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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 140XXXX-47.2017.8.12.0000 MS 140XXXX-47.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Julgamento

13 de Julho de 2017

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14079264720178120000_87bab.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson

3ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1407926-47.2017.8.12.0000

Agravante : Eliete Ferreira da Silva Palma Mello

Advogado : Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154AM/S)

Agravada : Dulcinéia Nunes Ferreira

Advogado : Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) e outros

Interessado : Ouro Branco Usina de Beneficiamento e Fábrica Laticínios Ltda - ME

Interessado : Município de Paranaíba

RELATÓRIO

Eliete Ferreira da Silva Palma Mello , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de execução (feito nº 0802744-51.2012.8.12.0018 da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, MS) ajuizada por Dulcineia Nunes Ferreira , que deferiu pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) do seu respectivo salário (f. 34-36/TJMS), interpôs agravo de instrumento.

Afirmou, em síntese, que o objeto do pleito executivo de origem baseia-se em lâminas de cheques emitidas pela empresa Ouro Branco Usina de Beneficiamento e Fábrica de Laticínios Ltda, no ano de 2012, nos valores de R$16.000,00 e R$50.000,00, que se encontra falida, cuja ação foi dirigida em face desta e de sua sócia, ora agravante.

Arguiu a nulidade do processo de origem, diante da indevida inclusão da agravante no pólo passivo da ação de origem, considerando a ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa que emitiu as referidas cártulas de cheque.

Referiu que não existe endosso ou mesmo aval prestado pela agravante, a justificar sua responsabilidade sobre o débito exequendo.

Sob outro enfoque, alegou a impenhorabilidade absoluta de seu salário, invocando, para tanto, o que dispõe o art. 833 do CPC.

Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ainda, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pelo seu conhecimento e provimento, a fim de que seja reconhecida a nulidade do processo e da citação com relação à agravante, dada a ausência de título executivo contra ela, afastando-se, por consequência, a penhora determinada sobre 30% do seu salário.

Os autos vieram conclusos para decisão.

DECISÃO

Sobre o requerimento da agravante, dispõem os arts. 995 e 1.019, inc. I, ambos do vigente CPC:

"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

Dissertando acerca do citado art. 995 (atribuição de efeito suspensivo aos recursos), pertinente a seguinte lição doutrinária:

"Este dispositivo traz a regra geral no sentido de que os recursos não têm o condão de obstar que a decisão de que se recorreu seja ineficaz. Proferida a decisão, esta já produz, desde logo, efeitos no mundo empírico, salvo exceção legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao

recurso se dê provimento "1 .

In casu, em uma análise incipiente da controvérsia, entendo que deverá ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que a manutenção da eficácia da decisão recorrida poderá acarretar lesão grave ou de difícil reparação à agravante, diante da determinação da decisão agravada que determinou a constrição parcial do salário daquela (verba de caráter alimentar), a despeito de expressa vedação legal para tanto (art. 833 do CPC).

Não fosse isso, verifica-se a probabilidade do provimento do recurso quanto à constrição determinada pelo juízo a quo, porque, conforme determina a lei e, ainda, caminha a melhor interpretação sobre a matéria, a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, sendo, inclusive, inadmissível sua penhora parcial, salvo quando se cuidar a dívida de caráter alimentar, o que não ocorre no caso.

A regra disposta no Diploma processual, não recomenda ao intérprete criar distinções não previstas em lei.

Assim, presentes os pressupostos necessários, impõe-se receber o recurso tanto no efeito suspensivo quanto no devolutivo.

Dispositivo

Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, sustando a eficácia da decisão hostilizada até o julgamento deste expediente recursal neste Tribunal.

Defiro o benefício da justiça gratuita a favor da agravante.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que

1

WAMBIER. Tereda Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo . edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág.1426.

instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e § 2º do art. 1018 do CPC).

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, MS, 13 de julho de 2017.

Marco André Nogueira Hanson

Desembargador Relator

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