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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08014031520158120008_84ac1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

18 de outubro de 2017

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801403-15.2015.8.12.0008 - Corumbá

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Quadri Comércio de Alimentos Eireli

Advogado : Nildo Valentin da Costa (OAB: 37331/PR)

Advogado : Alciana Reolon S. Bueno (OAB: 47785/PR)

Apelada : Claudinéia dos Santos Silva

DPGE - 1ª Inst. : Lauro Moreira Scholer (OAB: 143087/SP)

Apelada : Francielly Adrieny dos Santos Silva de Lima

DPGE - 1ª Inst. : Lauro Moreira Scholer (OAB: 143087/SP)

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL NA VIA PÚBLICA – SUSPEITA INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.

1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a ) a responsabilidade civil da pessoa jurídica pela revista pessoal realizada por funcionários do estabelecimento comercial, por suspeita de furto; b) a existência dos danos morais; c) o quantum indenizatório; e d) o montante dos honorários sucumbenciais.

2. Os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil são: ação ou omissão; culpa ou dolo do agente; relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Na espécie, restou comprovado que os funcionários do mercado realizaram revista pessoal vexatória nas consumidoras.

3. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Assim, enseja reparação dos danos morais conduta abusiva dos funcionários do supermecado que abordam cliente no exterior da loja, com a acusação indevida de prática de furto e submetendo o consumidor a revista em local público.

4. O valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez.

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5. O parágrafo 2º , do art. 85 , do CPC/2015, prevê que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação , do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa, e IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente ( art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15).

7. Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 18 de outubro de 2017.

Des. Paulo Alberto de Oliveira - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga em 30/08/2016

Trata-se de Apelação interposta pela Quadri Comércio de Alimentos Eireli contra sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá-MS.

Ação : de Indenização por Danos Morais proposta pelas apeladas Claudinéia dos Santos Silva e Francielly Adrieny dos Santos Silva de Lima contra o recorrente Quadri Comércio de Alimentos Eireli na qual aduzem, em suma, que, na data de 13/03/2015, foram vítimas de um grande constrangimento ocasionado pela revista pessoal realizada pelos funcionários do estabelecimento comercial requerido, no exterior do mercado, por conta da suspeita de prática de furto.

Requereram, assim, a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (cinco mil para cada) – f. 1-8.

Sentença : julgou procedente o pedido inicial, condenando o réurecorrente ao pagamento dos danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autora, com juros de um por cento (1%) ao mês contados a partir da data da abordagem indevida e correção monetária pelo IGPM a contar da prolação da sentença.

Sucumbência pelo réu, com honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (f. 73-80).

Apelação : interposta por Quadri Comércio de Alimentos Eireli , sustentando que: a ) a "sentença pauta-se, para o deferimento do pleito indenizatório, em prova exclusivamente testemunhal, vez que nenhum documento que provasse a alegação das Requeridas foi juntado" (f. 87), sendo que sequer restou comprovado que os homens que perseguiram as autoras eram funcionários do réu, até porque os seus funcionários recebem instruções para não realizarem abordagens vexatórias ou violentas e muito menos fora do estabelecimento, e ainda que o fossem, agiram por conta própria, com "excesso de mandato", estando ausente o requisito "subordinação"; b) inexistiu o abalo de ordem moral; c) deve ser reduzido o quantum indenizatório; e d) devem ser reduzidos os honorários sucumbenciais fixados (f. 96-112).

Contrarrazões: as autoras da ação, em síntese, refutam os argumentos do recorrente, pugnando pelo não provimento do apelo (f. 101-110).

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V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso: a ) a responsabilidade civil da pessoa jurídica pela revista pessoal realizada nas autoras da ação; b) a existência dos danos morais; c) o quantum indenizatório; e d) o montante dos honorários sucumbenciais.

1 – Direito Intertemporal – Lei Processual Aplicável

Registro que a sentença recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 28/04/2016 (f. 81), tendo a respectiva intimação ocorrido em 05/05/2016 (f. 83), enquanto que o presente recurso foi interposto em 30/05/2016.

Como se vê, todos estes atos foram praticados na vigência do Código de Processo Civil/2015 , razão pela qual são aplicáveis, desde logo, à espécie suas regras sobre o cabimento e a admissibilidade , bem ainda todas que dizem respeito ao procedimento recursal e respectivo julgamento ( art. 1.046 , CPC/15 ), respeitados, entretanto, eventuais atos processuais praticados e/ou situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada ( art. 14 , CPC/15 ).

Nos termos do art. 1.003 , § 5º , c/c art. 219 , caput , ambos do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo , pois interposto no prazo de quinze (15) dias úteis.

2 – Responsabilidade civil

As autoras-apeladas propuseram Ação de Indenização por Danos Morais contra Quadri Comércio de Alimentos Ltda, sob a narrativa de que, na data de 13/03/2015, após realizarem compras no estabelecimento comercial do recorrente, saíram do local mas foram abordadas, na via pública, pelos seguranças do réu, os quais promoveram revista pessoal nas autoras alegando que elas haviam furtado o mercado, porém nada fora encontrado.

Os fatos teriam ocorrido diante de todos os comerciantes e transeuntes que estavam na região, causando severa humilhação às autoras-recorridas, as quais pleiteiam a responsabilização civil do réu-apelante pelos danos morais sofridos.

Na contestação, por sua vez, o réu-recorrente afirma que não há provas de que os supostos seguranças eram de fato seus empregados, não havendo que se falar em sua responsabilidade pelos danos causados a autora se a abordagem não se deu dentro do seu estabelecimento comercial (f. 19-31).

O Juiz, por conseguinte, entendendo que "os fatos narrados na inicial não são, como sugerido, fruto de uma invenção das demandantes" (f. 76) e que "portanto, não configurada a excludente de responsabilidade ou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das demandantes, e estando evidenciada a falha na prestação de serviço da empresa" (f. 77), julgou procedente o pedido, condenando o réu-recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada.

Pois bem, primeiramente, de se ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é regulada pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor.

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Logo, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor , que assim dispõe:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido”.

Com efeito, aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa.

Sobre a responsabilidade civil, preleciona Carlos Roberto Gonçalves :

"O art. 186 do Código Civil consagra uma regra universalmente aceita: a de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a reparálo. Estabelece o aludido dispositivo legal, informativo da responsabilidade aquiliana... quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil : ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima." (Responsabilidade Civil - 16 ed. - São Paulo: Saraiva, 2015, f. 66)

Ou seja, a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor - previu a responsabilidade objetiva, não afastando a necessidade de demonstração dos demais requisitos contidos no artigo 186, do Código Civil.

Nesse contexto, para que fique configurado o dever de reparar, mister o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão (ato ilícito); b) dano experimentado pelo ofendido; c) nexo causal entre o ato ilícito e o dano.

In casu, a discussão travada nos autos envolve a análise de matéria probatória, que deve ser valorada conforme as provas produzidas pelas partes e, subsequentemente, com aplicação dos ônus processuais que se lhes impõem.

Sendo ônus um encargo sem cujo desempenho a parte se põe em situação de desvantagem perante o direito, vislumbram-se duas vertentes deste mesmo conceito, quais sejam, um ônus subjetivo ou formal , consistente numa regra de conduta dirigida às partes, que indica "quais os fatos" que cada uma está incumbida de provar; e, ainda, um ônus objetivo ou material , que se consubstancia numa regra dirigida ao juiz e que indica como ele deverá julgar quando não encontra a prova dos fatos, ou seja, a determinar "qual das partes deverá suportar os riscos advindos do mau êxito na atividade probatória, amargando uma decisão desfavorável" ( DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Salvador : Editora Juspodivm, 4ª ed., 2009, p. 73).

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Conforme o art. 373 , do Código de Processo Civil/2015 , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ( inciso I ), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( inciso II ).

Na espécie, tenho que as provas apresentadas alcançaram a missão de comprovarem que as autoras-recorridas realmente sofreram constrangimentos ao serem abordadas, na via pública, pelos seguranças do réu-recorrente, quando saíam do seu estabelecimento comercial (mercado), pela suspeita indevida de que teriam praticado crime de furto.

As informações trazidas no depoimento pessoal prestado por Francielly Adrieny dos Santos Silva de Lima foram esclarecedoras na narrativa do episódio, enfatizando que os seguranças estavam uniformizados , com camiseta preta. Narrou que após os fatos ela chegou a passar mal por conta do nervosismo, já que estava gestante, tendo ido para casa antes de ir à Delegacia registrar a ocorrência (f. 67).

Por sua vez, a autora Claudinéia dos Santos Silva também informou que foi juntamente com sua filha Francielly Adrieny no Supermercado Quadri, e, após seguirem para o estabelecimento comercial defronte ao mercado, perceberam a presença de três seguranças que ficaram ali na porta aguardando. Ao saírem da loja de reparos de celular, foram abordadas pelos seguranças, os quais afirmaram que elas subtraíram o mercado. Inclusive tiveram que abrir a bolsa para que eles revistassem, porém, nada foi encontrado. Após o episódio, foram até sua casa, pois sua filha, gestante, passou mal (f. 67).

A versão das autoras foi confirmada pela testemunha compromissada Maria Antonieta Domingues, a qual trabalhava na Lanchonete, quase em frente do Quadri e , por volta de 11h do dia dos fatos, viu os seguranças pegando a bolsa das autoras. Na ocasião, a testemunha foi até o local do tumultuo porque Francielly estava passando mal, estava gestante, inclusive pensou que alguém tivesse roubado elas. Ao questionar acerca do acontecido, as requerentes disserarm que os seguranças falaram que elas estavam roubando. Inclusive viu que os seguranças julgavam que elas tivessem roubado, mas não sabe informar o que. Afirmou que não conhece as requerentes. Acrescentou que os seguranças estavam uniformizados, de preto, camisa preta do Quadri e a calça preta. Viu uns três seguranças perto das requerentes (f. 72) – grifamos.

Já a funcionária da empresa Ednéia Souza da Silva, ouvida como informante, disse que não estava presente no local dos fatos, que ocorreu fora do mercado. Ficou sabendo do caso pelos funcionários, mas não lhe foi informado que seria o pessoal da loja. Afirmou que a empresa não possui seguranças, mas sim fiscal de loja, os quais não estão autorizados a saírem em diligência ou atuarem fora do estabelecimento. Declarou, por fim, que os fiscais de loja usam uniforme de cor preta (f. 72) – grifamos.

A outra testemunha ouvida – Rodrigo de Lima Dias -, também dispensada do compromisso por ser funcionário da empresa recorrente, nada acrescentou, pois não estava presente na data dos fatos. Destacou, da mesma forma que a testemunha Ednéia Souza da Silva , que a empresa não possui seguranças mas sim fiscais de loja, que são autorizados a trabalharem apenas dentro do estabelecimento

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comercial.

Nesse contexto, percebe-se que nem mesmo os funcionários da empresa narraram o fato, descrito no Boletim de Ocorrência de f. 14, de forma diversa das autoras e da testemunha presencial Maria Antonieta Domingues (f. 72). Na verdade, até mesmo a funcionária da empresa Ednéia Souza da Silva corroborou a tese de que os seguranças, ou "fiscais da loja", usam uniforme preto, o que vai ao encontro dos relatos das autoras e da testemunha Maria Antonieta Domingues, que declarou que os seguranças estavam uniformizados, de preto, camisa preta do Quadri e a calça preta.

Portanto, ao meu ver, ao contrário do alegado pelo recorrente, restou devidamente demonstrada a conduta ilícita perpetrada por seus funcionários, até porque não foi apresentado nos autos nenhum indício de provas que desse justificasse a abordagem das autoras, acerca da suposta prática de furto.

Ademais, mesmo que houvesse qualquer suspeita nesse sentido, as requerentes não poderiam ter sido abordadas e revistadas da forma vexatória como se deram os fatos, vale dizer, em via pública, diante de todos que estavam na localidade, inclusive com revista pessoal.

À toda evidência, as consumidoras não poderiam ser expostas à tamanha humilhação e constrangimento a que foram submetidas.

Assim, com supedâneo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 9271 , do Código Civil, tem-se como verificada a responsabilidade civil pelo defeito na prestação de serviço.

A responsabilidade civil decorrente do defeito na prestação de serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo a empresa pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, forte no supramencionado art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 .

Logo, tenho que o réu-apelante é responsável pela adversidade suportada pelas autora-recorridas, tal como decidiu o Magistrado a quo.

O recurso, neste ponto, não deve ser provido.

3 – Da ocorrência dos danos morais

As autoras-apeladas alegam que os danos morais estão configurados, pois "foram submetidas à situação de grande humilhação e vexaminosa, que acarretou lesão ao direito personalíssimo da dignidade da pessoa humana" (f. 05), destacando que "para uma cidadã honesta ser classificada como ladra em praça pública e ser posta em revista por três homens totalmente desconhecidos causa grande prejuízo à sua dignidade moral" (f. 05).

No que tange ao dano moral, preleciona Arnaldo Rizzardo:

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reclama dois elementos em síntese, para configurar-se: o dano e a não diminuição do patrimônio. Apresenta-se como aquele mal ou dano – que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, a beleza etc.

Há um estado interior que atinge o corpo ou espírito, isto é, fazendo a pessoa sofrer porque sente dores no corpo, ou porque fica triste, ofendida, magoada, deprimida. A dor física é a que decorre de uma lesão material do corpo, que fica com a integridade dos tecidos ou do organismo humano ofendida; a moral ou do espírito fere os sentimentos, a alma, com origem em uma causa que atinge as ideias"(Responsabilidade Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2015. p. 16-17).

Com efeito, o chamado dano moral , segundo a linha jurisprudencial consolidada, é aquele que decorre de uma conduta ilícita capaz de gerar dor, vexame, sofrimento ou mesmo humilhação, os quais, fugindo à normalidade, interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar ( REsp 1.234.549/SP , Rel. Min. Massami Uyeda , 3ª Turma, DJe 10/02/2012).

A doutrina do dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume existir a partir da tão só verificação do ato ilícito, não é uma regra aplicável a toda e qualquer situação de ilicitude , ou, mais precisamente, nas relações de consumo, de má prestação de um serviço.

Nesse sentido, a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral , sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante ( AgRg no REsp 1.269.246/RS , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , 4ª Turma, DJe 27/05/2014).

Assim, a cada caso , deve se verificar se a ilicitude encerra potencial lesivo suficiente para afetar direitos inerentes à personalidade humana, ou se, do contrário, esta encerra lesividade apenas em si mesma, de modo a ensejar, se o caso, mera reparação de natureza material.

Sendo constatada a segunda hipótese, ou seja, se da ilicitude não resultar consequências mais graves, pois inerente à vida em sociedade, será ela insuficiente à caracterização do abalo anímico , o qual, repito, depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente de cada hipótese fática, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.

Em síntese, é dizer que não há se falar em dano moral quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte à dor, vexame, sofrimento ou a constrangimento perante terceiros, limitando-se, portanto, a mero dissabor ou aborrencimento ( AgRg no AREsp 799.330/SP , Rel. Min. Raul Araújo , 4ª Turma, DJe 22/02/2016; REsp 1.329.189/RN , Rel. Min. Nancy Andrighi , 3ª Turma, DJe 21/11/2012).

Porém, no caso dos autos, entendo ter ocorrido o dano moral pelo constrangimento e humilhação amargado pelas autoras, que foram revistadas e acusadas indevidamente e em público pela prática de furto.

Fica claro o sentimento de humilhação experimentado pelas clientes

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do mercado, que foram abordadas, já no exterior do estabelecimento comercial, de maneira rude e degradante, restando o dano moral bem demonstrado.

Assim, deve ser mantido o capítulo da sentença que reconheceu os danos morais.

4 – Do quantum indenizatório

Com relação ao quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 pelo Juiz sentenciante, para cada uma das autoras (f. 79), requer o apelante seja reduzido tal valor, considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

O Juiz a quo entendeu por bem fixar tal quantia considerando algumas particularidades do caso, quais sejam:

"Assim agindo, infere-se que a ré é empresa de médio porte e agiu com elevado grau de culpa, pois procedeu indevidamente à abordagem de clientes, em local público, fora de seu estabelecimento, acusando-os de terem cometido crime, revistando seus pertences na presença de populares. As , por seu turno, são "do lar", e tiveram violados seus direitos a dignidade, a intimidade, e a liberdade de locomoção injustamente, constrangendo-as desnecessariamente.

À vista desses fatores, o arbitramento de uma indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, este limitado ao pedido, se mostra suficiente à compensação do sofrimento das vítimas e principalmente à punição da ofensora. Importância mais elevada exacerbaria o caráter punitivo, tornando a sanção desproporcional ao grau de culpa e ao porte da ofensora, além de que, a pretexto de apaziguar a ofensa, poderia redundar em enriquecimento sem causa às vítimas. Importância menor não se prestaria a compensar a ofensa sofrida pelas autoras e tampouco serviria como sanção suficiente a punir e desestimular práticas semelhantes do Supermercado Quadri "(f. 79).

Sabe-se que o valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito a condenações desse jaez.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de estabelecer parâmetros a nortear a fixação da compensação por danos morais, levando-se em conta, principalmente, que a reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, o qual é sempre insuscetível de restituição ao status quo ante ( EREsp 1.127.913/RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , Corte Especial, DJe 05/08/2014).

Destacam-se os seguintes precedentes:

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prejuízo, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade , sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu ." ( REsp 1.047.986/RN , Rel. Min. Luiz Fux , 1ª Turma, DJe 26/03/2009);

b ) "na fixação do valor da indenização por danos morais, consideram-se as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito." ( REsp 747.474/RJ , Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), 4ª Turma, DJe 22/03/2010);

c ) "a justa indenização norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada e a capacidade econômica de ambas as partes – além da seleção de um critério substancialmente equânime." ( EREsp 1.127.913/RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , Corte Especial, DJe 05/08/2014).

Para além dessas ponderações, convém citar, ainda, uma interessante técnica desenvolvida pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino a partir da aplicação analógica do parágrafo único , do art. 953 , do Código Civil/2002 2 , por meio da qual se delineou a fixação da indenização por danos morais em duas fases , a saber:

"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

[...]

4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento .

5. Na primeira etapa , deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes .

6. Na segunda etapa , devem ser consideradas as circunstâncias do caso , para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.

[...]

10. Recurso especial provido." ( REsp 1.152.541/RS , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , 3ª Turma, DJe 21/09/2011)

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Há também uma nova perspectiva que recomenda que se pondere e se analise o comportamento do autor do ilícito diante do evento danoso (grau de culpa).

Assim pontou a Min. Isabel Galotti no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.199.782/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão , 2ª Seção, DJe 12/09/2011):

"Quanto à extensão da responsabilidade, especialmente o arbitramento do valor da indenização por dano moral, entendo que se deve verificar, na análise de cada caso, de um lado, a gravidade dos danos sofridos pelas vítimas , e, de outro, a conduta do banco, diante do evento .

Com efeito, o banco, diante da notícia da falsidade, pode ter tomado imediatamente uma providência para deixar de cobrar a dívida contraída pelo falsário, excluir o nome da vítima de cadastros negativos, devolver valores sacados por estelionatários, entre outras providências. Esta conduta mais ou menos diligente do banco deve ser levada em conta, para diminuir ou majorar o valor da indenização por dano moral ou, até mesmo, para afastar o dano moral, se o banco imediatamente resolver o problema da vítima .

Em outros casos, todavia, o que se verifica é que o banco, mesmo sabendo da falsidade, não toma providência alguma para limpar o nome da vítima, não impede a continuidade das cobranças, ela tem que entrar com uma ação na Justiça, obter antecipação de tutela, nem sempre cumprida prontamente, e ficar anos esperando com restrições de crédito de toda ordem. Nestes casos, o valor da indenização por dano moral deve ser mais alto."

Em suma, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção são: a ) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b ) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c ) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d ) a condição econômica do ofensor e e ) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).

Sendo assim, baseado nesses critérios, tem-se que a condenação arbitrada pelo Juiz a quo em R$ 5.000,00 para cada requerente não se mostra exacerbada para o fim almejado, qual seja, o caráter punitivo ao infrator e compensatório da vítima, razão pela qual não merece modificações.

No particular, a sentença também não merece reparos.

5 – Do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais

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Cediço que o parágrafo 2º , do art. 85 , do CPC/2015, prevê que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação , do proveito econômico obtido , ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa, e IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, considerando tais parâmetros, em especial, a relativa complexidade da causa, que contou com ampliação da instrução, com depoimento pessoal das autoras e oitiva de testemunhas em duas audiências , mantenho os honorários fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da condenação, montante que se afigura adequado e proporcional ao caso.

6 - Da majoração dos honorários em sede recursal

Pela nova sistemática do Código de Processo Civil/15 , "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento." ( art. 85, § 11 , do CPC/15 ).

A respeito, prelecionam Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha:

"Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica do valor dos honorários de sucumbência" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador-BA: Jus Podivm, 2016. p. 156).

Portanto, de acordo com o novo regramento, no âmbito recursal os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente.

Acerca da sucumbência recursal dispõe o Enunciado de número 241 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis):

"Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Juízo ad quem, ao majorar os honorários em razão da sucumbência recursal, deverá observar os mesmos critérios de fixação dos honorários da demanda originária, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do limite de vinte por cento (20%) do valor da condenação/ do proveito econômico/ da causa - art. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil/15 -, ou por apreciação equitativa - art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil/15 .

No caso em exame, o recurso de apelação interposto pelo réuapelante foi integralmente improvido.

O Magistrado de primeiro grau arbitrou os honorários de sucumbência em (15%) sobre o valor da condenação (f. 80).

Assim, atento aos critérios supracitados, tenho que se mostra justo e razoável o aumento dos honorários de sucumbência em mais três por cento (3%), à luz do que dispõe o art. 85, § 11 º, do Código de Processo Civil/15.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Quadri Comércio de Alimentos Eireli mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

Em consequência, majoro a verba honorária, devida pelo réu-apelante ao patrono das autoras, para que perfaça o total de dezoito por cento (18%) sobre o valor da condenação.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 18 de outubro de 2017.

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