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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-09.2016.8.12.0001 MS XXXXX-09.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00315200920168120001_03075.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO AGRAVADO E CORRUPÇÃO DE MENORPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃOAUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADASCRIME CONFIGURADOPEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIATESE AFASTADARECURSO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o conjunto probatório contido nos autos do processo é suficiente para ensejar um juízo condenatório, haja vista que são capazes de evidenciar a materialidade e autoria da conduta criminosa praticada. No caso em exame, existem provas suficientes sobre a autoria do fato delituoso aptas a ensejar a imposição do decreto condenatório.
2. Nos termos do enunciado nº 500 da Súmula do STJ, "a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." 3. No concurso de pessoas, diante do que dispõe a teoria do domínio do fato, é considerado autor (e não partícipe) aquele que contribui relevantemente para a concretização do plano delitivo, desempenhando relevante e indispensável papel durante a fase de execução do crime, ainda que não esteja fisicamente presente no local em que é realizado o fato criminoso e, portanto, não tenha participado diretamente da realização da conduta-núcleo do tipo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511517451/315200920168120001-ms-0031520-0920168120001

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