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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 080XXXX-66.2012.8.12.0019 MS 080XXXX-66.2012.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Julgamento

31 de Outubro de 2017

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08030926620128120019_38ee0.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEREJEITADAACIDENTE DE TRÂNSITORESPONSABILIDADE CIVILCULPA CONCORRENTECONVERSÃO À ESQUERDA EM FASE FINALVÍTIMA EM VIA PREFERENCIAL EM VELOCIDADE INCOMPATÍVELPENSÃO VITALÍCIAPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE – FIXADA COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA DIVULGADA PELO IBGE NA DATA DO SINISTRO – DANOS MORAISARBITRAMENTO PROPORCIONAL E DE ACORDO COM A CONCORRÊNCIA DE CULPASJUROS DE MORATERMO INICIALEVENTO DANOSOSENTENÇA MANTIDARECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ainda que os recorrentes repisem argumentos lançados na defesa, é de se ver que combatem os fundamentos da sentença, demonstrando seu inconformismo e as razões pelas quais entendem que a decisão deve ser reformada, cumprindo com o requisito da dialeticidade. Não há dúvidas de que o motorista do caminhão foi responsável pela colisão com a motocicleta, pois, além de conduzir veículo de maior porte, ao proceder com a conversão, não observou todas as cautelas necessárias, tendo interceptado a trajetória da vítima, condutor da motocicleta, que trafega em via preferencial. Por seu turno, o condutor da motocicleta também contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito, eis que restou demonstrado nos autos que conduzia a motocicleta em alta velocidade e não observou a conversão realizada pelo outro veículo, tanto que não havia marcas de frenagem na pista ou de arraste, tampouco ponto de colisão, fatores que impediram evidenciar a causa determinante do acidente. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Os danos morais arbitrados no montante de R$ 150.000,00 se afiguram adequados diante das circunstâncias dos autos e proporcional ao reconhecimento da concorrência de culpas para o evento danoso. Em se tratando de relação de natureza extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517083597/8030926620128120019-ms-0803092-6620128120019

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