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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08295261020168120001 MS 0829526-10.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__08295261020168120001_278ab.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de maio de 2017

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0829526-10.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator : Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros

Públicos da Comarca de Campo Grande

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS)

Apelado : José Francisco de Assis

Advogado : Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi (OAB: 15808/MS)

Advogada : Ana Maria dos Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS)

Interessado : Comandante da Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Interessado : Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO POR TEMPO DE SERVIÇO – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Defere-se a ordem, requerida em mandado de segurança, quando os fundamentos apresentados pelo impetrante são relevantes e há o risco do perigo da demora.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e contra o parecer, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 10 de maio de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Estado de Mato Grosso do Sul, no mandado de segurança de 0829526-10.2016.8.12.0001, impetrado por José Francisco de Assis Filho, interpõe recurso de Apelação.

O recorrente, em síntese, aduz que:

1 – a legislação só veda expressamente a promoção para os militares convocados e não designados, sendo essa restrição conferida aos militares convocados não pode ser estendida aos policiais designados por mera liberalidade do administrador público, pois existe previsão legal que impede o recorrido de não participar dos processos promocionais, quando estes são inativos e estão na situação de designados, nos termos dos arts. 86, I e 89, II, da LCE 53/90;

2 – para o recorrido voltar ao serviço militar ativo foi necessário a sua reintegração nas fileiras da PMMS, o que somente ocorre em condições específicas e por ato do Governador do Estado, segundo depreende-se do art. 7º, da LCE 53/90, bem como o art. 1º, do Decreto Estadual de n. 9.659/99;

3 – resta evidente que o objetivo do Curso de Formação de Sargentos – CFS, é de preparar militares da ativa para exercerem funções definitivas e perenes, atividades essas não afetas aos militares da inatividade, contrariando o disposto tanto na legislação federal quanto na Constituição Federal;

4 – o militar inativo não pode assumir temporariamente uma função militar de quem está na ativa, conforme regra delineada no art. , inciso II, do Decreto Federal de n. 88.455/83, o qual regulamentou os arts. 12, § 2º c/c 24 e 50, IV, alínea s, todos da Lei Federal n. 6.880/80 e art. 19, item 2, do Decreto Federal n. 88.777/83, aplicáveis por força do art. 24, do Decreto-Lei n. 667/69, em simetria com a Constituição Federal (arts. 22, XXI, 42, § 1º e 142, § 3º, X);

5 – o art. 24 da Constituição Federal fixa a competência concorrente da União e dos Estados para legislar, com as seguintes ressalvas nos §§ 3º e 4º, assim como o previsto no caput do art. 37 da CF, em relação à Administração Pública, vigora o princípio da legalidade estrita, segundo o qual o administrador público somente pode fazer o que a lei determina;

6 – tal proibição consta igualmente do edital do certame, quando trata dos requisitos da finalidade do processo seletivo, para funções definitivas, perenes, atividades essas não afetas aos militares da inatividade, e da matrícula, dispostos no item 4.1, alínea a, onde afirma a necessidade de ser detentor de cargo de Cabo PM do Quadro QPPM Combatente;

7 – compreende pela necessidade do prequestionamento da matéria.

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fim de reformar a sentença em razão dos fundamentos apresentados (p. 160-171).

O recurso foi respondido batendo-se a parte recorrida pelo não provimento do mesmo (p. 190-207).

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (p. 215-223).

V O T O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, no mandado de segurança de 0829526-10.2016.8.12.0001, impetrado por José Francisco de Assis Filho, da sentença que concedeu a segurança.

Com efeito, infere-se que a controvérsia recursal limita-se à concessão da ordem em mandado segurança no sentido de que o apelado possa participar do curso de formação de Sargentos, mesmo como sendo servidor da inativa, atuando como designado.

A fim de melhor elucidar a questão controvertida, colaciono ao feito excertos da sentença:

"(...) Após uma detida análise das peças e documentos que instruem estes autos, verifico que o impetrante foi transferido a pedido para a reserva remunerada da Polícia Militar em 11/11/2014 (fls. 36), sendo designado para o serviço policial (fls. 37). Tal fato não é contestado pelo Estado em suas informações.

Sobre o retorno dos militares na reserva para o serviço ativo PPMS, a Lei Complementar nº 053/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, prevê:

'Art. 7º O militar da reserva remunerada poderá retornar ao serviço ativo por ato do Governador, nas seguintes condições:

I - por convocação, em caráter temporário, para atender a necessidade da corporação em caso de grave perturbação da ordem, em estado de guerra, de sítio ou de defesa, para atender a Justiça Militar ou para exercer cargo em comissão ou função de direção e assessoramento superior;

II - por designação, mediante reaproveitamento de praças para exercer funções operacionais ou de defesa civil, por meio da aceitação voluntária e expressa do designado.

§ 1º O militar convocado ficará agregado ao respectivo quadro, não concorrendo à promoção, exceto por bravura ou post mortem.

§ 2º Revogado.

§ 3º O militar estadual da reserva com proventos proporcionais que retornar à atividade, nas condições deste artigo, receberá a remuneração

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do posto ou graduação a que teria direito se na ativa estivesse, não acumulável com os proventos.

§ 4º No caso do § 3º, o militar contribuirá para a previdência social estadual no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da sua remuneração, e poderá retornar à inatividade com os proventos proporcionais ou integrais correspondentes à graduação ou posto.

§ 5º O militar da reserva com proventos integrais que retornar à atividade receberá parcela indenizatória equivalente a 30% (trinta por cento) do subsídio do seu posto ou da sua graduação'.

Da simples leitura dos dispositivos acima, verifico que o tempo de serviço prestado pelo impetrante, após a sua designação para o serviço ativo, deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção.

A Lei Complementar nº 053/1990 dispõe que o militar poderá retornar do da reserva remunerada ao serviço ativo por convocação e designação.

Todavia, a legislação só veda expressamente a promoção para os militares convocados (art. 7º, § 1º), o que não é o caso do impetrante.

Dessa forma, a restrição conferida aos militares convocados não pode ser estendida aos policiais designados por mera liberalidade do administrador público.

Como bem ressaltou a Representante do Ministério Público (fls. 142):

'...impedir o impetrante, Policial Militar designado (e não convocado), de realizar concurso para promoção e, em consequência, impedi-lo de matricular-se, mostra-se uma imposição injusta, na medida que não há impedimento legal, mas tão-somente para os convocados. Ademais, trabalhando em igualdade com os policiais da ativa, não é justo que ele não possa alcançar degraus superiores .

Por conseguinte, é evidente o direito líquido e certo do impetrante à matrícula no curso de formação.

Ante o exposto, concedo a segurança e torno definitiva a liminar concedida, para o fim de determinar que as autoridades coatoras promovam a matrícula e participação do impetrante no Curso de Formação de Sargentos - Habilitação por Tempo de Serviço. (...)"

Pois bem, o simples fato do recorrida encontrar-se na condição de designado para o serviço ativo, que segundo a Lei Complementar nº 053/90, determina em seu § 3º, do art. 7º, que o militar deixa de receber seus proventos de aposentadoria e passa imediatamente a receber o subsídio correspondendo ao posto ou graduação que ocupava, bem como nos termos do § 4º, do mesmo artigo, impõe a contribuição previdenciária nos mesmos termos do pessoal da ativa, não lhe impede de participar do Curso de Formação de Sargentos e de cursos de aperfeiçoamento, porquanto inexiste previsão legal e editalícia expressa nesse sentido.

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Por oportuno:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PARTICIPAR EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO POR TEMPO DE SERVIÇO – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS – DEFERIMENTO. Defere-se a liminar requerida em mandado de segurança quando os fundamentos apresentados pelo impetrante são relevantes e há o risco do perigo da demora. Recurso não provido. (TJMS, AI de n. 1413292-38.2015.8.12.0000, Relator (a): Des. Vilson Bertelli; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/02/2016; Data de registro: 26/02/2016). Destacado

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O IMPETRANTE PARTICIPE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o acerto da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência nos autos de Mandado de Segurança. 2. Deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede liminar, quando os fundamentos apresentados pelo impetrante-agravado são relevantes e há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em caso de demora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1414322-74.2016.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 15/03/2017, p: 17/03/2017)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL REEXAME DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SELEÇÃO PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO – SARGENTO DESIGNADO – POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL 9.659/99 – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. O militar designado tem direito em participar de curso de aperfeiçoamento, sem direito a promoção, em face da previsão contida no artigo 43, VI, da LC 53/90. (TJMS, AC/RN de n. 0004833-05.2010.8.12.0001, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade; Comarca: Paranaíba; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/08/2014; Data de registro: 12/09/2014). Destacado.

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Não se olvide da norma prevista no artigo 1º, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 9.659/99, que dispõe que o militar designado não pode concorrer aos quadros de acesso para fins de promoção, bem como o respectivo edital do certame. Entretanto, entende-se que tal Decreto extrapolou o poder regulamentar, tendo em vista que instituiu limitação não prevista na Lei Complementar n. 53/90.

Destarte a legislação veda expressamente a promoção para os militares convocados (art. 7º, § 1º), e não aos designados ao serviçio ativo, logo, a exceção prevista aos convocados não pode ser estendida aos policiais designados por mera liberalidade do administrador público, por ausência de previsão legal. Por esta razão correta a afirmação da Promotora de Justiça ao afirmar "trabalhando em igualdade com os policiais da ativa, não é justo que ele não possa alcançar degraus superiores" (p. 142).

Por fim, quanto ao prequestionamento, entendo que não é necessária a manifestação expressa do julgador quanto a todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes para que esteja cumprido o requisito exigido pelas Cortes Superiores para eventual interposição de recurso extremo, bastando que a matéria tenha sido suficientemente debatida e esteja adequadamente fundamentada.

Diante do exposto, contra o parecer ministerial, conheço do reclamo e, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença. Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, bem como em razão da Súmulas n.º 512, do STF e 105, do STJ.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Vilson Bertelli e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Campo Grande, 10 de maio de 2017.

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