jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0000059-22.2012.8.12.0013 MS 0000059-22.2012.8.12.0013

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000059-22.2012.8.12.0013 MS 0000059-22.2012.8.12.0013
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
17 de Abril de 2017
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00000592220128120013_8de74.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTORAUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADORISCO PERMITIDOTEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVAAUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RISCOABSOLVIÇÃORECURSO PROVIDO.

Não restando devidamente comprovado que o réu descurou do dever objetivo de cuidado, de acordo com a Teoria da Imputação Objetiva o resultado não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido. Havendo dúvidas razoáveis quanto a imprudência do réu e tratando-se de hipótese de autocolocação em risco por pessoa maior e capaz, sendo o perigo provacado pela própria vítima e proveniente de sua vontade, mesmo conhecendo o risco existente em sua ação, há exclusão da imputação por parte do acusado. Recurso provido, contra o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510383745/592220128120013-ms-0000059-2220128120013