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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08016382520158120026_83b46.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

18 de outubro de 2017

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801638-25.2015.8.12.0026 - Bataguassu

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Julizar Barbosa Trindade Junior (OAB: 10846/MS)

Apelado : Dirceu Carmo Baptistella

Advogado : Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS)

Advogado : Eduardo Cassiano de Lima Mânica (OAB: 13825/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Na imputação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que deu causa ao processo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 18 de outubro de 2017.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Estado de Mato Grosso do Sul interpôs Apelação objetivando a reforma da sentença proferida em 8/3/2017 por Marcel Goulart Vieira, Juiz da 1ª Vara da comarca de Bataguassu que, na ação declaratória proposta por Dirceu Carmo Baptistella , reconheceu a renúncia ao direito, pelo autor, com custas e sem honorários.

Em razões recursais (f. 206/211) o Estado de Mato Grosso do Sul requer a reforma da sentença para condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contrarrazões à f. 214/216.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Estado de Mato Grosso do Sul , objetivando a reforma da sentença proferida em 8/3/2017 pelo Juiz da 1ª Vara da comarca de Bataguassu que, na ação declaratória proposta por Dirceu Carmo Baptistella , reconheceu a renúncia ao direito, pelo autor, com custas e sem honorários.

Confira-se o dispositivo da sentença (f. 196/200):

Posto isso, reconheço a existência de renúncia aos direitos que se funda a ação e julgo improcedente com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil o pedido formulado por Dirceu Carmo Baptistella, em face de ''Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados.

Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais. Deixo de condenar o autor em honorários uma vez que já englobados no parcelamento conforme f. 159.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso e arquivem-se.

Em razões recursais (f. 206/211) o Estado de Mato Grosso do Sul requer a reforma da sentença para condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contrarrazões à f. 214/216.

Breve relato dos fatos.

O autor propôs esta ação em 6/10/2015 e alega que, em 6/6/2012, emitiu nota fiscal para alienar e movimentar 90 cabeças de gado dentro do Estado de Mato Grosso do Sul e devido fortes pesadas chuvas teve que descarregar o gado em outra área o que impediu de chegar ao destino final na data prevista.

Aduz que em fiscalização de rotina a carga foi apreendida e a situação informada ao Fisco Estadual, que ensejou o ALIM nº 483-M que deu origem a CDA nº 858/2014, que embasa a Execução Fiscal de nº 0800009-16.2015.8.12.0026.

Afirma que o procedimento administrativo nº 11.037548.2012 não

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seguiu os tramites legais e essências a sua validade, eis que o ALIM é nulo por ausência de hipóteses do art. 97 da Lei Estadual nº 1.810/97, bem como foi lançado em desconformidade com o termo de apreensão nº 7106, insurgindo-se em face da multa aplicada.

Pedido de tutela antecipada foi indeferido.

Citado, o Estado de Mato Grosso do Sul apresentou contestação alegando que o autor formulou pedido de parcelamento do débito tributário em 6/4/2016, e por isso houve renúncia a pretensão formulada na presente ação, já que confessou a dívida e desistiu de qualquer impugnação.

Expõe que inexiste nulidade no ALIM nº 438-M que possa invalidar o débito executado e a multa deve ser mantida no patamar em que está e, ao final pediu a improcedência dos pedidos.

O autor apresentou réplica defendendo que o parcelamento não encerra em renúncia ao direito e requer não seja extinta a ação.

Instado, o Estado de Mato Grosso do Sul não especificou provas e reiterou os argumentos lançados na contestação (f. 190/192). Por sua vez o autor pediu o julgamento antecipado da lide e em caso de extinção da ação que não fosse condenado ao pagamento de honorários (f. 193/195).

Sobreveio a sentença que declarou a renúncia, do autor ao direito, objeto do recurso.

Pois bem.

A matéria devolvida nesta apelação cinge-se à condenação ou não do autor, na ação declaratória proposta pelo contribuinte, após adesão à parcelamento fiscal em execução fiscal.

No que se refere à fixação dos honorários advocatícios e distribuição dos ônus sucumbenciais, prevê o Código de Processo Civil:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1 São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...)"

"Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

Conforme alega o recorrente, reconhecida a renúncia do autor, incorre em sucumbência, uma vez ter dado causa à lide.

A questão deve ser analisada sob a ótica da causalidade, conforme destaca José Miguel Garcia Medina:

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prepondera sobre aquele (princípio da sucumbência). Nesse sentido, decidiu-se que o princípio da sucumbência deve ser tomado 'apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade' (STJ, REsp 684.169/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T., j. 24.03.2009). Assim, 'no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes' (STJ, REsp 1.160.483/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.06.2014)".

Na hipótese, o autor propôs a ação em 6.10.2015; firmou acordo de parcelamento em 6.4.2016, o qual foi comunicado ao Juízo, pelo Estado, em sede de contestação em 29.6.2016.

Intimado a manifestar quanto à contestação, defendeu que a adesão ao parcelamento não implica em renúncia, insistindo na continuação da ação.

Por fim, intimado a manifestar quanto à produção de provas a serem produzidas, reiterou os termos da inicial, insistindo na nulidade do ato administrativo que consolidou o crédito tributário.

A jurisprudência colacionada na sentença e nas contrarrazões tratam de tributo federal, cuja adesão ao Refis foi regulada pela Lei n. 11.941/2009, que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, a fundamentação constante do acórdão:

Sem dúvida, a possibilidade de condenação do devedor em honorários advocatícios quando houver desistência ou renúncia nos embargos à execução, para efeito de viabilizar a adesão ao Refis, dependerá de cada caso. Ou seja, ter-se-á que verificar, na hipótese respectiva, se a legislação específica do Refis ou se a prática administrativa enseja ou não a cobrança, na consolidação do débito, da taxa do art. da do Decreto-Lei n. 1.025/1969. Havendo essa cobrança, não se poderá fixar honorários na referida desistência, sob pena de bis in idem. Especificamente no caso em debate, em que a executada aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis disciplinado na Lei n. 11.941, de 27.5.2009, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12 da mencionada lei, editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6, de 22.7.2009, que sobre a consolidação da dívida objeto do programa dispôs assim (...) - REsp 1331473/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 26/03/2013)

Logo, evidente que o autor deu causa ao ajuizamento da ação, não comunicou a adesão ao parcelamento do débito e insistindo nos argumentos apresentados, cujo julgamento não lhe foi favorável, de modo que os ônus sucumbenciais devem mesmo recair contra ele.

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Assim, considerando-se o princípio da razoabilidade, ponderadas, os termos do art. 85, § 8º, do CPC, que remete às circunstâncias do art. 85, § 2º, do CPC, mormente o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mormente o fato de ter sido remunerado pelo trabalho referente à execução fiscal, cujo mote é idêntico ao deste processo, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) , razoável para remunerar o trabalho do profissional.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Estado de Mato Grosso do Sul e dou-lhe provimento para condenar o requerido Dirceu Carmo Baptistella ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC 1 .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 18 de outubro de 2017.

nm

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511872218/8016382520158120026-ms-0801638-2520158120026/inteiro-teor-511872257

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