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24 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00017920320158120018 MS 0001792-03.2015.8.12.0018 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

    16 de outubro de 2017

    2ª Câmara Criminal

    Apelação - Nº 0001792-03.2015.8.12.0018 - Paranaíba

    Relator : Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

    Apelante : João Pedro Andrade de Oliveira

    DPGE - 1ª Inst.: Fabio Luiz Sant Ana de Oliveira (OAB: 18765/MT)

    Apelado : Ministério Público Estadual

    Prom. Justiça : Leonardo Dumont Palmerston

    APELAÇÃO – PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – MULTA – MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO INCABÍVEL – PENA PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO.

    Inviável o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações das testemunhas são uníssonas no que concerne à ocorrência de direção perigosa do acusado, que também se encontrava embriagado.

    Ainda que se reconheça a incidência de atenuante, a pena provisória não pode ser fixada aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.

    Incabível a redução da multa se o julgador a quo já a aplicou no mínimo estabelecido pelo art. 49, do Código Penal.

    A fundamentação é imprescindível para a fixação de pena pecuniária acima do mínimo legal. Sendo os elementos judiciais neutros, a condição financeira do acusado precária e não havendo qualquer fundamentação na sentença deve a reprimenda alternativa ser reduzida ao mínimo legal.

    Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante necessidade de adequar o provimento jurisdicional aos ditames da lei.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, prover em parte, unânime.

    Campo Grande, 16 de outubro de 2017.

    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

    9R E L A T Ó R I O

    O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

    Trata-se de APELAÇÃO interposta por JOÃO PEDRO ANDRADE DE OLIVEIRA contra a sentença (f. 82/87) que o condenou a 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, pela prática do crime do art. 306 (embriaguez ao volante), do Código de Trânsito Brasileiro, e a 15 (quinze) dias de prisão simples, pela contravenção penal do art. 34 (direção perigosa em via pública), do Decreto-Lei n.º 3.688/41.

    Sustenta que deve ser absolvido da contravenção penal, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena provisória aquém do mínimo legal na segunda fase de dosimetria, abrandamento da pena de multa e da pena pecuniária (f. 102/121).

    Contrarrazões pelo não provimento (f. 125/141).

    A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se no mesmo sentido (f. 151/161).

    V O T O

    O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar. (Relator)

    Trata-se de APELAÇÃO interposta por JOÃO PEDRO ANDRADE DE OLIVEIRA contra a sentença (f. 82/87) que o condenou a 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, pela prática do crime do art. 306 (embriaguez ao volante), do Código de Trânsito Brasileiro, e a 15 (quinze) dias de prisão simples, pela contravenção penal do art. 34 (direção perigosa em via pública), do Decreto-Lei n.º 3.688/41.

    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

    alheia.

    Nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

    Na ocasião, JOÃO PEDRO conduzia o veículo VW/Saveiro, placas DSL-7556, realizando manobras perigosas na via, avançando com o automóvel sobre a calçada e atropelando alguns alunos da Polícia Militar que realizavam patrulhamento.

    Em seguida, o acusado deixou o local, mas foi alcançado rapidamente por uma unidade móvel, constatando que o mesmo apresentava sintomas de embriaguez, bem como foram encontradas latas de cerveja no interior do automóvel.

    Inicialmente, JOÃO PEDRO sustenta que deve ser absolvido da contravenção penal, por insuficiência de provas.

    A testemunha RANDER MOURA DE OLIVEIRA, policial militar que estava em Curso de Formação, informou que estavam retornando de uma área em que realizavam policiamento. Afirmou que estava na companhia do SD PM DIAS e do SD PM MARQUES, vez que, transitavam a pé na calçada. Salientou que o acusado mudou seu curso com o intuito de os atingir. Expôs que, embora eram alunos na época, trajavam vestimentas que indicavam que era militares. Desta feita, deram sinal de parada para o JOÃO PEDRO , o qual se encontrava na companhia de outros individuos e riam da situação. Acionaram apoio da viatura da Polícia Militar, sendo que esta guarnição logrou êxito em abordá-la e apreenderam, no interior do veículo, latas de bebida alcoólica. No mais, destacou que a vítima confessou a embriaguez (arquivo audiovisual – f. 82/87).

    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

    tiveram que se refugiar na calçada. Outra guarnição da Polícia Militar logrou êxito em apreendê-lo. Disse que o acusado estava embriagado, e também encontraram no interior do veículo algumas latas de cerveja (vazias e cheias), além de uma caixa térmica (arquivo audiovisual – f. 82/87).

    O policial militar WALTER LACERDA DE LIMA confirmou as declarações dos colegas de farda, relatando ter recebido a informação de que um veículo Saveiro efetuou uma manobra perigosa, quase atingindo alunos do Curso de Formação da Polícia Militar. Em razão disso, em diligências, encontraram o acusado e constataram sua embriaguez, tendo em vista que exalava forte odor etílico, coordenação motora debilitada e fala alterada (arquivo audiovisual – f. 82...

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