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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14080113320178120000_0ce93.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de outubro de 2017

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-33.2017.8.12.0000 - Batayporã

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Agravante : Maria Teresinha Gomes

Advogada : Adrielly Pinho dos Santos (OAB: 85542/PR)

Advogado : Silvio Alexandre Fazolli (OAB: 33340/PR)

Agravado : Cobrafas Fomento Mercantil Ltda

Advogado : Rogério Schuster Júnior (OAB: 40191/PR)

Interessado : Luiz Carlos Casavechia

Advogada : Adrielly Pinho dos Santos (OAB: 85542/PR)

Advogado : Silvio Alexandre Fazolli (OAB: 33340/PR)

Interessado : Gustavo Denck Correia

Advogada : Carlos Alberto Cassamale de Lucena (OAB: 29639/PR)

E M E N T A – AGRAVO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ESPOSA DO EXECUTADO – TERCEIRO – MEEIRA DO IMÓVEL – ARTIGO 996, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREAMBULAR REJEITADA – RESGUARDO MEAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR – LEVANTAMENTO – VALOR DA ARREMATAÇÃO – AGRAVO IMPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em casos análogos, que o resguardo da meação da esposa do executado será sobre o valor da arrematação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 10 de outubro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

Trata-se de agravo (fls. 01-12) interposto por Maria Teresinha Gomes contra a decisão que, no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Cobrafás Fomento Mercantil Ltda , que deferiu parcialmente o pedido do exequente, para o fim de autorizar a liberação de 50% do produto objeto da arrematação do imóvel, em favor do agravado.

Alega que a decisão agravada merece reforma, pois o ordenamento jurídico veda a expropriação do bem por valor inferior ao da avaliação.

Sustenta que houve inobservância ao artigo 843, § 2º, do CPC, pois a norma jurídica veda a expropriação do bem por valor inferior ao da avaliação.

Afirma que a decisão autorizou à agravada o levantamento de 50% do valor obtido na arrematação, ou seja, em valor inferior ao da avaliação feita nos autos.

Aduz que incorre em prejuízo à ora agravante, porquanto o valor da avaliação foi de R$ 2.000.000.00 – dois milhões de reais e o valor da arrematação de R$ 1.852.000,00 – um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil reais), sendo assim, uma diferença de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), dos quais R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil) são devidos à agravante.

Argumenta que devem ser resguardados os valores da ora agravante em 50% do valor da avaliação, e não da arrematação, conforme entendeu o magistrado de 1º grau.

Requer o efeito suspensivo.

Por fim, pugna pelo provimento do agravo.

O presente recurso foi recebido no efeito devolutivo às fls. 21-22.

Contrarrazões às fls. 26-42.

O agravante foi intimado a se manifestar (fls. 44) com relação à preliminar arguida em contrarrazões às fls. 32, porém, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

Trata-se de agravo (fls. 01-12) interposto por Maria Teresinha Gomes contra a decisão que, no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Cobrafás Fomento Mercantil Ltda , que deferiu parcialmente o pedido do exequente, para o fim de autorizar a liberação de 50% do produto objeto da arrematação do imóvel, em favor do agravado.

Alega que a decisão agravada merece reforma, pois o ordenamento jurídico veda a expropriação do bem por valor inferior ao da avaliação.

Sustenta que houve inobservância ao artigo 843, § 2º, do CPC, pois a norma jurídica veda a expropriação do bem por valor inferior ao da avaliação.

Afirma que a decisão autorizou à agravada o levantamento de 50% do valor obtido na arrematação, ou seja, em valor inferior ao da avaliação feita nos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

autos.

Aduz que incorre em prejuízo à ora agravante, porquanto o valor da avaliação foi de R$ 2.000.000.00 – dois milhões de reais e o valor da arrematação de R$ 1.852.000,00 – um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil reais), sendo assim, uma diferença de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), dos quais R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil) são devidos à agravante.

Argumenta que devem ser resguardados os valores da ora agravante em 50% do valor da avaliação, e não da arrematação, conforme entendeu o magistrado de 1º grau.

Requer o efeito suspensivo.

Por fim, pugna pelo provimento do agravo.

O presente recurso foi recebido no efeito devolutivo às fls. 21-22.

Contrarrazões às fls. 26-42.

A agravante manifestou-se a respeito da preliminar arguida às fls. 50-51.

É o relatório.

Passo a análise do agravo.

Preliminar arguida em contrarrazões de falta de ilegitimidade recursal da agravante.

A preliminar, a meu ver, merece ser rechaçada, porquanto embora a agravante, não seja parte na execução que originou a decisão agravada, está demonstrado o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, tendo, portanto, ela legitimidade para a interposição do recurso, nos termos do artigo 996 e seu § 1º, do CPC. In verbis:

"O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.".

O referido dispositivo legal autoriza o terceiro prejudicado a interpor recurso contra decisão que lhe é desfavorável.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida nos autos da Execução que o agravado, interpôs em face do esposo da agravante, onde restou autorizado a liberação de 50% do produto, objeto da arrematação do imóvel, em favor do exequente.

Assim sendo, mesmo não sendo parte nos autos da Execução, resta patente, in casu, o seu interesse recursal, porquanto é meeira do imóvel em que recaiu a penhora.

Desse modo, afasto a preliminar arguida em contrarrazões.

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No presente caso, o imóvel penhorado foi levado a leilão, e arrematado pelo valor de R$ 1.852.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois reais), estando depositados em conta vinculada ao Juízo, tendo a agravada pleiteado o levantamento do referido valor, oferecendo ainda, imóvel em caução em valor muito superior.

Em razão da existência de embargos de terceiro a decisão agravada deferiu parcialmente o pedido autorizando a liberação de 50% do produto da arrematação do imóvel em favor do agravado, para resguardar a meação da ora agravante.

Constata-se, às fls. 616-617 – autos da execução), que o juiz a quo ao analisar o pedido feito pelo agravante, de levantamento da quantia depositada em Juízo, em razão da arrematação do imóvel penhorado do executado, intitulado Fazenda Caiete, 45,00 alqueires paulista, situada no Município de Batayporã-MS, totalizando o importe de R$ 1.852.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil reais), autorizou, tão somente, o levantamento de metade do montante depositado.

Por oportuno, colho excerto da decisão agravada:

"Pois bem, entendo que o pedido formulado não pode ser acolhido em sua integralidade, especialmente ante a pendência de embargos de terceiros questionando a defesa da meação conjugal, que está em fase inicial. Por outro lado, também não se pode ignorar que ainda está pendente de julgamento os embargos à execução, no qual embora a parte executada teime no contrário, não houve ordem de suspensão do feito executivo pelo Tribunal de Justiça, sendo que os efeitos concedidos referirse-iam apenas à etapa recursal. Nestes moldes, sopesando os interesses das partes exequente e executado, e embora tecnicamente não se poderia afirmar que estamos diante de uma execução provisória, entendo que a cautela deve imperar, posto que de qualquer forma há ação questionando o título executivo. Com efeito, o referido pedido é fruto de um juízo de conveniência do demandante, que deve sopesar os riscos implicados na concretização da tutela do direito. Logo, defiro parcialmente o pedido de levantamento, autorizando a liberação de 50% do produto da arrematação do imóvel em sede deexecução, em favor do exequente, a fim de resguardar a meação da esposa do devedor, que ajuizou embargos de terceiro (XXXXX-93.2016.8.12.0027). Referida ordem, fica ainda condicionada à caução idônea, a fim de evitar que maiores prejuízos à parte executada, representada pelo imóvel cuja certidão de matrícula restou anexada às fls. 537/545."

Com efeito, verifico que a decisão merece ser mantida, eis que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico e sedimentado no sentido de admitir que em casos semelhantes, reserva-se ao cônjuge do executado, alheio à execução, a metade do preço obtido.

Por oportuno, confiram-se os inúmeros precedentes:

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de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido . Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2."Nos termos do art. 655-B do CPC, tratandose de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"( AgRg no AREsp 557.399 -SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 3/8/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento". ( AgInt no AREsp 951.030/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 18/10/2016).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula nº 332/STJ. Precedentes. 2. É possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJ:27/06/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. MEAÇÃO RESGUARDADA AO CÔNJUGE, NOS TERMOS DO ART. 655-B DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A questão referente à divisibilidade do imóvel foi

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alegada apenas em sede de embargos de declaração, razão pela qual não foi analisada pela Corte Estadual. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Nos termos do art. 655-B do CPC, tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRgno AREsp 557.399/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJ: 03/08/2015).

Outrossim, correta a decisão agravada que determinou a liberação de metade do valor da arrematação, indo ao encontro do entendimento da Corte Superior.

Por tais razões, nego provimento ao agravo.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós, Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 10 de outubro de 2017.

mc

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