígena. Não verifico, contudo, ausência de razoabilidade no valor fixado a justificar a excepcional intervenção desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília/DF, 03 de abril de 2017. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora. AREsp 1028529, publicado em 18.04.2017).

A jurisprudência transcrita indica, assim, que o valor da indenização por danos morais, no caso concreto, é insuficiente para atender aos fins da reparação civil.

No caso concreto, tomando-se em consideração os parâmetros já delineados, a continuidade dos descontos sucessivos por longo período sem o oferecimento da contraprestação dos serviços que deveria ter fornecido, se o contrato tivesse sido firmado, a real capacidade econômica financeira da empresa ré, que deve receber a condenação como fator de desestímulo para voltar a praticar atos de idêntica natureza em face de outros consumidores, os transtornos e dissabores causados ao apelante, autor da ação, para resolução do problema, só obtido via judicial e com o uso da presente ação e mediante resistência injustificada da ré no bojo da própria ação, entendo que a condenação deva ser fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido na forma da r. sentença.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

MACHADO e lhe dou provimento para determinar que seja em dobro a devolução dos valores descontados indevidamente de sua conta-corrente, bem assim como para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , mantida a forma de atualização prevista na r. sentença, incidindo os honorários advocatícios fixados em 1º grau sobre o total da condenação.

Em observância aos §§ 1º, 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, fixo os honorários recursais em 5% (três por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela ré ao advogado do autor.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE LONDRES MACHADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 17 de maio de 2017.

mc

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510339236/8403757520158120001-ms-0840375-7520158120001/inteiro-teor-510339247

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