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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 000XXXX-39.2007.8.12.0002 MS 000XXXX-39.2007.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice Presidência

Julgamento

29 de Maio de 2017

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00052903920078120002_3759a.pdf
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Inteiro Teor

0005290-39.2007.8.12.0002/50000- (Sérgio Arce Cardoso x Ministério Público Estadual)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 0005290-39.2007.8.12.0002/50000

Recorrente : Sérgio Arce Cardoso

DPGE - 2ª Inst. : Iran Pereira da Costa Neves

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Sérgio Arce Cardoso , nestes autos de ação penal que lhe move o Ministério Público Estadual , interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, nciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o artigo2º do Código Penal.

Sustenta que "a causa de aumento do art. da Lei 8.072/90, é inaplicável aos casos de violência por ficção legal e, portanto, a retroação da Lei 12.015/09, mais gravosa ao réu, deve ser afastada..."

Argumenta, ainda, que deve ser reformado o julgado "para minorar a pena do recorrente com a aplicação da lei anterior, vigente a data do fato por lhe ser mais benéfica, haja vista o acórdão recorrido ter expressamente consignado tratar-se de violência presumida contra a vitima".

Contrarrazões pelo não seguimento do especial.

É o relatório. DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz à luz do artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, nos termos de seu art. , c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos

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genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de

recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao

exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi)

regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, devese observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio

das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e (iii)

prequestionamento (iv) dissidio jurisprudencial sendo o caso (v) repercussão geral, no

extraordinário.

Em relação a alegada contrariedade ao artigo tido por violado o recurso não merece prosseguir, ante a censura da Súmula 83 1 , do Superior Tribunal de Justiça.

Este Sodalício ao se manifestar sobre a matéria entendeu que:

"A Lei nº 12.015/09 afastou a incidência da majorante prevista no artigo da lei dos crimes hediondos, de forma que para os crimes de estupro cometidos contra menores de 14 anos antes de sua vigência aplica-se a pena do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, em atendimento ao principio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica". (f. 286).

Por oportuno:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO E TENTADO, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA A RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE AUTOR E VÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009 À DENÚNCIA.LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(...). 4. Esta Corte sedimentou o entendimento de que diante da unificação das

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figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor, pela Lei 12.015/2009, reconhece-se a ocorrência de crime único, que por ser mais benéfica ao réu, devendo retroagir para atingir os fatos anteriores à citada lei, conforme já aplicado pelo Tribunal de 2º grau.5. Habeas corpus não conhecido.( HC 196.990/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)

É dizer nas palavras de Araken de Assis, que: O STJ não é um terceiro grau de

jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito (Manual de Recursos, RT 8ª ed.

pag.913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências

requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nego seguimento ao recurso especial interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 24 de maio de 2017.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

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