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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0802976-77.2013.8.12.0002 MS 0802976-77.2013.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Julgamento
11 de Maio de 2017
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08029767720138120002_e77d9.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃOIMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIACONSTRUÇÃO SOBRE LOTES CONTÍGUOSMEAÇÃODÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIAQUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDASJULGAMENTO ANTECIPADOCERCEAMENTO DE DEFESACARACTERIZADOSENTENÇA ANULADARECURSO PROVIDO.

O nó górdio das controvérsias trazidas por ambos recursos residem em questões eminentemente fáticas, pendentes de comprovação em instrução. Com o julgamento antecipado o juízo não permitiu à parte autora fazer a prova de suas afirmações, o que, a toda evidência, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. A realização de outros meios de provas se mostram indispensáveis para a solução da lide, de modo que o julgamento antecipado caracteriza inobservância ao princípio da ampla defesa, garantido constitucionalmente, ensejando a declaração de nulidade processual. APELAÇÃO DO MUNICÍPIOPREJUDICADA. Por consequência, prejudicado o conhecimento do apelo interposto pelo Município de Dourados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510447917/8029767720138120002-ms-0802976-7720138120002

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