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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-92.2016.8.12.0017 MS XXXXX-92.2016.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08007739220168120017_9c2ee.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇASEGURO DE VIDAMORTE DO SEGURADOPRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIRAFASTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO – INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIADEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOCORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOSAPELO NÃO PROVIDO.

1) Há muito a jurisprudência consolidou-se no sentido da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa para fins de satisfação do direito relativo ao recebimento de indenização, porquanto a ausência de envio de toda a documentação exigida pela seguradora para regulação do sinistro não pode servir de óbice à satisfação da pretensão em Juízo, mormente quando inexiste insurgência quanto à cobertura securitária.
2) A correção monetária é devida desde a data do sinistro, ou seja, neste caso desde a ciência do falecimento para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa da seguradora 3) Em atenção a regra contida no art. 85, § 11, do NCPC, diante do insucesso da apelante com o presente recurso, majoro a verba honorária para 20% do valor da condenação. 4) Apelo conhecido, mas não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510341226/8007739220168120017-ms-0800773-9220168120017

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