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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08016197720148120018_13b8c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de maio de 2017

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801619-77.2014.8.12.0018 - Paranaíba

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Doriane Gomes Chamorro (OAB: 8953/MS)

Apelado : Aparecida de Fátima Pereira & Cia Ltda ME

Interessado : Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ação de execução fiscal. EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Considerando que a sentença deu-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior, à luz do princípio de que o tempo rege o ato.

Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, haverá suspensão do feito executivo quando sobrevier o parcelamento da dívida tributária.

Comprovada a inexistência de quitação do débito tributário e a ausência do término do parcelamento, não é possível extinção da execução fiscal com base na satisfação da obrigação, mas a sua suspensão do feito.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de maio de 2017.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Estado de Mato Grosso do Sul interpôs Apelação em face da sentença proferida em 27.10.2015, por Plácido de Souza Neto, Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba que, na ação de execução fiscal proposta em desfavor de Aparecida de Fátima Pereira & Cia Ltda ME , extinguiu o feito, com base nos artigos 794, I, e 795, do CPC/1973.

Em razões recursais (f. 47-53), alega que, em sede administrativa, foi concedido parcelamento do débito fiscal em 45 (quarenta e cinco) prestações mensais e sucessivas, com termo final em 15.02.2018, razão pela qual foi requerida a suspensão do feito executivo, deferido à f. 13. Contudo, sobreveio a sentença de f. 16, com extinção do processo.

Sustenta que o magistrado de primeiro grau não observou que ainda existem parcelas a serem pagas pela executada, o que impede a extinção do feito com base na quitação.

Ressalta que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, do CTN.

Aponta que o parcelamento restou frustrado pelo executado, conforme pesquisa realizada em 24.03.2017, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal.

Enfatiza que a manutenção da sentença fere o principio da indisponibilidade do interesse público.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença.

Sem contrarrazões.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Estado de Mato Grosso do Sul em face da sentença proferida em 27.10.2015, por Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba que, na ação de execução fiscal proposta em desfavor de Aparecida de Fátima Pereira & Cia Ltda ME , extinguiu o feito, com base nos artigos 794, I, e 795, do CPC/1973.

Confira-se a sentença de f. 16:

"Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Execução Fiscal formulado por '''Estado de Mato Grosso do Sul em face de Aparecida de Fátima Pereira & Cia Ltda ME, ambos devidamente qualificados nos autos, em que decorreu o prazo assinalado no despacho de folha 13, indicando o integral pagamento ao exequente.

Sendo assim, restando solvida a dívida, fica prejudicado o andamento do feito.

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Condeno a executada ao pagamento das custas processuais.

Os honorários advocatícios foram arbitrados no despacho inicial.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias."

- Da lei processual a ser aplicada na análise do recurso

Inicialmente, é necessário esclarecer, diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) no dia 18.03.2016, qual é a legislação a ser aplicada no julgamento deste recurso, se o Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869/73) ou se o Código Processual de 2015.

No que pertine à sua vigência, o CPC/2015 prevê:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso , respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

"Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial".

"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1 As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2 Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3 Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4 As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5 A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código".

Considerando que o CPC/2015 foi publicado em 17.03.2015 e que a vacatio legis é de um ano, o novo CPC, como dito, entrou em vigor em 18.03.2016.

Confira-se, a respeito, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 :

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Processo Civil.

Seguindo a tradição de que normas processuais têm aplicação imediata, o art. 1.046 do Novo CPC prevê que, ao entrarem em vigor suas disposições, aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogado o CPC/1973. No mesmo sentido, o art. 14 do Novo CPC ao prever que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada .

No sentido do texto há três Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): nº 267: 'Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado'; nº 268: 'A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo Código'; n. 275: 'Nos processos que tramitam eletronicamente, a regra do art. 229, § 1º, não se aplica aos prazos já iniciados no regime anterior'".

Sendo assim, conclui-se que aos atos processuais praticados na vigência do CPC/1973 aplica-se este diploma normativo. Por conseguinte, os recursos interpostos contra decisões prolatadas sob a égide do antigo CPC, serão regidos pela Lei n. 5.869/73.

Nesse sentido, a conclusão obtida em trabalho científico pelo magistrado David de Oliveira Gomes Filho 2 :

"Outra questão de grande volume que haverá diz respeito aos recursos pendentes de julgamento na data de entrada em vigor do novo código e, também, as decisões,sentenças e acórdãos com prazo em curso nesta mesma data. (...)

A pergunta que fica é: - Quando aplicaremos a nova lei aos recursos pendentes de julgamento ou com prazo correndo para sua interposição?

A primeira coisa a fazer é procurar o ato aquisitivo do direito que se reclama, ou seja, qual foi o último ato praticado, para que se identifiquem os respectivos efeitos e a lei vigente. A data da decisão, da sentença ou do acórdão define qual lei irá regular o cabimento do respectivo recurso. Para sermos mais precisos, é a data de sua disponibilização no processo, seja físico ou eletrônico, é a data de sua existência.

Exemplificando, em julgamento ocorrido antes de 18/03/2016 é possível pensar no cabimento de embargos infringentes, desde que atendidos os requisitos previstos no CPC/1973 para a sua admissibilidade. Já se o julgamento não unânime aconteceu em 18/03/2016 ou depois, estes embargos infringentes não existem mais e o procedimento da apelação decidida por maioria deverá obedecer aos critérios do CPC/2015. Assim, a existência formal da decisão (em sentido amplo) gera o direito adquirido a determinado recurso e define, por consequência, o regime jurídico que regulamentará este recurso".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

- Das razões recursais.

À f. 47-53, alega que em sede administrativa, foi concedido parcelamento do débito fiscal em 45 (quarenta e cinco) prestações mensais e sucessivas, com termo final em 15.02.2018, razão pela qual foi requerida a suspensão do feito executivo, deferido à f. 13. Contudo, sobreveio a sentença de f. 16, extinguindo o processo.

Sustenta que o magistrado de primeiro grau não observou que ainda existem parcelas a serem pagas pela executada, o que impede a extinção do feito com base na quitação.

Ressalta que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, do CTN.

Aponta que o parcelamento restou frustrado pelo executado, conforme pesquisa realizada em 24.03.2017, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal.

Enfatiza que a manutenção da sentença fere o principio da indisponibilidade do interesse público.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença.

Sem contrarrazões.

- Breve relato dos fatos.

Em 19.05.2014, o Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou a presente ação de execução fiscal em desfavor Aparecida de Fátima Pereira & Cia Ltda ME , em razão de dívida tributária no valor de R$ 8.625,17 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), inscrita na CDA de f. 2-4.

A inicial foi recebida em 21.05.2014, conforme despacho de f. 6-7.

A executada foi citada em 08.06.2014 (f. 8-9), porém não efetuou o pagamento ou nomeou bens à penhora.

Em 12.06.2014, a Fazenda Pública Estadual requereu a suspensão do feito por 6 (seis) meses, em razão da existência de acordo extrajudicial para o parcelamento do débito (f. 11-12).

Com isso, a magistrada a quo determinou a suspensão do feito por 6 (seis) meses, em 23.06.2014 (f. 13).

Em 26.10.2015, foi certificado nos autos o decurso do prazo de suspensão (f. 15), razão pela qual sobreveio a sentença objeto de recurso, com base na satisfação da obrigação pelo devedor (f. 16), em 27.10.2015.

À f. 25-29, o Estado de Mato Grosso do Sul opôs embargos de declaração, pugnando pelo acolhimento da preliminar de nulidade da intimação da sentença, bem como para que haja correção do erro material, determinando-se o prosseguimento do feito, tendo em vista que não houve o pagamento da dívida pelo devedor, notadamente a existência de débito remanescente no valor de R$ 6.120,62 (seis mil, cento e vinte reais e sessenta e dois centavos), atualizado em outubro/2016 (f. 30).

A juíza de primeiro grau declarou a nulidade da intimação da Fazenda Pública Estadual (f. 31-33), razão pela qual foi dada vista dos autos ao Procurador do Estado, em 27.02.2016 (f. 36).

O Estado de Mato Grosso do Sul opôs novos Embargos de Declaração (f. 37-40), pugnando pela correção do erro material havido na sentença, determinando-se o prosseguimento do feito, notadamente que ainda há débito de R$

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10.343,68 (dez mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos),

conforme atualização em março/2017 (f. 41).

O juiz de primeiro grau negou provimento aos embargos do Estado

(f. 42), em 13.03.2017, ensejando a interposição do presente recurso de apelação.

- Da extinção da ação.

Nos termos do art. 794, I, do CPC/1973 3 , satisfeita a obrigação pelo

devedor, a execução será extinta.

Antonio Carlos Marcato 4 aponta que"se o devedor cumpre a

obrigação exigida por meio do processo de execução, seja espontaneamente, seja coercitivamente, perde o credor o interesse no prosseguimento do feito, já que terá visto

seu direito satisfeito."

Por outro lado, tratando-se de crédito tributário, haverá suspensão da

exigibilidade da dívida quando sobrevier o parcelamento, a teor do previsto no art. 151,

VI, do Código Tributário Nacional.

Confira-se:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Os ministros do STJ, já se posicionaram sobre o tema, no sentido de que o parcelamento tributário implica em suspensão do feito executivo , inclusive em recurso representativo da controvérsia (RESp n. 957.509/RS 5 , julgado em

09.08.2010).

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS.

3 Art. 794. Extingue-se a execução quando:

I - o devedor satisfaz a obrigação;

4 MARCATO. Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2005, P. 2280.

5 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.

1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.

(...)

7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC.

8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.

9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN).

10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

AGRAVO REGIMENTAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 425, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.184.765/PA, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento no sentido de que a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.

II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que"a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo".

III - Se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida.

IV - Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 613.937/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017) *destaquei

TRIBUTÁRIO. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. TESE FIRMADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. " A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo " (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010).

2."A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco"(Tema 365 dos Recursos Repetitivos).

3. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no REsp 1481741/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016) *destaquei

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1. É entendimento desta Corte Superior que a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento suspende o processo de execução fiscal, ficando a substituição da penhora sujeita à regra prevista no art. 266 do CPC/73 (art. 314 do CPC vigente), que proíbe expressamente a prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo, salvo aqueles destinados a evitar dano irreparável.

2. Não tendo sido demonstrado nenhum risco de dano irreparável que ensejasse a modificação da garantia prestada, tem-se impedida a substituição da penhora durante a suspensão do processo de execução fiscal.

3. Recurso especial provido a fim de reformar o acórdão recorrido, para, na hipótese dos autos, declarar a impossibilidade de levantamento do valor depositado mediante substituição da penhora por outro bem.

(REsp 1355740/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016) *destaquei

Desse modo, findo o prazo sem o cumprimento da obrigação, o processo tem de retormar seu curso, nos exatos termos do art. 792 do CPC/1973:

Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor , para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso .

Assim, tem-se que o exequente não pode ser penalizado com a extinção do feito sem que seja previamente intimado a se manifestar acerca do cumprimento ou não da obrigação.

Na hipótese, o Estado de Mato Grosso do Sul, ora apelanteexequente, comprovou que a executada aderiu ao programa de parcelamento de dívida tributária em junho de 2014, portanto, após o ajuizamento da ação (19.04.2014), que seria pago em 45 (quarenta e cinco) prestações mensais de R$ 194,47 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) (f. 12), razão pela qual findaria somente em fevereiro/2018.

Em razão disso, não é possível admitir que a dívida foi" solvida ", como destacado pelo magistrado singular, uma vez que persiste o débito tributário.

Logo, necessária a anulação da sentença de f. 16, pois o feito deve ter seu prosseguimento, no caso de descumprido do parcelamento pela executada, ou, para que seja decretada nova suspensão.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul para tornar insubsistente a sentença de f. 16, determinando-se a suspensão da execução fiscal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 10 de maio de 2017.

ibm

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