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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017

Julgamento

11 de Maio de 2017

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08029767720138120002_e77d9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de maio de 2017

Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017

Apelação - Nº 0802976-77.2013.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Anete da Silva Melo

Advogado : Fábio Alexandre Perez (OAB: 14810AM/S)

Advogado : Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS)

Apelante : Município de Dourados

Procurador : Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS)

Apelado : Município de Dourados

Procurador : Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS)

Apelada : Anete da Silva Melo

Advogado : Fábio Alexandre Perez (OAB: 14810AM/S)

Advogado : Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS)

Interessado : Antônio Braz Genelhu Melo

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA – CONSTRUÇÃO SOBRE LOTES CONTÍGUOS – MEAÇÃO – DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA – QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

1. O nó górdio das controvérsias trazidas por ambos recursos residem em questões eminentemente fáticas, pendentes de comprovação em instrução.

2. Com o julgamento antecipado o juízo não permitiu à parte autora fazer a prova de suas afirmações, o que, a toda evidência, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.

3. A realização de outros meios de provas se mostram indispensáveis para a solução da lide, de modo que o julgamento antecipado caracteriza inobservância ao princípio da ampla defesa, garantido constitucionalmente, ensejando a declaração de nulidade processual. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO – PREJUDICADA. Por consequência, prejudicado o conhecimento do apelo interposto pelo Município de Dourados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017 do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Anete da Silva Melo e julgar prejudicado o apelo do Município de Dourados, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 11 de maio de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Anete da Silva Melo interpõe recurso de apelação objetivando a reforma da sentença de procedência proferida nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face do Município de Dourados. Defende que, em que pese a procedência liminar dos Embargos para salvaguarda de sua meação, deve a sentença ser reformada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por completo por se tratar de bem de família indivisível. Aduz que o imóvel pertence ao executado e à apelante, sendo estes casados e residentes naquele endereço, em casa edificada sobre dois lotes contíguos. Argumenta não ser possível separar os dois lotes, porque mutilaria a construção, conforme planta baixa já juntada aos autos. Alega que se faz necessária a dilação probatória, com expedição de mandado de constatação, para comprovar o alegado, daí a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o julgamento liminar. Alternativamente, defende a reforma da sentença para declarar a impenhorabilidade do imóvel ante o reconhecimento pelo apelado de que sobre os dois lotes foi edificada a residência do casal. Por fim, recorre do valor dos honorários de sucumbência, alegando serem irrisórios, porque inferiores a um salário mínimo em causa cujo valor é de um milhão de reais. Pugna pelo provimento a fim de que seja a sentença anulada por cerceamento de defesa ou reformada para reconhecimento da impenhorabilidade total do imóvel com majoração dos honorários de sucumbência.

O Município de Dourados também apela. Insurge-se contra a declaração de impenhorabilidade de 50% do imóvel penhorado para salvaguarda da meação, porque a apelada não teria comprovado que não se beneficiou da dívida contraída objeto da execução fiscal. Pugna pelo provimento.

As partes apresentaram contrarrazões recíprocas.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Anete da Silva Melo interpõe recurso de apelação objetivando a reforma da sentença de procedência proferida nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face do Município de Dourados, o qual também apela. Conforme relatado, Anete da Silva Melo alega a impenhorabilidade dos dois lotes penhorados por que a casa esta edificada sobre ambos, sendo impossível separá-los sem mutilar a construção, de modo que se faz necessária a dilação probatória, com expedição de mandado de constatação, para comprovar o alegado, daí a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento liminar. Alternativamente, defende a reforma para o reconhecimento da impenhorabilidade.

O Município, por sua vez, se insurge contra a declaração de impenhorabilidade de 50% do imóvel penhorado para salvaguarda da meação, porque a apelada não teria comprovado que não se beneficiou da dívida contraída objeto da execução fiscal.

Veja que o nó górdio das controvérsias trazidas por ambos recursos reside em questões eminentemente fáticas, pendentes de comprovação em instrução.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O juízo a quo julgou antecipadamente a lide, considerando suficientes as provas documentais.

Porém, da análise da lide instaurada, principalmente dos documentos juntados aos autos, verifico que realmente os pontos controvertidos residem em questões de fato e seriam melhor elucidados com as provas requeridas pelas partes, posto que com as plantas do imóvel, matrículas e demais documentos não é possível constatar com segurança se a casa foi edificada sobre apenas um terreno ou se ocupou os dois e, se isso ocorreu, em que proporção, de modo a aferir o alcance e existência de bem de família. Também não é possível afirmar que a dívida foi ou não contraída em benefício da família para afastar a meação.

Com o julgamento antecipado o juízo não permitiu à parte autora fazer a prova de suas afirmações, o que, a toda evidência, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Existe a possibilidade de testemunhas, eventual perícia, constatação ou inspeção judicial, não comprovarem a existência de construção em ambos os lotes, bem como a necessidade de ressalva da meação, e então a conclusão do juízo ser a mesma, mas as partes têm o direito de tentar fazer prova de suas alegações. Sendo assim, a realização de outros meios de provas se mostram indispensáveis para a solução da lide, de modo que o julgamento antecipado caracteriza inobservância ao princípio da ampla defesa, garantido constitucionalmente, ensejando a declaração de nulidade processual.

Pacífico o entendimento da Corte Superior a respeito:

"PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas (AgRg no REsp 1408962/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2016), tal como ocorrido. 2. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 968.593/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)

Destarte, constato a nulidade da sentença em virtude do julgamento antecipado do processo, daí que é de ser acolhida a preliminar manejada nesse sentido, devendo ser devolvidos os autos à Comarca de origem para instrução.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso de apelação interposto por Anete da Silva Melo, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, de forma a anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para abertura da fase de instrução, ficando em consequência prejudicado o conhecimento do apelo interposto pelo Município de Dourados.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ANETE DA SILVA MELO E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 11 de maio de 2017.

ibm

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510447917/8029767720138120002-ms-0802976-7720138120002/inteiro-teor-510447936