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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00651182720118120001_b2172.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL.651

0065118-27.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de setembro de 2017

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0065118-27.2011.8.12.0001 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Advogado : Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE)

Apelante : Eliane Teixeira de Souza

Advogado : Givanildo Heleno de Paula (OAB: 12246/MS)

Advogado : Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Apelante : SER Gold Ltda EPP

Advogado : Geraldo Escobar Pinheiro (OAB: 2201/MS)

Advogado : Cristiano Paim Gasparetti (OAB: 9822/MS)

Apelado : SER Gold Ltda EPP

Advogado : Geraldo Escobar Pinheiro (OAB: 2201/MS)

Advogado : Cristiano Paim Gasparetti (OAB: 9822/MS)

Apelada : Eliane Teixeira de Souza

Advogado : Givanildo Heleno de Paula (OAB: 12246/MS)

Advogado : Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Apelada : Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Advogado : Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE)

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PENSIONAMENTO VITALÍCIO – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE – SENTENÇA QUE RECONHECE A CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE CULPA IMPUTÁVEL AO MOTORISTA DO COLETIVO – FALTA DE OBSERVÂNCIA PELO PEDESTRE DAS NORMAS DE TRÂNSITO – IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO MOTORISTA EVITAR A COLISÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA AUTORA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PREJUDICADOS. 1. Não há presunção legal de culpa do condutor de veículo envolvido em acidente com atropelamento, sendo vedado ao juízo julgar por equidade ou com base em suposições. Ausente a descrição de fato culposo atribuído ao motorista de veículo coletivo, sendo inexistentes, ainda, provas nesse sentido, deve ser afastada a culpa concorrente. 2. É obrigação dos pedestres observar as

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normas de trânsito, competindo-lhes, para cruzar a pista de rolamento, tomar precauções de segurança, levando em conta a visibilidade, distância e velocidade dos veículos em trânsito. 3. Demonstrado que o pedestre tentou atravessar a via, completamente oculta por outro veículo de grande porte, e sem a necessária cautela, com total impossibilidade de prevenção do acidente pelo motorista do ônibus, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima pelo evento lesivo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e afastar a preliminar, nos termos do voto do Relator e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso de SER Gold Ltda EPP e julgar prejudicados os apelos de Eliane Teixeira de Souza e Nobre Seguradora do Brasil S/A, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos o Relator e 2º Vogal, em conformidade com o art. 942 do CPC.

Campo Grande, 26 de setembro de 2017.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Relator designado

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Eliane Teixeira de Souza, S & R Gold Ltda e Nobre Seguradora do Brasil S/A recorrem a decisão de 1º Grau que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada pela primeira apelante contra a segunda.

Nobre Seguradora do Brasil S/A, denunciada nos autos, apela afirmando que a decisão singular deve ser reformada no que diz respeito ao valor da indenização, pois existe cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura de danos morais à terceiros no contrato celebrado com a empresa requerida, devendo ser observada a súmula 402 do STJ. Assim, pede a reforma a decisão neste ponto.

Eliane Teixeira de Souza, por sua vez, pede seja afastada a culpa concorrente, devendo a condenação de pensão mensal ser de 1 salário mínimo e não 50% como arbitrou o julgador singular, até que complete 75 anos e 02 meses de idade, pois tem 3 filhos menores que dependem exclusivamente de si; que os danos morais e corporais não se confundem, devendo haver uma fixação para cada dano; que o valor das parcelas vencidas deve ser pago de uma só vez, bem como que a ré deve arcar com os honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

S & R Gold Ltda, reitera o agravo retido, alegando a inépcia da inicial. No mérito, afirma que não há que se falar em culpa concorrente, devendo ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, entendendo que restou claramente demonstrado que o motorista não cometeu qualquer ilícito, pois a requerente/apelada foi quem motivou o acidente ao adentrar bruscamente na frente do ônibus em movimento. Assevera que pelo croqui juntado aos autos é possível verificar que a mancha de sangue começa a 3 metros do meio-fio, ou seja, imediatamente a partir de onde se encontrava outro veiculo parado. Assim, não teria a autora observado as normas básicas de trânsito. Ainda, segue repisando que inexiste culpa, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou materiais.

Contrarrazões às fls. 520/545 e 547/558.

V O T O ( E M 0 6 / 1 2 / 2 0 1 6 )

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

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"Na doutrina há entendimento de que o recurso deve ser regrado pela lei vigorante no dia da publicação da decisão (Luiz Rodrigues Wambier; Teresa Arruda Alvim Wambier; José Miguel Garcia Media. Breves comentários à nova sistemática processual civil, 2. São Paulo: Ed. RT, 2006. p. 291-292).

(...)

Abram-se parênteses para explicar que publicação da decisão não se confunde com publicação no Diário de Justiça, pois o que se dá nesse último caso é a intimação. Publicação ocorre quando a decisão se torna pública. Na primeira instância, a decisão torna-se pública quando o juiz a entrega ao escrivão ou a profere em audiência na presença das partes. Nos tribunais, a decisão torna-se pública no momento em que o presidente do órgão julgador anuncia o resultado do julgamento" (CRAMER, Ronaldo. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.362) destacado.

Não obstante a existência de entendimentos em outros sentidos, esta Câmara Cível firmou o posicionamento no sentido de observar a lei em vigor na data da publicação em cartório para o processamento e julgamento dos recursos.

Assim, considerando que a sentença recorrida foi publicada em cartório em 27.06.2016, ou seja, após da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 (com vigência a partir de 18.03.2016), o presente recurso deve ser julgado em conformidade com as regras processuais previstas no CPC/2015.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade :

Em contrarrazões a apelada S & R Gold Ltda – EPP afirma que o recurso de Eliane Teixeira de Souza não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Prefacialmente, é de se ressaltar que o recurso de apelação deve observar ao Princípio da Dialeticidade que, nas palavras de Araken de Assis, Manual dos Recursos, 2ª ed., Editora: Revista dos Tribunais, 2008, pgs.97/98, assim aduz:

“Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in judicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta da motivação prejudica o contraditório”.

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suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma do decisum, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio em comento.

Aliás, este Tribunal de Justiça já manifestou esse entendimento, vejamos:

“EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA (...) É de ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, se não houve afronta ao princípio da dialeticidade, na medida em que o recorrente expôs as razões de fato e de direito pelas quais não se conforma com o resultado do julgamento”. (G.N) (TJMS. 4ª Seção Cível. Embargos Infringentes em Apelação Cível n. 2008.022879-8/0001. Desembargador Rel. Sideni Soncini Pimentel. Julgado em 27-4-2009).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTADAS. (...). Se o apelante expôs de forma satisfatória as razões pelas quais a decisão deve ser reformada, apontando todos os pontos abordados na sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. (...) (TJMS; APL 0356398-03.2008.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 30/11/2012).

Rejeito, portanto, a preliminar aventada.

Do agravo retido :

S & R Gold Ltda, reitera o agravo retido, alegando a inépcia da inicial.

Contudo, tenho que o afastamento da preliminar deve ser mantido e o agravo retido improvido, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos elencados constantes do artigo 282 do CPC/1973 (vigente quando do ajuizamento da ação), estando devidamente fundamentada quanto ao pedido de danos morais e sendo claro o pedido certo e determinado quanto aos danos materiais.

Vejamos o que consta do pedido inicial:

"Tais condutas (proprietário) caracterizam-se como imprudentes ou negligentes, traduzindo-se procedimento culposo.

Desta forma, consubstanciada está a culpa dos réus, a configuração do ato ilícito e o nexo de causalidade, originando assim, a obrigação de indenizar.

Assim, por imposição legal, é dever dos requeridos o pagamento das despesas com medicamentos, fisioterapia, cirurgias, o conserto da motocicleta, danos morais, lucros cessantes e operações cirúrgicas."

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Assim, nego provimento ao agravo retido, entendendo que deve ser mantido o afastamento da preliminar de inépcia da inicial.

Recurso de Nobre Seguradora do Brasil S/A :

Nobre Seguradora do Brasil S/A, denunciada nos autos, apela afirmando que a decisão singular deve ser reformada no que diz respeito ao valor da indenização, pois existe cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura de danos morais à terceiros no contrato celebrado com a empresa requerida, devendo ser observada a súmula 402 do STJ. Assim, pede a reforma a decisão neste ponto.

Contudo, verifico que seu argumento não deve prosperar, tendo em vista que o magistrado singular, ao julgar a demanda secundária e condenar a seguradora, reconheceu a obrigação da seguradora em virtude da exitência da relação obrigacional, tendo em vista a existência da apólice que não foi questionada, bem como determinou o pagamento da indenização de forma limitada aos riscos contratados e expressos no contrato celebrado, sendo vedada a imposição de cobertura de eventos não contratados.

Assim, não há que se falar em reforma da sentença neste ponto.

Recurso de Eliane Teixeira de Souza e S & R Gold Ltda :

Conforme já relatado, S & R Gold Ltda, afirma que não há que se falar em culpa concorrente, devendo ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, entendendo que restou claramente demonstrado que o motorista não cometeu qualquer ilícito, pois a requerente/apelada foi quem motivou o acidente ao adentrar bruscamente na frente do ônibus em movimento. Assevera que pelo croqui juntado aos autos é possível verificar que a mancha de sangue começa a 3 metros do meio-fio, ou seja, imediatamente a partir de onde se encontrava outro veiculo parado. Assim, não teria a autora observado as normas básicas de trânsito. Ainda, segue repisando que inexiste culpa, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou materiais.

Eliane Teixeira de Souza, por sua vez, pede seja afastada a culpa concorrente, devendo a condenação de pensão mensal ser de 1 salário mínimo e não 50% como arbitrou o julgador singular, até que complete 75 anos e 02 meses de idade, pois tem 3 filhos menores que dependem exclusivamente de si; que os danos morais e corporais não se confundem, devendo haver uma fixação para cada dano; que o valor das parcelas vencidas deve ser pago de uma só vez, bem como que a ré deve arcar com os honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Compulsando os autos, verifico que as provas que nele constam são bem controvertidas, defendendo cada uma das partes o que lhe é de interesse, por isso o feito merece especial análise do conjunto probatório.

Segundo o que consta, a vítima Eliane Teixeira de Souza estaria efetuando a travessia da via no momento do sinistro (próximo ao cruzamento da Rua Barnabé Honório da Silva com a Rua José Corrêa da Costa), após ter descido de outro veículo que estava estacionado do lado direito da via, quando foi atropelada pelo veículo de propriedade da empresa requerida (S & R Gold Ltda - EPP).

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Pois bem, neste momento é que surge a controvérsia, tendo em vista que o motorista do ônibus afirma que estava trafegando em baixa velocidade e a vítima, sem observar o trânsito de veiculos no local, atravessou a rua; enquanto que a vítima afirma que o motorista do ônibus foi quem não observou o fluxo de pedestres no local e a atropelou.

Dispõe o Código Brasileiro de Trânsito:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

(...)

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Da simples leitura dos dispositivos acima mencionados, bem como dos relatos testemunhais, tenho que a sentença deve ser mantida no sentido de reconhecer a existência de culpa concorrente das partes, pois da mesma forma que a autora deveria ter se atentado ao fluxo de veículo ao atravessar rua, o motorista do ônibus tinha a obrigação de ater-se às determinações legais de cuidado, pois o local onde ocorreu o sinistro objeto da presente demanda possui intenso fluxo de veículos e pessoas, principalmente em virtude da existência da parada de ônibus, ou seja, deveria o condutor do ônibus ter atenção redobrada.

Observa-se ainda que, conforme destacou o juízo a quo, o condutor do veículo efetuou manobra de ultrapassagem próximo ao cruzamento e não adotou as cautelas necessárias para evitar o atropelamento, principalmente no que diz respeito á redução de velocidade do ônibus após avistar um outro ônibus do qual desciam passageiros.

Ora, ainda que a vítima tenha de alguma forma concorrido para ocorrência do evento danoso, entendo que o caso dos autos deve ser enquadrado, no mínimo, como culpa concorrente, na forma descrita nos artigos 944, parágrafo único e 945 do CC, de forma que ambos os envolvidos no sinistro tiveram sua parcela de culpa e poderiam ter evitado seu acontecimento, veja-se:

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Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Assim, por mais que a vítima não tivesse observado o fluxo de veículos no local no momento do sinistro, deve ser reconhecida a culpa concorrente do motorista do ônibus, o qual não conduzia o veículo com a devida atenção.

Neste mesmo sentido são os ensinamentos de Rui Stoco, "ainda que o pedestre tenha sido descuidado, mas, ainda assim, o acidente não ocorreria caso o motorista tivesse sido mais diligente e atencioso, então está-se diante da culpa concorrente" (Tratado de responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 1398).

Neste sentido é o entendimento dos tribunais pátrios:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ação de indenização por morte. Atropelamento de pedestre por ônibus coletivo. Nexo de causalidade configurado. Danos morais. Redução do quantum. Inviabilidade. Julgamento extra petita. Impossibilidade de revisão. Enunciado N. 7/STJ. Agravo desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AREsp 261.247; Proc. 2012/0247930-6; PE; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 12/11/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento de pedestre que cruzava a pista de rolamento fora da faixa. Pedido julgado improcedente. Inconformismo. Responsabilidade pelo evento. Culpa concorrente (art. 945 do Código Civil). Motorista que age de modo imprudente ao não se ater ao disposto nos arts. 28 e 29 do código de trânsito brasileiro. Local com movimento intenso de pedestres. Proximidade ao terminal municipal de ônibus e ao camelódromo . Ausência de cautela do condutor. Dever de indenizar os danos sofridos, na proporção de 50%. Pedestre que também deve responder por sua imprudência ao atravessar via movimentada fora da faixa ou passarela. Presença dos elementos da responsabilidade civil. Danos morais. Angústia e sofrimento físico. Fratura de clavícula e joelho. Internação em hospital. Efeitos que ultrapassam o mero dissabor. Verba devida e fixada em R$ 10.000,00 inversão dos ônus da sucumbência. Litisdenunciada. Contrato de seguro. Apólice que prevê num campo a cobertura para danos morais e noutro a exclui. Contradição. Interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). Danos corporais que compreendem os morais. Solidariedade. Dever de suportar a condenação, além das custas e honorários advocatícios da lide secundária. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-SC; AC 2008.049208-7; Capital; Quarta

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Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Victor José Sebem Ferreira; Julg. 20/11/2013; DJSC 29/11/2013; Pág. 457)

Matéria que também já foi objeto de análise por esta 5ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO REJEITADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE AFASTADAS. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Em consonância com a doutrina e jurisprudência das cortes superiores, em razão da apelante ser concessionária de serviço público, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva (risco administrativo), nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que prevê que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros". 2. Ainda que o sinal estivesse verde tanto para o ônibus, como para o pedestre, pelas normas de trânsito, cabia ao motorista atenção redobrada, principalmente porque naquele momento era grande o fluxo de pedestres. Afora isso, inexiste nos autos qualquer assertiva no sentido de que se tratava de recente sinalização (sem qualquer aviso complementar), de forma que não há se falar em culpa exclusiva de terceiro, ou seja, do município de Campo Grande. 3. No que se refere a alegada culpa exclusiva da vítima, necessário se faz observar que de acordo com o relatório de acidente de trânsito, o atropelamento deu-se no momento em que a vítima atravessava pela faixa de pedestre, e apesar da apelante ter apresentado rol de testemunhas, a fim de corroborar sua defesa, não houve qualquer insurgência em grau de recurso quanto a não designação de audiência para a respectiva oitiva, após a apresentação do laudo pericial. Portanto, verificada a ausência de prova quanto a culpa exclusiva, e até mesmo quanto a culpa concorrente da vítima, não restam dúvidas com relação à responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados à apelada, sendo totalmente irrelevante a alegação de que não houve prática de ato ilícito por parte do preposto da apelante. 4. No caso em questão, o valor de R$ 20.000,00 mostra-se suficiente para compensar o abalo moral suportado e inibir a empresa recorrente de voltar a praticar o mesmo ato, daí que, dessa forma, não há enriquecimento ilícito de uma parte e nem causa de empobrecimento de outra, atendendo tanto a situação das partes quanto a função compensatória da indenização e a natureza da sanção, respeitando-se a razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo prosperar o pedido de redução do valor indenizatório. Ação indenização danos materiais e morais. Vítima. Juros de mora. Incidência a partir evento danoso. Recurso provido. Nas indenizações por

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danos morais os juros de mora devem ser fixados desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do stj. (TJ-MS; APL 0012482-84.2011.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 02/10/2013)

Assim, no que diz respeito à responsabilidade da empresa de ônibus, não tenho dúvidas em manter a sentença para reconhecer o dever de indenizar e a existência de culpa concorrente das partes.

Assim, tenho que devem ser mantidas as indenizações fixadas pelo julgador singular, inclusive no que diz respeito ao pagamento de pensão no valor de 50% do salário mínimo, tendo em vista a manutenção do reconhecimento da culpa concorrente.

Por fim, no que diz respeito ao pedido da autora Eliane Teixeira de Souza no sentido de que o valor das parcelas vencidas deve ser pago de uma só vez igualmente não deve prosperar tendo em vista que tal determinação já constou da decisão afataca, vejamos:

"Salienta-se que tanto as parcelas vencidas do pensionamento quanto a indenização por danos morais deverão ser pagas de uma única vez, na forma do artigo 950, parágrafo único do Código Civil. As parcelas vincendas do pensionamento, entretanto, serão pagas até o dia dez de cada mês, observado o termo fixado nesta sentença."

Em decorrência da sucumbência recursal de ambas as partes, mantenho a divisão sucumbencial de 50% e majoro os honorários advocatícios das partes de 10% para 12% do valor da condenação.

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AFASTARAM A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO MÉRITO, A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO FOI ADIADA PARA A SESSÃO DE 14/02/2017 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. SIDENI), APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. O 2º VOGAL AGUARDA. SUST. ORAL. DR. CRISTIANO PAIM GASPARETTI.

V O T O ( E M 2 8 / 0 8 / 2 0 1 7 )

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (1º Vogal)

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Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos Decorrentes de Acidente de Trânsito e Pensionamento Vitalício, ajuizada por Eliane Teixeira de Souza em desfavor de S&R Gold Ltda EPP. A autora informou que, no dia 10.09.2011, às 02:30hs, foi atropelada por ônibus de transporte de passageiros de propriedade da requerida, donde resultou traumatismo crânio-encefálico grave, com sequelas que incapacitaram a requerente para o trabalho. Argumentou, de forma genérica, que o requerido agiu de forma imprudente ou negligente, devendo ser responsabilizado pela reparação dos danos. Pugnou pela condenação em danos morais, na quantia de R$ 200.000,00; danos estéticos de R$ 50.000,00; custeamento do tratamento de fisioterapia e cirurgias, no valor de R$ 100.000,00; pensionamento vitalício mensal no valor de dois salários mínimos, devido a partir do acidente, e indenização pela contratação de advogado, no valor de 30% sobre a condenação.

O requerido denunciou à lide a Nobre Seguradora do Brasil. No mérito, aduziu a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, vez que, ao descer do ônibus em que era transportada, atravessou a rua sem as precauções necessárias, passando em frente ao veículo estacionado e adentrando de inopino na frente do veículo que a atingiu.

Nobre Seguradora também apresentou resposta, tecendo comentários acerca do alcance da cobertura securitária e colacionando argumentos acerca da inexistência de responsabilidade civil no caso em análise.

Após confecção de perícia, que constatou pela incapacidade da requerente para o trabalho, e realização de audiência, com a tomada do depoimento da testemunha arrolada, foi proferida sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo a culpa concorrente da vítima, com a condenação ao pagamento de pensão vitalícia no valor de 50% do salário mínimo e danos morais de R$ 25.000,00. Na lide secundária o pedido foi julgado procedente para condenar a seguradora a arcar com a indenização fixada na lide principal, nos limites da apólice de f. 70/72.

Contra tal decisão recorrem todos os litigantes. A seguradora pugna pela exclusão da condenação ao valor dos danos morais. A requerente pleiteou o reconhecimento da culpa exclusiva do autor, com alteração da pensão vitalícia para o valor de um salário mínimo, majoração dos danos morais para R$ 100.000,00, pagamento de honorários advocatícios em 20%, bem como honorários contratuais no mesmo valor. Por fim, a requerida S&R Gold Ltda EPP se insurge aduzindo a inexistência de culpa pelo acidente.

O ilustre Relator votou pelo desprovimento de todos os recursos.

Peço venia para discordar, por entender que, de fato, não restou demonstrado o ato ilícito praticado pela requerida S&R Gold que justifique a caracterização da responsabilidade civil.

Com efeito, para caracterização da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar devem estar presentes os seguintes requisitos: a) o ato lesivo, b) o dano, c) nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, e d) o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

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Essa é a lição que se extrai da disposição positivada no Código Civil, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Diante disto, verifica-se que a responsabilização civil pelo ressarcimento de danos pressupõe a comprovação dos requisitos indicados.

No caso em apreço, restou demonstrado que no dia 10.09.2011, às 02:30hs, Eliane Teixeira de Souza foi atropelada por ônibus de transporte de passageiros de propriedade da requerida, donde resultou traumatismo crânio-encefálico grave, com sequelas que incapacitaram a requerente para o trabalho, residindo a dúvida apenas no aspecto relacionado à culpa pela ocorrência do infortúnio.

De se notar, inicialmente, que não existe qualquer descrição na inicial acerca do fato que consistiria em ato negligente ou imprudente do condutor, restando tão somente alegação genérica nesse sentido. Posteriormente, a autora teceu considerações acerca de suposto excesso de velocidade do requerido.

Pois bem. Primeiramente, observo que o juiz a quo considerou a culpa do motorista ao fundamento de que "ao avistar que outro ônibus estava parado do lado direito da pista para a descida de passageiros, deveria, ao tencionar a ultrapassagem, reduzir a velocidade e se certificar que nenhum transeunte cruzaria a pista de rolagem, cautelas essas que não foram observadas na espécie".

Tenho que a hipótese desconsidera as obrigações do pedestre, deixando ainda de ponderar o princípio da confiança para a solução da hipótese. Sem embargos, reza o Código de Trânsito Brasileiro que:

"Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições:

...

III – nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:

a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;"

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se comportarão em conformidade com o direito, enquanto não existirem pontos de apoio concreto em sentido contrário.

Não há presunção legal de culpa na hipótese, sendo vedado ao juízo julgar por equidade ou com base em suposições. Vigora no ordenamento jurídico pátrio, ainda sob a égide do novo Código de Processo Civil, os princípios da persuasão racional ou livre convencimento motivado, que se aplica com amparo nas regras atinentes ao ônus probatório, sendo clara a legislação processual no sentido de que a prova incumbe a quem alega (art. 333 do CPC/73 e 373 do NCPC).

Nesse sentido já decidiu esta Câmara Cível em voto de minha Relatoria:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE FILHO POR ATROPELAMENTO -DANO MORAL EM RAZÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A alegação de omissão de socorro como causa de pedir dos danos morais não foi objeto de pedido na peça exordial, não podendo a recorrente inovar em sede recursal. 2. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a alta velocidade da moto. A testemunha ouvida em Juízo pouco esclarece a respeito da dinâmica do acidente. A única certeza é de que a vítima encontrava-se no meio da pista quando foi atropelada, o que não é suficiente para se determinar a culpa pelo sinistro, uma vez que a prova dos autos não permite segura conclusão a respeito da responsabilidade pelo acidente, seja atribuindoao apelado, à vítima, ou a ambos. Convém ressalvar que a culpa não se presume, devendo ser comprovada por quem tem o ônus de fazê-lo. O fato do condutor da moto ser menor e não habilitado constitui-se em infração administrativa e por si só não supre a falta de provas quanto a sua culpabilidade. Sentença de improcedência mantida." (TJMS, Apelação Cível nº 0000790-66.2010.8.12.0052, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, 5ª Câmara Cível, Julgado em: 28/06/2016). (destacado).

Partindo dessa premissa, verifico que da análise do conjunto probatório não é possível extrair a comprovação das alegações da autora, vez que não existem provas de que o veículo trafegava em alta velocidade, ou que esta tenha sido a causa determinante do evento.

Demonstra o croqui de f. 16 que a requerente foi atropelada logo após sair da frente de outro coletivo que se encontrava parado, sendo colhida pela quina direita do automóvel da requerida assim que adentrou a pista de rolamento pelo qual realizava ultrapassagem em ponto permitido. Verifica-se, assim, que a conduta da autora tornou impossível ao preposto do requerido impedir o resultado, sendo certo que a visão da transeunte estava encoberta por outro carro de grande porte até que fosse tarde

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demais.

A prova testemunhal produzida corrobora tal conclusão.

Maria de Lourdes Silva afirmou que:

"...Que a rua é de duas mãos, e que quando a autora estava atravessando a rua pela frente do ônibus de que havia descido, um outro veículo a atropelou. Que a autora já havia passado pela frente do ônibus e já tinha alcançado mais ou menos a metade do percurso que faltava para chegar na outra calçada quando foi atropelada. Que observou que o ônibus que atropelou a autora tentou frear, mas a batida foi inevitável e a autora foi lançada para alguns metros dali. (...) Que o ônibus que a atropelou permaneceu no local, sendo que dele ouviu que não tinha visto a autora.".

De outro tanto, a existência de frenagem por doze metros não é capaz de demonstrar a existência de excesso de velocidade do veículo de transporte, sendo fato notório que tais veículos são pesados, com frenagem muito mais lenta do que automóveis de passeio. Ademais, pela dinâmica da narrativa, verifica-se que a velocidade não foi o fator determinante para a causação do acidente.

Portanto, do conjunto probatório existente nos autos, tenho que não restou comprovada a culpa do motorista que conduzia o veículo da requerida, nem mesmo de forma concorrente, para o evento danoso, pressuposto necessário para caracterização da responsabilidade civil e do respectivo dever de indenizar. Por outro lado, entendo que o fato da pedestre atravessar a via, completamente oculta por outro veículo, e sem a necessária cautela foi, senão a única, a causa preponderante do sinistro.

Nesse sentido a jurisprudência:

"APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO ATROPELAMENTO DE CICLISTA AO ATRAVESSAR RODOVIA Inexistência de prova a respeito da conduta culposa do Réu Ônus da prova competia aos Autores, que não demonstraram o fato constitutivo do direito invocado Réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção Circunstâncias do acidente indicam culpa exclusiva da vítima, que veio a falecer Sentença mantida Aplicação do art. 252 do RITJ Recurso não provido". (Processo: APL 00255652220098260625 SP 0025565-22.2009.8.26.0625 Relatora Denise Andréa Martins Retamero. Julgamento: 12/03/2015. 25ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 12/03/2015). Destaquei.

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trafegava o coletivo da ré. Manobra indevida do ciclista que foi a causa eficiente do acidente. Velocidade impingida pelo condutor do ônibus da ré que não pode ser reputada como causa contributiva do evento. Juízo de improcedência que se impõe. Ônus da sucumbência readequado. APELAÇÕES PROVIDAS, POR MAIORIA. JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA". ( Apelação Cível Nº 70058481078, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/09/2014). Destaquei.

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. TRAVESSIA DE RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS PELA VÍTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . CULPA DO RÉU NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência, porque elaborado por funcionário público, está revestido de presunção juris tantum de veracidade. O ingresso em artéria indicada como preferencial, exige a certeza, para o condutor do veículo automotor, de que não haverá interrupção do fluxo de tráfego, sob pena de restar caracterizada a invasão da via preferencial. E, para a determinação da culpa, essa invasão erige-se à condição de culpa autônoma e decisiva, preponderando sobre eventual excesso de velocidade e sobre qualquer infração que possa estar sendo cometida por veículo que tenha preferência de passagem."(Processo: AC 297394 SC 2009.029739-4 Relator (a): Stanley da Silva Braga. Julgamento: 25/08/2011. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil). Destaquei.

Dessarte, conquanto não demonstrada a culpa pelo sinistro, não é possível o reconhecimento da responsabilidade civil seja do motorista, seja do proprietário do veículo, pelos prejuízos dele decorrentes.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação de S&R Gold Ltda EPP para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial. Por consequência, compete a autora o ônus da sucumbência, devendo arcar intergralmente com as custas e honorários devidos aos requeridos, que arbitro em 12% do valor da causa, já levando em consideração o trabalho dos patronos dos apelantes nesta fase recursal, nos termos do art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade fica sobrestada por ser beneficiária da justiça gratuita. Por consequência, restam prejudicados os recursos da autora Eliane Teixeira e de Nobre Seguradora do Brasil .

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POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AFASTARAM A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO MÉRITO, A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO FOI ADIADA PARA A SESSÃO DE 05/09/2017 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (DES. VLADIMIR), APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E O 1º VOGAL DAR PROVIMENTO AO APELO DE SER GOLD LTDA EPP E JULGAR PREJUDICADOS OS APELOS DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A E ELIANE TEIXEIRA DE SOUZA.

V O T O ( E M 0 5 / 0 9 / 2 0 1 7 )

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (2º Vogal)

Pedi vista dos autos para melhor análise do feito.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Eliane Teixeira de Souza, Nobre Seguradora do Brasil S/A e S & R Gold Ltda – EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, MS, que em ação indenizatória julgou parcialmente procedente o pedido formulado na lide principal (Eliane Teixeira de Souza x S & R Gold Ltda – EPP) e procedente o pedido manejado na denunciação da lide (S & R Gold Ltda – EPP x Nobre Seguradora do Brasil S/A), cujo dispositivo restou lavrado da seguinte forma:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na lide principal e condeno a ré SER Gold Ltda – EPP ao pagamento em favor da autora Eliane Teixeira de Souza de: a) pensão mensal, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, abrangendo-se o 13º (décimo terceiro) salário, devido desde o acidente (10/09/2011) até a data do falecimento da autora, o qual deverá acompanhar os reajustes aplicados pelo Governo Federal, sendo que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGPM/FGV e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, em ambos os casos desde a data em que deveriam ser adimplidas; b) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo IGPM-FGV a partir da prolação da sentença – Súmula n.º 362 STJ –, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula n.º 54 do STJ.

Salienta-se que tanto as parcelas vencidas do pensionamento quanto a indenização por danos morais deverão ser pagas de uma única vez, na forma do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. As

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parcelas vincendas do pensionamento, entretanto, serão pagas até o dia dez de cada mês, observado o termo fixado nesta sentença.

Determino à ré da demanda principal constitua capital para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, na forma do enunciado nº 313 da súmula do STJ, segundo o qual"em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

Pela sucumbência, considerando que a autora decaiu de parte do pedido, esta deverá arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários periciais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A ré deverá arcar com as custas, despesas processuais remanescentes e honorários periciais remanescentes (50%), bem como os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação sofrida na demanda, excluído o pensionamento vincendo, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC.

Salienta-se que a cobrança das mencionadas quantias em relação à autora ficará suspensa, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do NCPC.

De outro lado, julgo procedente a denunciação à lide, para condenar a seguradora a arcar com a indenização fixada na lide principal, nos limites da apólice de fls. 70/72, observadas as regras declinadas nos fundamentos e exclusivamente no que diz respeito à obrigação da litisdenunciante.

Pela sucumbência, condeno a litisdenunciada ao pagamento de custas e despesas processuais, sem condená-la em honorários por não ter havido resistência.

Conforme relatório emitido nos autos (f. 570/574), a apelante Nobre Seguradora do Brasil S/A sustentou que a decisão singular deve ser reformada no que diz respeito ao valor da indenização, pois existe cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura de danos morais à terceiros no contrato celebrado com a empresa requerida, devendo ser observada a súmula 402 do STJ.

Por sua vez, a recorrente Eliane Teixeira de Souza pugna pelo afastamento da culpa concorrente, devendo, no seu entender, a condenação de pensão mensal ser de 1 salário mínimo e não 50% como arbitrou o julgador singular, até que complete 75 anos e 02 meses de idade, pois tem 3 filhos menores que dependem exclusivamente de si. Aduz, ainda, que os danos morais e corporais não se confundem, devendo haver uma fixação para cada dano e que o valor das parcelas vencidas deve ser pago de uma só vez, bem como que a ré deve arcar com os honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

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concorrente, devendo ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, entendendo que restou claramente demonstrado que o motorista não cometeu qualquer ilícito, pois a requerente/apelada foi quem motivou o acidente ao adentrar bruscamente na frente do ônibus em movimento. Assevera que pelo croqui juntado aos autos é possível verificar que a mancha de sangue começa a 3 metros do meio-fio, ou seja, imediatamente a partir de onde se encontrava outro veiculo parado. Assim, não teria a autora observado as normas básicas de trânsito. Ainda, segue repisando que inexiste culpa, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou materiais.

Em sessão de julgamento, realizada em 22.08.2016, por unanimidade, a Quinta Câmara Cível negou provimento ao agravo retido e afastou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, o eminente Relator (Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso) conheceu dos recursos de apelação interpostos, mas negou provimento a todos. Por sua vez, o 1º Vogal (Des. Sideni Soncini Pimentel) conhece e deu provimento ao recurso de apelação manejado por S & R Gold Ltda, julgando prejudicado os demais.

Os autos versam sobre Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos Decorrentes de Acidente de Trânsito e Pensionamento Vitalício ajuizada por Eliane Teixeira de Souza em desfavor de S & R Gold Ltda EPP. Segundo se extrai dos autos, a autora informou que, no dia 10.09.2011, às 02h30, foi atropelada por ônibus de transporte de passageiros de propriedade da ré, resultando em traumatismo crânio-encefálico grave, com sequelas que incapacitaram a requerente para o trabalho. Argumentou que o requerido agiu de forma imprudente ou negligente, devendo ser responsabilizado pela reparação dos danos.

Pugnou pela condenação em danos morais, na quantia de R$ 200.000,00; danos estéticos de R$ 50.000,00; custeamento do tratamento de fisioterapia e cirurgias, no valor de R$ 100.000,00; pensionamento vitalício mensal no valor de dois salários mínimos, devido a partir do acidente, e indenização pela contratação de advogado, no valor de 30% sobre a condenação.

Houve denunciação da lide da Nobre Seguradora do Brasil. Alegou que houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente, vez que, ao descer do ônibus em que era transportada, atravessou a rua sem as precauções necessárias, passando em frente ao veículo estacionado e adentrando de inopino na frente do veículo que a atingiu.

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Deveras, o instituto da responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual, decorrente de ato ilícito, exige, para sua configuração, além da ação ou omissão do agente, a culpa, o dano e o nexo causal.

Primeiro dos elementos etiológicos da responsabilidade civil extracontratual, sem o qual se torna mesmo irrelevante a presença dos demais, a culpa é, no dizer de Rui Stoco 1 : “Quando existe a intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem, há o dolo, isto é, o pleno conhecimento do mal e o direto propósito de o praticar. Se não houvesse esse intento deliberado, proposital, mas o prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligencia, existe a culpa (stricto sensu)”.

Com efeito, sabendo-se como foi a dinâmica do evento danoso, se saberá, por consequência, quem agiu com imprudência, ou seja, “sem as cautelas oportunas não alterando os poderes inibitórios, porque, desde que tivesse prestado maior atenção, poderia ter previsto o evento lesivo e evitado, assim, o cumprimento da própria ação”. 2

Necessário, no presente caso, volver todas as provas produzidas a fim de aferir, inicialmente, se houve ou não culpa exclusiva da vítima. Somente após essa análise, é possível analisar as demais matérias aduzidas no recurso atinentes ao nexo causal e ao dano.

Não obstante a redação da inicial seja um tanto quanto falha no sentido de descrever precisamente a imprudência ou a negligência (conforme observou o 1º Vogal), é incontroverso que houve o acidente – atropelamento - e que a autora, após descer do ônibus e atravessar a via, ao se aproximar do cruzamento, foi atropelada por outro ônibus.

Tal descrição é confirmada pelo relatório policial de f. 11, vejamos:"Pela rua Barnabé Honório da Silva no sentido oeste/leste, trafegava o V1 – M. Benz/Caio Apaches, que ao chegar próximo do cruzamento com a Rua José Corrêa da Costa, atropelou a pedestre Eliane Teixeira de Souza, que efetuava a travessia da via após descer de outro veículo que estava estacionado do lado direito da via. Do acidente resultou em 01 (uma) vítima".

Com efeito, a via não era equipada com faixa de pedestre e é notório que se trata de um lugar com grande circulação de pessoas, tendo em vista a parada de vários ônibus no local diariamente. Some-se a isso o disposto no artigo 31 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual"o condutor que tenha o propósito de ultrapassar um

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veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando o embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres".

A testemunha Maria de Lourdes da Silva presenciou o acidente (pois se encontrava no mesmo ônibus da autora) e, mediante compromisso prestado em juízo, afirmou, em seu depoimento,"(...) que esta (a autora) desceu normalmente, caminhando do ônibus e iniciou a travessia também caminhando, sem qualquer corrida. Que o ônibus a atropelou permaneceu no local, sendo que dele ouviu que não tinha visto a autora (...)"(f. 426)

Deveras, se motorista do ônibus tivesse tomado as cautelas necessárias e dirigido com a atenção redobrada na ocasião, conforme determina o Código de Trânsito, poderia ter visto a autora e, por certo, evitado o acidente. Não se ignora que a autora também poderia ter agido com mais cautela em sua travessia, porquanto também tinha conhecimento de que havia tráfego de ônibus no local.

Diante disso, tal qual a Magistrada a quo e o Relator, entendo que houve culpa concorrente no acidente noticiado. Considerando que a fundamentação já consta do voto condutor, a fim de evitar repetições desnecessárias e esclarecido o ponto de divergência no tocante à culpa, presentes os demais requisitos da responsabilidade civil (ação, nexo causal e dano) há dever de indenizar por parte da ré.

Estabelecida a culpa concorrente, justifica-se o percentual estipulado pela Magistrada de metade do valor do salário mínimo, não havendo qualquer reparo a ser feito nesse ponto. Igualmente, não há interesse em pleitear que o pagamento seja feito de uma única vez, pois tal determinação já consta da sentença.

Igualmente, entendo que o valor dos honorários advocatícios estipulados pelo Relator e majorados para 12% atendem o artigo 85, § 2º, do CPC, com o que também manifesto concordância.

Ao fim, no tocante ao apelo da Seguradora sobre o valor da indenização e a existência de cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura de danos morais à terceiros no contrato celebrado com a empresa requerida (lide secundária), é certo que ficou demonstrada a existência da relação obrigacional, não tendo sido questionada a apólice (f. 70). Ademais, a sentença determinou o pagamento da indenização de forma limitada aos riscos contratados e expressos no contrato celebrado, sendo vedada a imposição de cobertura de eventos não contratados

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POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AFASTARAM A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO MÉRITO, POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DOS VOTOS DO RELATOR E 2º VOGAL, VENCIDO O 1º VOGAL, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DE SER GOLD LTDA EPP E JULGAVA PREJUDICADOS OS APELOS DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A E ELIANE TEIXEIRA DE SOUZA. O RECURSO DE SER GOLD LTDA EPP SE SUBMETERÁ à TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ARTIGO 942 DO CPC.

V O T O ( E M 2 6 / 0 9 / 2 0 1 7 )

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (3º Vogal)

Em razão da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, analiso a matéria objeto da divergência que, na hipótese sub judice, refere-se à existência de culpa exclusiva da vítima ou concorrente da pessoa jurídica S&R Gold Ltda EPP no acidente de trânsito que a vitimou.

Compreendo ter ocorrido culpa exclusiva da vítima. Explico.

Com efeito, dispõe o art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro:

"Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele , observadas as seguintes disposições:

...

III nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:

a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; "(grifei).

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Da forma sem atenção como a vítima cruzou a pista de rolamento, tornou impossível ao preposto da ré impedir o resultado, sendo certo que a visão da demandante estava encoberta por outro veículo de grande porte, situação esta que indiscutivelmente retirou do motorista a previsibilidade de que poderia existir algum pedestre transitando na rua naquele momento.

Confira-se o depoimento da testemunha Maria de Lourdes da Silva, na parte em que interessa (f. 426-427):

"(...) Confirma que já era madrugada . (...) Que a rua é de duas mãos, e que quando a autora estava atravessando a rua pela frente do ônibus de que havia descido, um outro veículo a atropelou. Que a autora já havia passado pela frente do ônibus e já tinha alcançado mais ou menos a metade do percurso que faltava para chegar na outra calçada, quando foi atropelada . Que observou que o ônibus que atropelou a autora tentou frear, mas a batida foi inevitável e a autora foi lançada para alguns metros dali . (...) Que esta desceu normalmente, caminhando do ônibus, e iniciou a travessia também caminhando, sem qualquer corrida . Que o ônibus que a atropelou permaneceu no local, sendo que dele ouviu que não tinha visto a autora . (...) Que no local não há faixa de pedestres , sendo que todos os funcionários pediam para o motorista parar o mais próximo possível de suas casas, e haveria uma outra faixa mais à frente, perto de uma escola . (...)"

É perfeitamente possível aferir que, ao cruzar a via, a autora não agiu com o zelo e a atenção necessários, tendo em vista que a travessia foi feita por esta caminhando normalmente, o que induz à conclusão de que não se ocupou em verificar cautelosamente se vinha algum veículo em sua direção.

Veja-se: a testemunha noticiou que a vítima não esboçou" corrida ", o que significa dizer que simplesmente não se atentou à possibilidade de que um veículo automotor estaria vindo em sua direção, pois, caso o tivesse visto, ao menos poderia ter se apressado na travessia, o que não ocorreu.

De ver-se que ônibus é veículo pesado, de modo que a frenagem por 12 (doze) metros não é capaz de demonstrar a existência de excesso de velocidade do veículo de transporte, revelando-se inviável acolher a tese de culpa concorrente.

Ainda que não se possa esperar que a autora se deslocasse à faixa de pedestres para atravessar a rua, tendo em vista que esta se situava em frente a uma escola, localizada uma ou duas quadras de distância do local do acidente, igualmente não se mostra razoável admitir que sua falta de zelo ao atravessar a rua seja compartilhada com o preposto da pessoa jurídica ré que, de fato, não contava com meios de prever a existência de uma pessoa atravessando a rua sem a devida atenção.

Posto isso, acompanho o voto do 1º vogal. Conheço do recurso da ré S&R Gold Ltda EPP e dou-lhe provimento para, em reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão da autora e prejudicado o recurso por ela interposto.

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O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (4º Vogal)

Sr. Presidente, tendo em vista a convocação para completar quórum de julgamento neste órgão colegiado (5ª Câmara Cível), nos termos do § 3º do art. 15 c/c § 1º do art. 361 do Regimento Interno desta Corte, em face da novel técnica de julgamento prevista no art. 942, caput, do CPC/2015, passo ao exame dos recursos, pedindo vênia ao Relator e ao 2º vogal, para acompanhar o 1º vogal, e dar provimento ao recurso de apelação interposto por S&R Gold Ltda EPP, prejudicados os recursos de apelação da autora Eliane Teixeira e de Nobre Seguradora do Brasil, nos termos do voto do e. Des. Sideni Soncini Pimentel.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AFASTARAM A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE SER GOLD LTDA EPP E JULGARAM PREJUDICADOS OS APELOS DE ELIANE TEIXEIRA DE SOUZA E NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E 2º VOGAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 26 de setembro de 2017.

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