jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08201044520158120001 MS 0820104-45.2015.8.12.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS__08201044520158120001_2f075.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25 de outubro de 2017

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0820104-45.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS)

Apelado : José Antonio Ribeiro

Advogada : Fernanda Teófilo Longo (OAB: 15973/MS)

Advogado : Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS)

Advogado : Claudionor Chaves Ribeiro (OAB: 6632/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRISÃO CAUTELAR PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE RECURSAL NA AÇÃO PENAL – RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA.

1. Discute-se no recurso de apelação o direito à indenização por danos decorrentes da prisão preventiva decretada no contexto de apuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em que houve, posteriormente, a absolvida na ação penal.

2. "A prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição" ( AgRg no REsp 1.295.573/RJ , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha , Segunda Turma, DJe 16/4/12).

3. Ausente o dever estatal de indenizar danos morais alegadamente causados ao indivíduo preso em virtude de sentença penal condenatória, quando não houve irregularidade ou abusividade durante a tramitação da ação penal, eis que respeitadas todas as garantias do acusado, ainda que tenha ele sido absolvido em segunda instância.

4. Apelação conhecida e provida.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 25 de outubro de 2017.

Des. Paulo Alberto de Oliveira - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande-MS.

Ação: de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por José Antônio Ribeiro contra o Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista que foi preso preventivamente pela acusação de prática do crime descrito no a rt. 33, da Lei nº 11.343, de 23/08/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes) pois, conforme constou na denúncia, na data de 08/03/2012, na Rodovia BR 167, próximo ao KM 20, os policiais militares ambientais localizaram abandonado um veículo automotor Fiat Strada, placas NJF 4830, contendo em seu interior "maconha", imputando o ato ao autor "pois no dia anterior à apreensão, foi abordado por Policiais, na direção do mesmo veículo, no qual trafegava sentido Guia Lopes da Laguna / Bela Vista" (f. 2).

Argumenta ter permanecido preso "nas celas das Delegacias de Polícia de Bela Vista e Bonito, MS, da data de 16/12/2012 até a prolação da r. sentença que o condenou à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multas, sendo assim, transferido para o Estabelecimento Penal Máximo Romero na cidade de Jardim, MS" (f. 2), até ser absolvido por força do Recurso de Apelação interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo sido solto em 28/11/2014 ( alvará de soltura nº 013.2014/006910-0 ).

Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de danos morais, e de R$ 51.120,00 pelos lucros cessantes , pois ficou preso por praticamente vinte e quatro (24) meses, deixando de auferir seu salário de R$ 2.130,00 (f. 1-6).

Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento a favor do autor-recorrido de R$ 10.000,00 a titulo de danos morais, com correção a partir do seu arbitramento e incidência de juros de mora a contar do evento danoso - 30/12/2008 - nos moldes das Súmulas 362 e 54 , ambas do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

O réu-recorrente ficará responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação ( art. 85, § 3º, CPC/2015 ) – f. 612-619.

Apelação: interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul sustentando que toda a atuação estatal se deu no estrito cumprimento do dever legal, e que a responsabilidade civil por ato jurisdicional é norteada pela teoria subjetiva, sendo imprescindível a análise da existência de dolo, fraude ou culpa do agente público.

Aduz que a representação da autoridade policial pela decretação da prisão temporária, nos Autos nº 0000502-25.2012.8.12.0028 , decorreu de prova circunstancial robusta, com grave imputação ao acusado por crime de tráfico de entorpecentes (584 kg de maconha), tratando-se, pois, de conduta que gera grandes danos à sociedade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Salienta que a reforma da sentença condenatória em segundo grau, a qual resultou na absolvição do autor-recorrido, não autoriza a procedência do pleito indenizatório, ante à excludente da responsabilidade civil, qual seja, o estrito cumprimento do dever legal, previsto no art. 188 , inciso I , do Código Civil .

Sem contrarrazões: (f .648).

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso de Apelação a responsabilidade estatal por suposto erro judiciário decorrente da manutenção da prisão cautelar do autorrecorrido em razão de suspeita da prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343, de 23/08/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes), o qual fora posteriormente absolvido no curso da ação penal (fase recursal).

1 – Direito Intertemporal – Lei Processual Aplicável

Registro que a sentença recorrida foi registrada em 13/10/2016 (f. 619), tendo a respectiva intimação ocorrido em 30/01/2017 (f. 629), enquanto que o presente recurso foi interposto em 07/03/2017.

Como se vê, todos estes atos foram praticados na vigência do Código de Processo Civil/2015 , razão pela qual são aplicáveis, desde logo, à espécie suas regras sobre o cabimento e a admissibilidade , bem ainda todas que dizem respeito ao procedimento recursal e respectivo julgamento ( art. 1.046 , CPC/15 ), respeitados, entretanto, eventuais atos processuais praticados e/ou situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada ( art. 14 , CPC/15 ).

Nos termos do art. 1.003 , § 5º , art. 219 , caput , ambos do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo , pois interposto no prazo de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 .

2 – Responsabilidade Civil do Estado

Consta dos autos que o autor-apelado esteve preso em razão da decretação de sua prisão preventiva nos autos nº 0000502-25.2012.8.12.0028 , a qual foi posteriormente confirmada na Ação Penal nº 0001665-40.2012.8.12.0028 , com condenação em primeiro grau pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, ficando preso preventivamente de 06/12/2012 a 28/11/2014, vindo, posteriormente, a ser absolvido em grau de recurso, por insuficiência de provas da autoria delitiva ( artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ).

O autor-apelado ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos objetivando a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude da prisão indevida, a qual teria ocorrido por erro judiciário.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Juiz sentenciante acolheu a tese apresentada na exordial e com base na teoria do risco administrativo fundada na responsabilidade objetiva condenou o Estado de Mato Grosso do Sul a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, arbitrando o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (f. 618).

O Estado de Mato Grosso do Sul, inconformado com a decisão, alega, em síntese, que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que toda a atuação estatal se deu no estrito cumprimento do dever legal.

Cediço que vigora em nosso ordenamento jurídico a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos atos lícitos e ilícitos praticados por seus agentes e que causem danos aos administrados.

Por corolário, a responsabilidade objetiva verifica-se em razão da enorme interferência do Estado na vida da sociedade, somando-se ao fato de que nem sempre é possível a prova do dolo ou da culpa na prática de atos.

Além do que, o ato não precisa estar viciado de dolo ou de culpa para que produza danos que devam ser reparados.

Deflui dessa corrente objetiva, que a teoria que melhor se adapta à nossa realidade é a da responsabilidade pelo risco administrativo, em que o dever de indenizar surge da mera ocorrência do prejuízo.

A respeito da teoria do risco administrativo, orientam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto:

"O Brasil, desde 1946, adota, em relação à responsabilidade civil do Estado, a teoria do risco administrativo. O que significa, em essência, que o Estado responde sem culpa, porém fica livre de responsabilização se conseguir demonstrar que não existe nexo causal entre o dano e a ação ou omissão imputada a ele (em outras palavras, o Estado não indeniza se provar: (a) culpa exclusiva da vítima; ou (b) caso fortuito ou força maior). (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Vol. 3. 3ªEd. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 604).

No direito brasileiro a responsabilidade do Estado decorre do art. 37, § 6º , da Constituição Federal , in verbis:

“Art. 37.

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Insta salientar que o Estado atua no meio social por meio de seus agentes públicos, os quais realizam suas tarefas e funções atribuídas ao Estado. Decorrência lógica, o Estado será responsável pelos atos praticados por seus agentes, bem como pelos eventuais danos causados por eles a terceiros, bastando que o ato, lícito ou ilícito, tenha sido praticado no exercício da atividade pública.

A respeito do tema, trago à colação doutrina de Arnaldo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Rizzardo:

"Desde que a Administração defere ou possibilita ao ser servidor a realização de certa atividade administrativa, a guarda de um bem ou a condução de uma viatura, assume o risco de sua execução e responde civilmente pelos danos que esse agente venha a causar injustamente a terceiros. Nessa substituição de responsabilidade individual do servidor pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco de sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço, porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração, para a consecução de seus fins"(Responsabilidade Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 359).

Como visto, a disciplina da Responsabilidade Civil do Estado é um assunto deveras extenso. Por isso, importante delimitar o tema para fins de análise da presente demanda, levando-se em conta a responsabilidade do Estado para o caso de atos judiciários, uma vez que a segregação do recorrido partiu de uma ordem judicial ( Pedido de Prisão preventiva autos nº 0000502-25.2012.12.0028 ).

Para tanto, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário em atos denominados judiciais/jurisdicionais e os atos judiciários .

A propósito, segue doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:

"Como todo Poder do Estado, o Judiciário produz inúmeros atos de administração além daqueles que correspondem efetivamente à sua função típica. São, portanto, atos administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício da função.

No que concerne aos atos administrativos (ou atos judiciários), incide normalmente sobre eles a responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que, é lógico, presentes os pressupostos de sua configuração...

Os atos jurisdicionais, já antecipamos, são aqueles praticados pelos magistrados no exercício da respectiva função. São, afinal, os atos processuais caracterizadores da função jurisdicional, como os despachos, as decisões interlocutórias e as sentenças. Em relação a tais atos é que surgem vários aspectos a serem considerados.

Não obstante, é relevante desde já consignar que, tanto quanto os atos legislativos, os atos jurisdicionais típicos são, em princípio, insuscetíveis de redundar na responsabilidade objetiva do Estado. São eles protegidos por dois princípios básicos. O primeiro é o da soberania do Estado: sendo atos que traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletem o exercício da própria soberania. O segundo é o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais: se um ato do juiz prejudica a parte no processo, tem ela os mecanismos recursais e até mesmo outras ações para postular a sua revisão. Assegura-se ao intere ssado, nessa hipótese, o sistema do duplo grau de jurisdição” (Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo, Atlas, 2012. p.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

568-569).

Nesta esteira, é o escólio de Sérgio Cavalieri Filho:

“No exercício da atividade tipicamente judiciária podem ocorrer os chamados erros judiciais, tanto in iudicando como in procedendo. Ao sentenciar ou decidir, o juiz, por não ter bola de cristal nem o dom da adivinhação, está sujeito aos erros de julgamento e de raciocínio, de fato ou de direito, importa dizer que a possibilidade de erros é normal e até inevitável na atividade jurisdicional...

Ora, sendo impossível exercer a jurisdição sem eventuais erros, responsabilizar o Estado por eles, quando involuntários, inviabilizaria a própria justiça, acabando por tornar irrealizável a função jurisdicional. Seria, em última instância, exigir do Estado a presença de uma justiça infalível, qualidade, esta, que só a justiça divina tem.

É justamente para evitar ou corrigir erros que a lei prevê os recursos, por vezes até em número excessivo (...)

Daí o entendimento predominante, no meu entender mais correto, no sentido de só poder o Estado ser responsabilizado pelos danos causados por atos judiciais típicos nas hipóteses previstas no art , , LXXV, da Constituição Federal. Contempla-se, ali, o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Por erro judiciário deve ser entendido o ato jurisdicional equivocado e gravoso a alguém, tanto na órbita penal como civil; ato emanado da atuação do juiz (decisão judicial) no exercício da função jurisdicional (...)

Nem sempre será tarefa fácil identificar o erro, porque para configurá-lo não basta a mera injustiça da decisão, tampouco a divergência na interpretação da lei ou na apreciação da prova. Será preciso uma decisão contrária à lei ou à realidade fática, como, por exemplo, condenação de pessoa errada, aplicação de dispositivo legal impertinente, ou o indevido exercício da jurisdição, motivada por dolo, fraude ou má-fé” (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 262-263).

Interessante trazer à baila a observação destacada da doutrina de Caio Mário da Silva Pereira:

"É no campo da atividade judicante que a problemática da responsabilidade civil tem de se defrontar com as maiores dificuldades, por se encontrar subordinada a princípios muito distantes dos que informam a matéria ligada à atividade administrativa.

Não se pode perder de vista que, na processualística moderna, o juiz não é mero espectador de uma contenda entre litigantes. Nem ao menos pode permancer adstrito a conter os contendores na observância das regras do jogo. O juiz dirige o processo, assegurando a igualdade de tratamento, às partes, procurando rápida solução para o litígio e assegurando a dignidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 125).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Comentando-o Celso Agrícola Barbi observa que o Estado tem interesse no desenvolvimento rápido e correto da sua função, e para isto é que investe o juiz da efetiva direção do processo.

Ao decidir, aplica a lei ao caso concreto. Deve acertar. Mas nem sempre pode. Dentro da falibilidade humana, está sujeito a errar, e os erros judiciários tanto podem ocorrer na jurisdição civil como na criminal (Celso Agrícola Barbi), mais dramático e emocionante estes embora não menos numerosos nem de efeitos menos danosos aqueles. Encarando a função específica do Poder Judiciário, Castro Nunes considera que a competência judicial não encontra outras limitações fora das estabelecidas pela Constituição ou compatível com ela. Procedendo dentro destes limites, Mário Guimarães proclama em caráter absoluto que os juízes não são responsáveis pelos danos que suas 'decisões erradas' possam causar..." (Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012. p. 190-192).

Pois bem, a conclusão que se extrai dessas orientações é a de que, no tocante aos atos judiciais que não impliquem função tipicamente jurisdicional, é cabível a responsabilidade estatal objetiva , por importarem atos administrativos quanto ao seu conteúdo.

Outrossim, para os atos jurisdicionais típicos , a regra é a da irresponsabilidade, guardadas as exceções legalmente estabelecidas, como é o caso do art. , inc. LXXV, da Constituição Federal e o art. 133, inc. I , do CPC/73 (art. 143, inc. I, CPC/15), in verbis:

" art. 5º. (...)

LXXV - O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença".

"Art. 143. O Juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I – No exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude."

A propósito, a respeito da responsabilidade civil por atos ofensivos à liberdade pessoal, dispõe o art. 954 , do Código Civil:

"Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diante disso, constata-se que, ao Estado somente será crível imputar a responsabilidade civil em caso de condenação por erro judiciário ; ou no caso de prisão mantida por tempo superior ao da sentença , ou se restar evidenciado o dolo ou a fraude ou a ilegalidade , pois, caso contrário, em toda e qualquer custódia preventiva em que, ao final do processo, fosse absolvida a parte investigada/acusada, resultaria na responsabilização por erro do Poder Judiciário, de modo a inviabilizar, inclusive, a persecução criminal.

Sobre o tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CAUTELAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

- O recurso especial não se presta à apreciação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento, pois trata-se de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.

- "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"(enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

- A deficiência na fundamentação do apelo por ausência de demonstração da ofensa alegada enseja a aplicação do verbete n. 284 da Súmula do STF.

- É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fáticoprobatório, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

- A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição.

- É inadmissível inovação recursal no âmbito do agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp 1295573/RJ , Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha , Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 16/04/2012).

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição.

2. A revisão acerca da legalidade da prisão cautelar encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1266451/MS e AgRg no

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

REsp 945.435/PR.

3. Agravo regimental não provido". ( AgRg no AREsp 504.478/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015).

"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE ENTENDERAM QUE A PRISÃO CAUTELAR ENCONTRAVA JUSTIFICATIVA NOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão em flagrante por infração ao art. 121 do Código Penal, posteriormente absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu pedido apresentado pelo d. representante do Ministério Público.

2. Avaliar se a prisão cautelar caracterizou erro judiciário enseja reexame de provas, sendo inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.

3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.

4. Agravo regimental não provido". ( AgRg no AREsp 259.177/SP, Rel. Ministro Castro Meira , Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013).

Em casos desse jaez, este Tribunal tem decidido:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, pois a decretação de prisão preventiva, quando fundamentada com observância aos pressupostos legais que a autorizam, não pode ser considerada erro judiciário e muito menos prisão ilegal que justifique reparação por danos morais". ( TJMS . Apelação n. 0044937-68.2012.8.12.0001 , Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins , j: 07/03/2017, p: 13/03/2017) - grifamos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO - PRISÃO CAUTELAR POR TRÁFICO DE DROGAS PELO PERÍODO DE CINQUENTA E QUATRO DIAS - RÉU ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO ESTADO – NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONDUTA DO REQUERENTE QUE JUSTIFICOU A ATUAÇÃO ESTATAL – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Estado tem o direito de restringir a liberdade das pessoas, nos termos e condições previstos em lei. De sorte que o simples fato do réu ser cautelarmente preso e posteriormente absolvido, quando do julgamento da ação penal, não enseja reparação civil, haja vista o exercício regular do direito pelo Estado . Apenas nas hipóteses de prisão ilegal, erro judiciário ou dos agentes públicos é que se poderá falar em responsabilidade civil do Estado, situação não demonstrada no caso concreto. 2. Justifica-se a não-aplicabilidade da regra contida no artigo 37, § 6º, da CF, nos atos praticados pelo Poder Judiciário em sua função jurisdicional, pelo fato de que da conclusão de demanda judicial, invariavelmente, resultará a uma das partes algum tipo de prejuízo, vez que, de regra, as partes de uma relação jurídica processual ostentam posicionamentos contrários, sendo que um sairá vencedor e o outro, consequentemente, restará vencido. 3. Verifica-se a culpa do requerente pela atuação policial estatal ao tentar ingressar em estabelecimento prisional com atitude altamente suspeita ao ser flagrado com cartela avariada de medicamento escondida na palmilha de seu sapato". ( TJMS . Apelação n. 0006491-93.2012.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel , j: 07/03/2017, p: 10/03/2017) - grifamos.

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO PENAL MOVIDA – PRISÃO PREVENTIVA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REPARAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Existindo prisão cautelar e posterior absolvição do acusado, não há se falar em responsabilidade civil do Estado, desde que a prisão tenha ocorrido em conformidade com o ordenamento jurídico". (TJMS. Apelação n. 0365669-36.2008.8.12.0001 , Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa , j: 03/02/2015, p: 09/02/2015).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO CAUTELAR – SENTENÇA EXTINTIVA – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ERRO JUDICIÁRIO INEXISTENTE – CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO.

Presentes a existência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, requisitos ensejadores da manutenção da prisão cautelar, deixa de existir a prática de qualquer ilegalidade por parte da Administração em manter a segregação do apelante, ficando afastada a tese de existência de abuso ou ilegalidade". ( TJMS . Apelação n. 0002407-39.2005.8.12.0019, Ponta Porã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva , j: 10/06/2010, p: 15/06/2010)

No caso sob exame, verifica-se que a Juíza da Ação Penal não só decretou a prisão preventiva do recorrido como, inclusive, negou, em 25/03/2013 , seu pedido de concessão de liberdade provisória, mantendo sua segregação provisória sob a seguinte argumentação:

"Apesar da prisão provisória ser medida de extrema exceção, a segregação provisória do acusado se faz necessária, como garantia ordem pública, diante dos fortes indícios de ser o acusado autor do crime.

Com efeito, os policiais rodoviários federais Maurício Pepino da Silva e Marcos Antonio Fleitas Menezes informaram que dia antes do fato, o acusado foi abordado no posto da PRF de Guia Lopes da Laguna indo para o Paraguai e não apresentou qualquer justificativa plausível de sua viagem, motivando os policiais a tirar fotografia da CNH do acusado e do documento do veículo, o mesmo posteriormente encontrado com os entorpecentes.

Mister relembrar que, como bem noticia o i. Advogado em seu pedido, o acusado foi preso provisoriamente após ser abordado por uma viatura da polícia rodoviária federal, em operação de rotina, quando trafegava pela Rodovia BR 060, sentido Jardim/Bela Vista.

Nesta senda, necessária a cautela prisional a fim de impedir que, solto, o acusado, cujos indícios da traficância são contundentes, volte a delinquir.

Não é por demais destacar que o crime de tráfico ilícito de substância é de extrema gravidade e causa grande repercussão social, intranqüilidade à sociedade e malefícios indiscutíveis, corrompendo jovens e destruindo famílias.

Como bem destacado na decisão que decretou a prisão, a garantia da ordem pública verifica-se pela grave imputação que se reputa ao acusado, qual seja, o de tráfico de substâncias entorpecentes, tratando-se

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ainda, de crime equiparado a hediondo.

Ademais, o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também, acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão.

O crime sempre evidência um caracter tipicamente antisocial e a detenção provisória ou cautelar do autor na maioria das vezes, se impõem a fim de evitar os efeitos desastrosos que no meio-social pode resultar da liberdade dos indiciados.

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, forte no art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o presente"Pedido de Liberdade Provisória"formulado pelo acusado" (f. 171-172).

Inclusive a Magistrada chegou a apreciar novamente, em junho/2013, se era o caso de mater a prisão preventiva, decidindo positivamente a respeito:

"Analisando detidamente o feito, denoto presentes os pressupostos autorizadores da manutenção da prisão do acusado, diante dos depoimentos colhidos das testemunhas na fase policial, revelando a prova da existência do crime imputado ao acusado, bem como os indícios suficientes de ser ele o autor da infração.

(...)

De outro norte, vislumbro que a hipótese autorizadora da prisão cautelar ainda permanece, na forma do art. 312 do citado Código para garantia da ordem pública, a fim de impedir que o acusado, solto, continue a delinquir, bem como garantir a credibilidade da justiça, devido à comoção que o delito causou no meio social, gerando sensação de impunidade e descrédito com a Justiça.

Isso porque ao acusado é imputado o transporte de 584 quilos de 'maconha', acondicionados num veículo automotor abandonado na Rodovia BR 167, próximo ao KM 20. Em diligência, os policiais constataram que um dia antes do fato, o veículo estava sendo conduzido pelo acusado, trafegando sentido Guia Lopes da Lagula/Bela Vista, sendo que, por não ter o acusado esclarecido sua rota e nem para onde iria, os policiais rodoviários fotografaram a carteira de habilitação do acusado, motivo pelo qual a ele está sendo imputada a traficância.

Com efeito, verifica-se que os fatos imputados ao acusado são de extrema gravidade, em especial, pela grande quantidade do entorpecente apreendido e geram intranquilidade para a sociedade e cujos malefícios coletivos são indiscutíveis, sendo imperiosa, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, acautelar o meio social de nova ação delituosa da mesma jaez por parte do acusado.

Diante do exposto, mantenho a prisão cautelar do acusado" (f. 286-287).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Com efeito, segundo consta do boletim de ocorrências (f. 08/09 e 10/11), em 08.03.2013, por volta das 23h30min, os policiais militares ambientais Carlos Vanilton Ramos Barbosa, Eri Esmael Ogeda e Enoir Antônio Gauna Fortes, faziam patrulhamento pela rodovia 178 e, na altura do km 20, encontraram o veículo Fiat Strada Fire, placas NJF 4830 abandonado, com o radiador furado, grade frontal quebrada, parachoque danificado, capô lado direito danificado e farol lado direito quebrado e, em seu interior, foram localizados 586 tabletes de substância esverdeada análoga à maconha, totalizando 584 quilos da droga.

Conforme noticiado pela Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Jardim/MS, através do ofício encaminhado à autoridade policial (f. 16), na véspera dos fatos, ou seja, em 07.03.2012, o ora acusado foi abordado, por volta das 19h00min, pelos policiais rodoviários federais Marco Antonio Fleitas Menezes e Maurício Pepino da Silva, conduzindo o mesmo veículo na BR 060 e, indagado acerca de seu destino, não apresentou qualquer justificativa plausível sobre sua viagem, tendo despertado a suspeita da prática de ilícito já que seguia rumo a Bela Vista, importante corredor de tráfico na fronteira do Paraguai com o Mato Grosso do Sul.

Assim, por cautela, os policiais rodoviários federais Marco Antonio Fleitas Menezes e Maurício Pepino da Silva fotografaram a" CNH -Carteira Nacional de Habilitação "pertencente ao ora acusado (f. 19) e o" CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de veículos "do veículo por ele conduzido no momento da abordagem (f. 20).

Maurício Pepino da Silva e Marco Antonio Fleitas Menezes foram ouvidos tanto na fase inquisitorial (f. 61/62 e 65, respectivamente) quanto judicial (f. 236/238 e 239/240, respectivamente), bem como fizeram o auto de reconhecimento positivo de pessoa por fotografia (f. 63/64 e 66/67) e confirmaram, sem sombra de dúvidas, de que o acusado era a pessoa que, na véspera dos fatos, conduzia o veículo, localizado" recheado "de substâncias entorpecentes avariado na beira da estrada.

Em sua defesa, o acusado confirma que conduzia o mencionado veículo, argumentando que, apesar de possuir um veículo Fiat Siena, alugou o veículo apreendido de uma pessoa apelidada de" Cacau ", que ficava sempre próximo ao Hospital Regional, em Campo Grande, a fim de comprar maquinários de açougue na região de Jardim e Guia Lopes da Laguna. Relata que, no momento da abordagem, ficou com" receio da situação ", porque nunca tinha tido envolvimento policial e, após a abordagem, voltou para Campo Grande na mesma hora, chegando na capital por volta das 05h00min.

Indagado sobre"Cacau", não soube dar qualquer informação, salientando apenas que os fatos ocorreram em março e desde maio não o viu mais na região e narrou que apenas deu os R$ 150,00 a"Cacau"e não deixou nada como garantia à locação.

Todavia, a versão do acusado não convence em vários pontos. Se o acusado tivesse o itinerário e o objetivo pré-definidos no momento da abordagem, teria relatado com segurança aos policiais rodoviários federais no momento da abordagem. De outro viés, também não é verdadeiro que o acusado nunca teve envolvimento policial, conforme se demonstra as folhas de antecedentes criminais do instituto local (f. 124/126), do instituto paulista (f. 198/202) e do instituto nacional de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

identificação (f. 127/129) e a certidão criminal da comarca de Campo Grande (f. 133).

Digno de nota também é que, se existisse, de fato, essa pessoa conhecida por" Cacau ", o acusado teria feito de tudo para tentar localizála e trazê-la em juízo para confirmar que entregou-lhe o veículo às 08h00min do dia dos fatos, afinal, está preso preventivamente desde dezembro de 2012 e, se inocente fosse, diligenciaria em busca de tal elemento, afinal, tempo suficiente para isso ele teve.

As testemunhas apresentadas pela defesa são referenciais, nada esclareceram quanto aos fatos imputados na denúncia.

A par de todo o exposto, conclui-se, então, que a defesa não conseguiu desfazer a prova segura de que o acusado era quem transportava a droga encontrada pelos policiais militares ambientais, bem como desfazer a imputação da traficância feita pela acusação, materializada, como visto acima, pelos depoimentos seguros dos policiais, corroborados pela apreensão do veículo conduzido momentos antes pelo acusado, bem como a prova documental colhida, elementos que, reunidos, autorizam a emissão de um juízo de valor condenatório.

Assim, outro caminho não há, senão condenar o acusado por

tráfico ilícito de substância entorpecente.

Finalmente, impende observar que, apesar das folhas (f. 124/126, 127/129, 133 e 198/202), grande quantidade da droga, 584 quilos de maconha, não autorizam a aplicação da causa especial de diminuição de pena3, por restar demonstrado que, em que pese a primariedade e os bons antecedentes, sua dedicação à atividade criminosa.

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, preambularmente qualificado, para o fim de condená-lo nas sanções do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06" (f. 402-404).

Na espécie, o Juízo ao decretar a prisão preventiva e posteriormente indeferir o pleito de concessão de liberdade provisória do autor-recorrido não agiu de forma abusiva, e muito menos ilegal, mormente porque a manutenção da prisão cautelar foi suficientemente fundamentada, embasada na lei de regência, e a partir dos elementos que, naquele momento, convenceram a Magistrada da necessidade da providência, especialmente considerando o contexto de apuração da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecente.

Com efeito, conforme acima destacado, o autor-apelado esteve preso em razão da decretação de sua prisão preventiva nos autos nº 0000502-25.2012.8.12.0028 , a qual foi posteriormente confirmada, em mais de uma ocasião (f. 171-172 e 286-287) na Ação Penal nº 0001665-40.2012.8.12.0028 , com sua posterior condenação em primeiro grau pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, ficando preso preventivamente de 06/12/2012 a 28/11/2014 (f. 400-405) .

Deveras, o processo criminal foi devidamente instruído, inclusive com oitiva de testemunhas por carta precatória, a pedido do autor (f. 304), tanto que a Juíza, em julho/2013, alertou-o para o falto de que a instrução processual dependeria apenas

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

das testemunhas do acusado-requerente (f. 325), tendo sido, portanto, resguardado o contraditório, a ampla defesa ao acusado e o prazo razoável de duração do processo, ante às provas solicitadas, em sua maioria colhida por carta precatória.

A absolvição do requerente-recorrido somente veio com a decisão deste Tribunal de Justiça, lançada com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devido à inexistência de dados objetivos indiscutíveis que demonstrassem a autoria do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 23/08/06 , por força do princípio "in dubio pro reo" e da presunção da inocência (f. 474-484).

Na espécie, a posterior absolvição não macula a prisão preventiva do recorrido, que foi requerida de modo fundamentado pelo Delegado de Polícia (f. 39-41), sendo deferida também de forma justificada pelo Juízo, conforme acima destacado.

Vale destacar que o art. 312, do Código de Processo Penal 1 autoriza a prisão preventiva do agente quando houver indícios suficientes da autoria do crime e da periculosidade do agente, para garantia dos elementos inscritos no dispositivo.

Ora, se havia indícios consideráveis da autoria, era cabível a decretação da prisão preventiva, independentemente da conclusão a que se chegou na ação penal , descabendo a indenização ora pretendida.

Portanto, não se constata nenhuma omissão, dolo, fraude ou retardamento injustificado de providências do ofício judicial que sustente o pleito indenizatório, já que a prisão do requerente-recorrido, bem como sua manutenção no contexto de apuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, foi realizada de forma legal, amparada por decisões judiciais fundamentadas e de acordo com as provas colhidas até aquele momento, as quais apontavam o requerente como o autor daquele crime, não havendo que se falar em erro ou ilegalidade quanto às condutas do Magistrado, e nem mesmo da Autoridade Policial ou do Ministério Público.

Desse modo, não demonstrado que o recorrido foi preso ou lá permaneceu ilegalmente, não há que se falar em indenização a ser suportada pelo Estado-apelante.

Volto a ressaltar que a absolvição do apelado por insuficiência de provas não implica, necessariamente, erro do Estado, pois tal circunstância não gera a convicção de culpa do Juiz sentenciante em quaisquer de suas modalidades.

Inclusive, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o Estado só responderá objetivamente por atos judiciais nos casos de condenação por erro judiciário, de prisão além do tempo fixado na sentença e nas hipóteses expressamente previstas em lei, como a prisão ilegal ( art. 954, inc. III, do Código Civil ).

Há ainda precedentes do mesmo Supremo Tribunal Federal assentando o entendimento de que os decretos judiciais de prisão cautelar, emanados regularmente e para cumprimento do ordenamento jurídico, não se confundem com o erro judiciário, ainda que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. Entendo que a situação dos autos amolda-se a esses precedentes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 279/STF. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia, relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos judicias praticados de forma regular, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – Ag.Reg em AI 759880 RS- Min. Roberto Barroso – DJe 14/08/2014)

Nesse compasso, tenho que, pelos argumentos acima expendidos, não subsiste e deve ser afastada qualquer responsabilização atribuída ao Estado pela prisão preventiva do recorrido, a qual se mostrou plenamente legal.

Via de consequência, deve ser reformada a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e DOU-LHE PROVIMENTO , para o fim de reformar a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Com o resultado alcançado, inverto os ônus da sucumbência, devendo o autor-recorrido arcar com os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja cobrança ficará sobrestada, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 25 de outubro de 2017.

gvr