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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14027136020178120000_bd396.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de maio de 2017

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-60.2017.8.12.0000 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Agravante : Município de Naviraí

Proc. Município : Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR)

Interessado : Leandro Rogério do Amaral

E M E N T A –AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA – CONSULTA MÉDICA – REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Quando o tratamento é requerido com base em laudo elaborado por profissional médico especialista e o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

É permitida multa coercitiva contra a Fazenda Pública, objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória.

O valor da multa deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, contra o parecer, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de maio de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Município de Naviraí interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida em 03.03.2017 por Eduardo Lacerda Trevisan, Juiz da 2ª Vara da comarca de Naviraí que, nos autos da ação civil pública com pedido de tutela antecipada proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul , concedeu a tutela de urgência pleiteada.

Em razões recursais (f. 1-9), afirma que, conforme parecer da CATES, não há risco de vida ao paciente.

Destaca que a consulta é fornecida pelo SUS e que a substituída deve aguardar o atendimento na lista de espera.

Sustenta que a multa diária é inconstitucional.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão, a fim de que a decisão que concedeu a tutela de urgência seja revogada.

Este Relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (f. 13-27).

Em contrarrazões (f. 42-49), o Ministério Público Estadual pugnou pelo desprovimento do recurso.

O representante da Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Município de Naviraí, objetivando a reforma da decisão proferida em 03.03.2017 pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí, que na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul , concedeu a tutela de urgência pleiteada.

Confira-se o dispositivo da decisão recorrida (f. 35-42 dos autos n. XXXXX-51.2017.8.12.0029):

"ANTE O EXPOSTO com base nos artigos , caput e 196, ambos da Constituição Federal, combinados com o artigo 300 do NCPC, DEFIRO a Tutela de Urgência na forma requerida, para o fim de determinar ao Réu forneça à Substituída, no prazo de 20 (vinte) dias, consulta com médico especialista em reumatologia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, e crime de desobediência pelo descumprimento.

O art. 174 do NCPC e a Lei n. 13.140/2015 preveem a possibilidade das pessoas jurídicas de direito público criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, mitigando o entendimento anterior de que as pessoas jurídicas de direito público não poderiam transacionar, já que o art. 841 do CC/02 dispõe que só quanto a direitos patrimoniais de

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caráter privado se permite a transação.

Não obstante, a experiência tem demonstrado no âmbito judicial a improbabilidade de composição consensual quando uma das partes é pessoa jurídica de direito público, de sorte que, considerando-se o volume de processos em que é parte pessoa jurídica de direito público, designar audiência de conciliação/mediação na forma prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais, implicaria em imensa sobrecarga na pauta de audiência, sem resultado útil, em prejuízo de outros processos".

- Das razões recursais

Em razões recursais (f. 1-9) o município o indeferimento da tutela de urgência, ao argumento de que:

- conforme parecer da CATES, não há risco de vida ao paciente.

- a consulta é fornecida pelo SUS e a substituída deve aguardar o atendimento na lista de espera.

- a multa diária é inconstitucional.

- Breve relato da demanda

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face do Município de Naviraí, ao argumento de que a substituído, Alaíde Corrêa dos Santos, é portadora de lúpus e necessita ser submetida a consulta médica com reumatologista, aguardando atendimento desde 09.12.2016.

Requereu a concessão da tutela de urgência, "para o fim de impor ao Município de Naviraí a obrigação de fornecer IMEDIATAMENTE a consulta médica retorno com especialista em reumatologista, necessária ao tratamento da cidadã Alaide Correia dos Santos, conforme documento médico de fls. 07".

Confira-se o teor da representação formulada ao órgão ministerial (f. 16):

"Prezado Senhor,

Compareci à Gerência Municipal de Saúde, pretendendo obter a consulta médica requerida em anexo, necessária para tratar do problema de saúde de minha genitora, consistente em Lúpus Eritematoso Sistêmico.

Ocorre que não foi possível obtê-lo, pois os funcionários do referido órgão informaram que o pedido seria inserido no sistema, aguardando vaga por tempo indeterminado.

A consulta médica tem custo elevado, sendo que não possuo condições de custear a mesma, necessitando do auxílio do Poder Público para tanto.

Essa ausência representa ofensa à Constituição Federal (especialmente aos artigos 5º, 6º, 196 e seguintes) e à Lei 8.080/90 (especialmente artigos 2º, 5º, 6º e 7º, incisos I, II e IV) que atribuem ao Poder Público o dever de garantir o atendimento integral à saúde de todos os cidadãos, sem qualquer distinção.

Vale ressaltar que o atendimento integral à saúde, que deve ser prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), abrange a assistência farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos (artigo , da Lei 8.080/90).

Sendo a saúde direito fundamental do cidadão e também serviço de

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relevância pública (artigo 197 da CF), cumpre ao Ministério Público zelar pela sua proteção face ao descaso do Poder Público (artigo 127 e 129 da CF).

Diante do exposto, solicito providências do MP no sentido de apurar e combater os problemas aqui relatados que poderão implicar em sérios prejuízos à saúde dos cidadãos usuários do SUS".

Conforme documento de f. 19, a substituída foi encaminhada, em 23.11.2016, para consulta com reumatologista, em razão de "artralgias e edemas articulares e exames positivos para LE".

Veja-se o teor do laudo médico de f. 26, elaborado por requisição do Promotor de Justiça:

"Referente a Sr. ALAIDE CORREIA DOS SANTOS informo que:

Paciente atendida por mim em 23/11/2016 no Centro de Especialidades Médicas com hipótese diagnosticada de Lombociatalgia e artralgia.

Quanto aos quesitos formulados respondo baseado nas anotações. A) [Qual o quadro de saúde do (a) paciente?]

Dor lombar irradiada para membros inferiores e parestesia das pernas. Dor e aumento de volume nas articulações e edema.

B) [Qual a doença que lhe acomete e qual o CID desta?]

Lombociatalgia e Lúpus. Cid. 10 M54.4, M54.1, L 93.2

C) [Qual o tratamento recomendado para a mesma?]

Medicamentoso e fisioterápico para coluna e acompanhamento por traumatologista para o lúpus.

D) [Este tratamento é fornecido pelo SUS?]

Sim.

E) [Na hipótese do tratamento não ser fornecido pelo SUS, qual o fundamento técnico que justifica?]

Prejudicado.

F) [Há urgência na realização da consulta médica?]

Não.

G) [Outros esclarecimentos que julgar pertinentes]

ndn".

O Ministério Público Estadual encaminhou ofício à Secretaria de Saúde do Município de Naviraí, solicitando a adoção de providências administrativas tendentes a disponibilizar a consulta médica (f. 24), e obteve resposta de que "na data de 09/02/2016 a servidora Marta_Naviraí inseriu a paciente com encaminhamento para a consulta com o reumatologista" (f. 28).

O parecer o Núcleo de Apoio Técnico foi favorável ao pedido.

Veja-se (f. 33):

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Considerando que há nos autos solicitação do procedimento inserida no SISREG desde 09/12/2016;

Considerando tratar-se de hipótese diagnóstica de doença crônica, demandando acompanhamento especializado contínuo;

Considerando que o agendamento de consultas, cirurgias, exames e outros procedimentos é fundamental para que a gestão pública possa realizar a disciplina e ordenamento das solicitações frente à demanda existente, em conformidade com a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), cujos princípios são os de universalidade, integralidade e equidade;

Considerando, ainda assim, que se trata de agendamento em especialidade com alta demanda no SUS.

Em razão do exposto, este Núcleo de Apoio Técnico é favorável ao atendimento do pedido, preferencialmente através da rede pública, sugerindo um prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município providencie a consulta especializada em reumatologia".

Após a apresentação do parecer do NAT, foi proferida a decisão objeto do recurso.

- Da tutela de urgência e do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso

Este Relator indeferiu o pleito do agravante de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão que segue (f. 13-27):

"Acerca do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.019 c/c o art. 995, ambos do Novo Código de Processo Civil, estabelecem:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído

imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e

IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Daniel Amorim Assumpção Neves comenta1:

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pelo relator no caso concreto: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela geração imediata de efeitos da decisão e (ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. São os mesmos requisitos previstos no art. 588 do CPC/73, tradicionalmente exigidos para a concessão de efeito suspensivo impróprio a recursos. Ainda que o dispositivo não o preveja explicitamente, o pedido expresso do recorrente continua a ser requisito para a concessão de efeito suspensivo pelo relator".

Portanto, a concessão do efeito suspensivo ao cumprimento da decisão agravada depende da verificação dos requisitos atinentes ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, não se encontra presente a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

Isso porque há nos autos demonstração da necessidade da consulta médica, que é fornecida pelo SUS.

Veja-se que, conforme documentos acima mencionados, a solicitação da consulta foi realizada pelo médico em 23.11.2016, há quatro meses, sem que a consulta médica tivesse sido disponibilizada à cidadã.

O fato de o ente público contar com lista de espera para a submissão à consulta médica não pode servir de escusa para a demora exacerbada no agendamento do horário e, embora a paciente Alaíde não apresente risco de vida, é portadora de doença crônica que, de acordo com o NAT, demanda atendimento especializado contínuo.

Importante ressaltar o dever do Estado (sentido amplo) em prover as condições indispensáveis à saúde do cidadão, como disciplina a Constituição Federal, no art. 1961, garantindo o mínimo para se ter uma vida digna.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº. 639.337/SP, já tiveram a oportunidade de conceituar o que seria o" mínimo existencial ", que por meio do voto do Ministro Celso de Mello, consignou:

A noção de ‘mínimo existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais ( CF, art. , III, e art. , III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna , em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde,

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o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). (grifo do autor) (BRASIL, 2013b).

Transcrevo ainda, trechos do voto do Ministro Celso de Mello, do STF, no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº. 47/PE:

(...) o Supremo Tribunal Federal, considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada a esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais e culturais que se identificam - enquanto direitos de segunda geração -com as liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 199/1219-1220, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do estatuto constitucional, motivada por inaceitável inércia governamental no adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público, consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por mais de uma vez (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO, o Supremo Tribunal Federal. (grifo do autor) (BRASIL, 2013c).

O direito à saúde, um dos direitos fundamentais que integra o núcleo formador do mínimo existencial, está previsto nos arts. 2, 1963 e 1974 da Constituição Federal de 1988.

A respeito da questão confira-se os ensinamentos de José Afonso da Silva:

(...) E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. (grifo nosso).

Nota-se, portanto, que a todos é assegurado o direito subjetivo à saúde, como resultado lógico do princípio constitucional a dignidade da

pessoa humana, podendo o cidadão, independente de risco de morte, inclusive, exigí-lo sempre que não houver a devida prestação pelo Poder Público, como é o caso dos autos, em que a substituída necessita de atendimento médico em razão da patologia que lhe acomete, devendo o Estado em sentido lato prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, não lhe socorrendo qualquer alegação do princípio da reserva do possível, porquanto não evidenciado o justo motivo.

Sobre a questão, confira-se os julgados nesta 4ª Câmara Cível:

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TERMOS DO PRAZO MANIFESTADO PELA CÂMARA TÉCNICA EM SAÚDE - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Parecer Técnico indicou os entes públicos (Município e Estado) como sendo os responsáveis pelo atendimento do paciente e consta sua manifestação favorável ao pedido de realização da cirurgia em hospital de referência/SUS no prazo de até sessenta (60) dias. Além disso, restou comprovado nos autos a imprescindibilidade do tratamento cirúrgico e a falta de condições financeiras para arcar com os custos. Assim, os fatos corroboram para demonstrar que o Estado tem o dever de assegurar que o autor/apelado receba o tratamento adequado, conforme prescrição médica e Parecer Técnico. II. Considerando a necessidade de consultas médicas e exames prévios à realização da cirurgia e constatado que o prazo fixado pelo juiz para o cumprimento da ordem se apresenta exíguo, impõe-se a sua dilação, tendo por base o prazo apresentado pela Câmara Técnica em Saúde. III. A Fazenda Pública não tem qualquer direito de cunho econômico ou financeiro que supere o direito à saúde, de sorte que, diante da recalcitrância do ente público quanto ao cumprimento da ordem judicial, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas, tendo em vista ser a única forma de efetivamente concretizar o direito à saúde, previsto constitucionalmente e corolário do direito à dignidade da pessoa humana. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. V. Reexame necessário realizado, com a reforma parcial da sentença, para dilatar o prazo fixado para cumprimento da ordem. (TJMS - Apelação / Reexame Necessário XXXXX-95.2013.8.12.0028 - Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - 04/10/2014).

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADOR DE ARTROSE COXOFEMORAL GRAU III. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO DE DILATAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas carentes, como se depreende do art. 196 da Magna Carta. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano o direito à vida. Presentes os requisitos para concessão da liminar, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a antecipação da tutela é medida que se impõe. Razoável o prazo de 30 dias para que o Estado cumpra a determinação, pois é necessário diversos procedimentos anteriores à realização da intervenção cirúrgica, inclusive exames no paciente e avaliação do risco cirúrgico, no qual será analisada a sua saúde e higidez para submeter-se à intervenção clínica. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada,

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inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o 'decisum' que deu parcial provimento ao recurso de agravo. (TJMS - Agravo Regimental XXXXX-62.2014.8.12.0000 - Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - 4ª Câmara Cível - 30/09/2014).

No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 367.432/PR, o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Eros Grau, transcrevendo trecho do voto do Ministro Celso de Mello no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 45/DF, reconheceu que o Estado não poderia, ao tratar da efetivação do mínimo existencial, utilizar-se do princípio da reserva do possível com a finalidade de se exonerar do cumprimento de suas obrigações constitucionais, a não ser na ocorrência de justo motivo objetivamente aferível. Nesse ponto, confira-se:

(...) Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS (A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais, p. 245-246, 2002, Renovar): Em resumo: a limitação de recursos existe

e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível. (grifei).

Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da reserva do possível , ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. (...). (grifo nosso) (BRASIL, 2013).

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Ausente também o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , pois o Município conta com médico reumatologista em seus quadros.

- Da multa

A imposição de multa pelo descumprimento da obrigação é expressamente prevista no art. 537 do CPC/2015.

Confira-se:

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2o O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional."

Sobre a matéria, confira-se o precedente de minha relatoria:

"(...)

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO TERMO INICIAL VÁRIOS RÉUS DATA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO. MÉRITO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE DEVER DO ENTE ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA POSSIBILIDADE. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS MESMO PRINCÍPIO ATIVO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

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É permitida multa coercitiva contra a Fazenda Pública, objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória.

Em se tratando de Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC)."(TJMS XXXXX-73.2015.8.12.0007; - Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Cassilândia; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/04/2016; Data de registro: 25/04/2016)

No mesmo sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREJUDICADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ASTREINTES FIXADAS EM APROXIMADAMENTE R$ 40.000,00. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. 1. O pedido de sobrestamento do feito encontra-se prejudicado, uma vez que o REsp. 1.101.725/RS foi extinto por perda do objeto, razão pela qual restou excluído da chancela de recurso representativo de controvérsia, conforme exegese do § 1o. do art. 2o. da Resolução 8 do STJ, de 07.08.2008. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, uma vez que a redução operada na origem já se mostrou extremamente benéfica para a Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.( AgRg no AREsp XXXXX / RS. Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133.Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 04/09/2014)

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE ATRASO NO FORNECIMENTO POSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA

I. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o aceso à medicação necessária para a cura de suas mazelas.

I. A necessidade do tratamento médico está atestada pelo médico, por

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ser portadora de doença imuno-alérgica, bem como restou comprovada a falta de condições financeiras para arcar o tratamento, de modo que o Estado (lato sensu) tem responsabilidade solidária em fornecer o tratamento médico e vacina imuno-específica, mediante a apresentação de prescrição médica, que deve conter a quantidade necessária, a dosagem do medicamento e pelo período que for necessário.

II. A multa cominatória tem caráter sancionatório-coercitivo, não é indenizatória e e sua finalidade é intimidar e constranger o devedor a cumprir a determinação judicial que impôs uma obrigação de fazer ou não fazer, ou de um dever de abstenção, que deve ser imediatamente cumprida pelo sujeito passivo da relação processual.

IV. Recurso conhecido e improvido, acompanhando o Parecer Ministerial." (Apelação -Nº 002052-35.209.8.12.004 Amambaí .Relator Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. 4ª Câmara Cível. Data do julgamento: 3 de junho de 2014)

Portanto, também não está presente a probabilidade do direito no que se refere à multa imposta.

Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento da decisão agravada.

Comunique-se ao MM. Juiz a quo, requisitando-se informações acerca da causa.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público Estadual para responder, querendo, no prazo de 30 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/156), na forma prevista no inciso III7 do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

Por fim, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

Campo Grande-MS., 28 de março de 2017."

Mantenho o entendimento sustentado à f. 13-27, uma vez que presentes os requisitos que autorizaram a concessão da tutela antecipada recursal, pois o Ministério Público Estadual demonstrou: (1) que a substituída tem necessidade de ser submetida à consulta pleiteada; (2) que a substituída não tem condições de arcar com os preços do especialista em reumatologia (3) que o tratamento é imprescindível para a manutenção da saúde da substituída, que é portadora de doença crônica que necessita de cuidados permanentes.

Destaco que, conforme informado" a substituída é portadora de lombociatalgia e lúpus (CID: 10M54, M54.1 e L93., o que, por si só, evidencia a imprescindibilidade da realização da consulta médica com reumatologista necessitada pela cidadã, a fim de obter diagnóstico preciso a cerca das minúcias referentes a patologia que lhe comete ".

Além disso, a consulta com o especialista em reumatologista é fornecida pelo SUS e não é razoável que o ente público demore para fornecer a consulta ao argumento de existência de lista de espera, porque compete ao Poder Público contratar profissionais suficientes para atender a demanda da população.

Portanto, exige-se que a elucidação do diagnóstico seja realizada a fim de alcançar conclusão e não causar prejuízos ao tratamento de saúde da representada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O entendimento está de acordo com a orientação dos Desembargadores deste Tribunal de Justiça.

Confira-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO

CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA –TUTELA ANTECIPADA

– MEDICAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 e 461 DO CPC. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Quando o tratamento medicamentoso é requerido com base em laudo elaborado por profissional médico especialista e o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência . É permitida multa coercitiva contra a Fazenda Pública, objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória. (Relator: Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa. Comarca: Caarapó. Órgão julgador: 4º Câmara Cível. Data do Julgamento 04/05/2016; Data da publicação: 06/05/2016)

Além disso, o perigo de dano está presente, pois a concessão do tratamento apenas ao final da demanda poderá implicar no agravamento do estado de saúde da substituída.

Por fim, é pacífica a possibilidade de instituição de multa diária em face do ente público.

Confira-se:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – PESSOA IDOSA – NECESSIDADE DECORRENTE DE DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – PACIENTE ATENDIDO PELO SUS – INDICAÇÃO MÉDICA – MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. Comprovada a necessidade do apelado em fazer uso de fraldas geriátricas, tendo em vista seu estado de saúde, bem como demonstrada a impossibilidade financeira em adquiri-las perante a Farmácia Popular, a condenação do ente público ao fornecimento requerido é medida que se impõe. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o arbitramento de multa cominatória contra a Fazenda Pública, desde que fixada de forma equitativa, considerando a natureza e necessidade da obrigação, assim como a gravidade do descumprimento, de forma a estipular a medida mínima, mas suficiente ao cumprimento, sem maiores prejuízos ao erário".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-26.2014.8.12.0042, Rio Verde de Mato Grosso, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, j: 18/04/2017, p: 20/04/2017)

Na hipótese, a multa foi fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.

Considerando a natureza da determinação (agendamento de consulta médica fornecida pelo SUS), tenho que o valor da multa deve ser reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 20 (vinte) dias.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso de agravo interposto pelo Município de Naviraí e dou-lhe parcial provimento para reduzir a multa diária imposta para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 20 (vinte) dias.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 10 de maio de 2017.

ibm

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510354471/14027136020178120000-ms-1402713-6020178120000/inteiro-teor-510354501

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