jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0000059-22.2012.8.12.0013 MS 0000059-22.2012.8.12.0013

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – RISCO PERMITIDO – TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA – AUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RISCO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0000059-22.2012.8.12.0013 MS 0000059-22.2012.8.12.0013
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
17 de Abril de 2017
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – RISCO PERMITIDO – TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA – AUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RISCO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO.
Não restando devidamente comprovado que o réu descurou do dever objetivo de cuidado, de acordo com a Teoria da Imputação Objetiva o resultado não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido. Havendo dúvidas razoáveis quanto a imprudência do réu e tratando-se de hipótese de autocolocação em risco por pessoa maior e capaz, sendo o perigo provacado pela própria vítima e proveniente de sua vontade, mesmo conhecendo o risco existente em sua ação, há exclusão da imputação por parte do acusado. Recurso provido, contra o parecer.