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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0802976-77.2013.8.12.0002 MS 0802976-77.2013.8.12.0002
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Julgamento
11 de Maio de 2017
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
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Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA – CONSTRUÇÃO SOBRE LOTES CONTÍGUOS – MEAÇÃO – DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA – QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
O nó górdio das controvérsias trazidas por ambos recursos residem em questões eminentemente fáticas, pendentes de comprovação em instrução. Com o julgamento antecipado o juízo não permitiu à parte autora fazer a prova de suas afirmações, o que, a toda evidência, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. A realização de outros meios de provas se mostram indispensáveis para a solução da lide, de modo que o julgamento antecipado caracteriza inobservância ao princípio da ampla defesa, garantido constitucionalmente, ensejando a declaração de nulidade processual. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO – PREJUDICADA. Por consequência, prejudicado o conhecimento do apelo interposto pelo Município de Dourados.
