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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0801619-77.2014.8.12.0018 MS 0801619-77.2014.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08016197720148120018_13b8c.pdf
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Ementa

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

ação de execução fiscal. EXTINÇÃO DO PROCESSOAUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considerando que a sentença deu-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, haverá suspensão do feito executivo quando sobrevier o parcelamento da dívida tributária. Comprovada a inexistência de quitação do débito tributário e a ausência do término do parcelamento, não é possível extinção da execução fiscal com base na satisfação da obrigação, mas a sua suspensão do feito.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510354469/8016197720148120018-ms-0801619-7720148120018

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