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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14119277520178120000 MS 1411927-75.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__14119277520178120000_f67a8.pdf
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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Eduardo Machado Rocha

Agravo de Instrumento n.º 1411927-75.2017.8.12.0000 - Fátima do Sul

Agravante : Maria Aparecida Silva de Souza

DPGE - 1ª Inst. : Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ)

Agravado : Município de Fátima do Sul

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Vistos.

Maria Aparecida Silva de Souza interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município de Fátima do Sul e do Estado de Mato Grosso do Sul , concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Lamitor 25mg, mas indeferindo o pedido com relação ao medicamento Depakote 500mg.

Alegou, em síntese, que é pessoa idosa e portadora de epilepsia (CID 10:G.40), necessitando fazer uso do medicamento pleiteado para o controle das crises de convulsão.

Asseverou que "embora o NAT tenha informado que o medicamento é fornecido pelo SUS em fórmula genérica, conforme prova o documento juntado às fls. 15, o Município não fornece o referido medicamento, mesmo em fórmula genérica ou similar" (f. 04).

Defendeu ser obrigação do estado fornecer os

medicamentos necessários para assegurar a vida e a saúde do cidadão.

Finalizou pedindo o conhecimento do recurso e a concessão da tutela recursal. Quanto ao mérito, pugnou pelo provimento do recurso, reformando a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.

É o relatório. Decido.

A respeito da concessão da tutela recursal, dispõe o artigo

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1.019, do CPC/2015:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão; (...)" – destacado.

Sobre o assunto confira o entendimento da doutrina:

"(...) O art. 1.019, I, do Novo CPC, segundo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/73, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do NCPC (...)" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. JusPODIVM, p. 1.573).

Por sua vez, estabelece o artigo 300, do CPC/2015:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte

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economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" – destacado.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, "os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57ª ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623).

No caso vertente, não vislumbro a presença dos pressupostos para antecipação da tutela recursal pleiteada, a teor do disposto no artigo 300, do CPC/2015.

Consta dos autos que a agravante é portadora de Epilepsia (CID 10:G.40), conforme laudos médicos (f. 11-13 dos autos principais) e, em razão de sua enfermidade, foi-lhe receitado o uso dos medicamentos Depakote 500mg e Lamitor 25mg (f. 14 dos autos principais), não tendo meios de custear as despesas do tratamento.

No entanto, o parecer técnico elaborado pelo NAT foi desfavorável ao fornecimento do Depakote 500mg, uma vez que nas Unidades Básicas de Saúde são oferecidos medicamentos alternativos ao tratamento em questão (f. 17-24 dos autos principais).

Assim, ainda que se reconheça a seriedade da questão tratada, não há nos autos prova no sentido de que a agravante já fez uso de tais medicamentos fornecidos pela rede pública e que estes não surtiram efeitos.

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Não obstante o relatório médico consignar a gravidade do quadro de saúde da agravante (f. 11-13), não há como impor o fornecimento de medicamento específico à paciente que não se enquadra no protocolo clínico de tratamento estabelecido pela rede pública de saúde.

Nesse sentido é o parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT (f. 17-24):

"(...)

O Divalproato de Sódio não está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), bem como não faz parte do rol de medicamentos da Portaria GM/MS nº 2982 de 26/11/2009.

(...)

Considerando que Divalproato de Sódio não está padronizado na RENAME;

Considerando que doses orais equivalentes de Divalproato de Sódio, Valproato de Sódio e Ácido Valproico, liberam quantidades equivalentes de íon valproato sistemicamente;

Considerando que o SUS oferece os medicamentos valproato de sódio ou ácido valproico, fenitoína, fenobarbital e carbamazepina sem revestimento (anticonvulsivantes) por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica CBAF, que é a primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema;

(...)

Em face ao exposto, este Núcleo de Apoio Técnico é desfavorável ao pedido Divalproato de Sódio, e favorável ao Estado fornecer, a Lamotrigina através do Protocolo Clínico de Epilepsia (devendo a paciente cadastra-se no Protocolo Clínico para receber o tratamento).

(...)".

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No caso, em que pese a agravada ser tratada por hospital e médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (Unidade Básica de Saúde de Fátima do Sul), o medicamento ora pleiteado foi prescrito sem qualquer justificativa relacionada à ineficácia dos fármacos dispensados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde.

Impõe-se, portanto, o indeferimento da tutela recursal, pois ausente a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano à agravante.

Assim, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo . Intimem-se os agravados para apresentarem contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, do CPC/2015, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 1 e 268 2 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

P.I.

Campo Grande, 27 de outubro de 2017.

Eduardo Machado Rocha

Desembargador-Relator

1

Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime

revogado.

2

A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo Código.