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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08030926620128120019_38ee0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

31 de outubro de 2017

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-66.2012.8.12.0019 - Ponta Porã

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante : Kalil Mohamed Hazime Junior

Advogado : Luiz Alexandre G. do Amaral (OAB: 6661/MS)

Apelante : Dona Zaine Industria e Comercio Ltda

Advogado : Luiz Alexandre G. do Amaral (OAB: 6661/MS)

Apelante : Jair Barbosa

Advogada : Tatiane Simões Carbonaro (OAB: 18294/MS)

Apelante : Jorgelina Almada Martinez

Advogada : Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB: 8734/MS)

Apelante : Martina Ortiz

Advogada : Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB: 8734/MS)

Apelante : Alan Rubens Almada Ortiz (Representado (a) por sua Mãe) Jorgelina Almada Martinez

Advogada : Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB: 8734/MS)

Apelante : Maria Eduarda Almada Ortiz (Representado (a) por sua Mãe) Jorgelina Almada Martinez

Advogada : Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB: 8734/MS)

Apelante : Liz Paola Britez Ortiz

Advogada : Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB: 8734/MS)

Apelada : Jorgelina Almada Martinez

Advogada : Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB: 8734/MS)

Apelada : Martina Ortiz

Advogada : Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB: 8734/MS)

Apelado : Alan Rubens Almada Ortiz (Representado (a) por sua Mãe) Jorgelina Almada Martinez

Advogada : Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB: 8734/MS)

Apelada : Maria Eduarda Almada Ortiz (Representado (a) por sua Mãe) Jorgelina Almada Martinez

Advogada : Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB: 8734/MS)

Apelada : Liz Paola Britez Ortiz

Advogada : Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB: 8734/MS)

Apelado : Kalil Mohamed Hazime Junior

Advogado : Luiz Alexandre G. do Amaral (OAB: 6661/MS)

Apelado : Dona Zaine Industria e Comercio Ltda

Advogado : Luiz Alexandre G. do Amaral (OAB: 6661/MS)

Apelado : Jair Barbosa

Advogada : Tatiane Simões Carbonaro (OAB: 18294/MS)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

VÍTIMA EM VIA PREFERENCIAL EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL – PENSÃO VITALÍCIA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE – FIXADA COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA DIVULGADA PELO IBGE NA DATA DO SINISTRO – DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO PROPORCIONAL E DE ACORDO COM A CONCORRÊNCIA DE CULPAS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ainda que os recorrentes repisem argumentos lançados na defesa, é de se ver que combatem os fundamentos da sentença, demonstrando seu inconformismo e as razões pelas quais entendem que a decisão deve ser reformada, cumprindo com o requisito da dialeticidade.

Não há dúvidas de que o motorista do caminhão foi responsável pela colisão com a motocicleta, pois, além de conduzir veículo de maior porte, ao proceder com a conversão, não observou todas as cautelas necessárias, tendo interceptado a trajetória da vítima, condutor da motocicleta, que trafega em via preferencial. Por seu turno, o condutor da motocicleta também contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito, eis que restou demonstrado nos autos que conduzia a motocicleta em alta velocidade e não observou a conversão realizada pelo outro veículo, tanto que não havia marcas de frenagem na pista ou de arraste, tampouco ponto de colisão, fatores que impediram evidenciar a causa determinante do acidente.

O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS.

Os danos morais arbitrados no montante de R$ 150.000,00 se afiguram adequados diante das circunstâncias dos autos e proporcional ao reconhecimento da concorrência de culpas para o evento danoso.

Em se tratando de relação de natureza extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 31 de outubro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Jair Barbosa, Kalil Mohamed Hazime Junior, Dona Zaine Industria e Comercio Ltda, Jorgelina Almada Martinez, Martina Ortiz, Alan Rubens Almada Ortiz Repres.p/Mãe Jorgelina Almada Martinez, Maria Eduarda Almada Ortiz Repres.p/Mãe Jorgelina Almada Martinez, Liz Paola Britez Ortiz, nestes autos de ação indenizatória de n.XXXXX-66.2012.8.12.0019 em que contendem entre si, oferecem recurso de apelação.

Os réus apelantes Kalil Mohamed Hazime Júnior e Dona Zaine Industria e Comercio Ltda, em síntese, aduzem:

1 – a culpa exclusiva da vítima no acidente que lhe ceifou a vida, visto que não havia frenagem na pista de rolamento em que transitava com a motocicleta, estava em alta velocidade e foi imprudente ao não ter a devida atenção que lhe permitiria desviar do caminhão, evitando o choque na parte traseira;

2 - o condutor do caminhão, Sr. Jair Barbosa, agiu em total conformidade com as normas do trânsito, pois indicou sinal que iria fazer conversão a esquerda para adentrar na Travessa Mohamed Kalil Hazime, tendo parado no meio da avenida e, constatando que não vinha qualquer veículo, acabou por iniciar a travessia da pista de rolamento;

3 – subsidiariamente, os danos morais fixados em favor dos recorridos na ordem de R$ 150.000,00 devem ser reduzidos e ainda fixados os juros moratórios e a correção monetária, a contar de seu arbitramento;

4 – a magistrada de instância singela reconheceu a culpa concorrente, tendo reduzido pela metade a condenação pelos danos materiais 2.100,00 para R$ 1.050,00) e também o arbitramento da pensão alimentícia (de 2/3 do salário mínimo para 1/3), devendo o mesmo ocorrer com a indenização por dano moral;

5 - é vedado pelo ordenamento legal a percepção concomitante de benefício de pensão por morte e pensão judicial, o que gera enriquecimento ilícito dos recorridos por receberem dupla remuneração decorrente de um mesmo fato gerador, impondo-se afastar a condenação dos recorrentes à pensão;

6 - na remota hipótese de ser mantida a condenação ao pagamento de pensão, não poderá ser limitada até quando o falecido completasse 70 anos, pois tal idade supera a expectativa de vida e assim deve ser limitada até 65 anos.

Requerem o conhecimento e provimento do apelo conforme arrazoado.

O réu/apelante Jair Barbosa, em suma, sustenta:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 – os autores já percebem pensão por morte previdenciária, não fazendo jus ao recebimento de pensão mensal decorrente do acidente;

3 – subsidiariamente, deve ser limitado o pagamento da pensão alimentícia até que o falecido completasse 65 anos, uma vez que tal idade é a expectativa de vida do brasileiro e inexiste lógica, para que a limitação seja 70 anos;

4 - a condenação em danos morais de R$ 150.000,00 se revela exorbitante, tendo em vista a posição social das partes e a fim de evitar o enriquecimento indevido dos recorridos;

5 – não foi reconhecida na sentença a compensação de R$ 300,00, relativo ao pagamento de despesas hospitalares efetuada pelo recorrente sob o fundamento de que a assinatura ali declinada não pertence a nenhum dos recorridos, porém estes não impugnaram o referido documento, impondo-se efetivar-se a compensação.

Ao final, protesta pelo provimento da súplica nos termos expostos.

Os autores/apelados interpuseram recurso adesivo alegando:

1 – a culpa concorrente foi reconhecido com base em suposições e deduções, o que não é permitido, e não de acordo com a real dinâmica do acidente;

2 – em consequência do afastamento da culpa concorrente, impende a condenação dos réus na integralidade das condenações, majorando-se estas sem a redução do percentual de 50% efetuada na sentença.

Pedem o provimento do recurso.

Contrarrazões à p. 460/475 e 494/501, tendo os requerentes arguido preliminar de violação à dialeticidade nos apelos dos requeridos.

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo afastamento da preliminar arguida em contrarrazões, e, no mérito, pelo desprovimento das súplicas (p. 560/582).

V O T O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de p. 402/415, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelos autores Jorgelina Almada Martinez, Martina Ortiz, Alan Rubens Almada Ortiz, Maria Eduarda Almada Ortiz e Liz Paola Brites Ortiz em face dos requeridos e Jair Barbosa, Kalil Mohamed Hazime Júnior e Dona Zaine Indústria e Comércio Ltda.

A sentença foi proferida contendo o seguinte dispositivo:

"Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de:

a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), acrescido de juros de mora, desde a citação inicial, no patamar de 1% ao mês, e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir do desembolso;

b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal à parte autora, em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na data do vencimento de cada prestação, desde a data do evento, até a data em que o falecido completaria 70 (setenta) anos, sendo que as prestações devem ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, desde a citação inicial, no patamar de 1% ao mês, e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir do vencimento de cada prestação;

c) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 150.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), a ser dividida igualmente entre todos os autores, deduzida importância paga à autora em decorrência de seguro obrigatório (Súmula nº 246 do STJ).

Ainda, após ampla cognição da questão submetida a julgamento, entendo que se afiguram presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência pretendida pela parte autora em sua inicial.

O convencimento da probabilidade do direito invocado decorre das considerações acima tecidas, cuja repetição é absolutamente dispensável. De igual modo, configurado o perigo de dano, uma vez que, comprovada a dependência econômica dos autores em relação à vítima, evidente que a demora em receber a indenização devida gera riscos à sua subsistência.

Portanto, concedo neste momento a tutela provisória de urgência, determinando aos réus que efetuem (solidariamente) o pagamento de pensão mensal à parte autora em decorrência de ilícito, correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na data do vencimento de cada prestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com comprovação nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Após o trânsito em julgado, as prestações deverão ser pagas de uma só vez, como determinado no item 'b' acima.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais, na forma do art. 86 do CPC, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada. Em atenção

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ao disposto no art. 87, § 1º do CPC, consigne-se que cada um dos réus deverá arcar com 1/3 (um terço) do percentual indicado.

Quanto aos honorários, fixo-os no importe de 10% sobre o valor da condenação, atenta aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC. Cada parte deverá suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais na proporção acima distribuída.

O pagamento da verba sucumbencial deverá permanecer sobrestado em relação à parte autora, na forma do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiária da gratuidade processual.

Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se." (p. 402/415)

Os autores ajuizaram esta demanda alegando que em 23/06/2012 ocorreu um acidente causado pelo réu Jair Barbosa, que conduzia um caminhão de propriedade da ré Dona Zaine, no qual veio a falecer o Sr. Rubens Ortiz, cônjuge da primeira requerente, filho da segunda e genitor dos demais.

Afirmaram que a causa do acidente foi o fato de o condutor do caminhão ter invadido a pista de rolamento por onde transitava a vítima em sua motocicleta, de modo que o sinistro se deu por culpa exclusiva do réu Jair Barbosa, que, sem adotar a cautela necessária, realizou conversão sem dar a preferência de passagem ao motociclista que transitava em sentido oposto.

Sustentaram que do labor do falecido advinha a verba para a mantença da família, motivo pelo qual passam por sérias privações financeiras, além do sofrimento e abalo emocional causado pela perda, razão pela qual pleitearam indenização por danos morais e materiais.

Feito esse breve resumo, passo à análise conjunta dos apelos por versarem sobre matéria comum.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade

Os autores suscitam violação à dialeticidade nos apelos dos requeridos, visto que a generalidade de argumentação evidencia a ausência de impugnação específica aos fundamentos deduzidos na decisão.

Sem razão.

Ora, é sabido que, por este princípio, há a necessidade do recorrente deixar claro e explícito os motivos e causas que ensejam a modificação da decisão. Assim, o recorrente deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão recorrida. Sem isso, o recurso não pode ser conhecido.

Oportuna a doutrina de Nelson Nery Júnior Veja-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.” (Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004, p. 176-178.)

No caso, ainda que as recorrentes repisem argumentos lançados na defesa, é de se ver que combatem os fundamentos da sentença, demonstrando seu inconformismo e as razões pelas quais entendem que a decisão deve ser reformada, cumprindo com o requisito da dialeticidade.

Logo, afasta-se a preliminar suscitada nas contrarrazões.

Responsabilidade civil - culpa

Os réus sustentam a culpa exclusiva da vítima no acidente que lhe ceifou a vida, visto que não havia frenagem na pista de rolamento em que transitava com a motocicleta, estava em alta velocidade e foi imprudente ao não ter a devida atenção que lhe permitiria desviar do caminhão, evitando o choque na parte traseira.

Afirmam que o condutor do caminhão, Sr. Jair Barbosa, agiu em total conformidade com as normas do trânsito, pois indicou sinal que iria fazer conversão a esquerda para adentrar na Travessa Mohamed Kalil Hazime, tendo parado no meio da avenida e, constatando que não vinha qualquer veículo, acabou por iniciar a travessia da pista de rolamento.

Asseveram que a magistrada de instância reconheceu a culpa concorrente, tendo reduzido pela metade a condenação pelos danos materiais (de R$ 2.100,00 para R$ 1.050,00) e também o arbitramento da pensão alimentícia (de 2/3 do salário mínimo para 1/3), devendo o mesmo ocorrer com a indenização por dano moral.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

permitido, e não de acordo com a real dinâmica do acidente. Protestam pelo afastamento da culpa concorrente e a condenação dos réus na integralidade das condenações, majorando-se estas sem a redução do percentual de 50% efetuada na sentença.

Pois bem. Examinando-se os autos, em especial, a circunstâncias fáticas que envolvem o acidente de trânsito, entendo que está correto o reconhecimento da culpa concorrente das partes.

Colhe-se dos autos que, no dia 23/06/2012, por volta das 14:10 horas, o caminhão conduzido pelo requerido Jair Barbosa trafegava pela Rua 7 de Setembro no sentido sul-norte e a motocicleta conduzida pela vítima trafegava também pela Rua 7 de Setembro no sentido oposto norte-sul quando o condutor do caminhão, ao executar a conversão à esquerda para ingressar na Travessa Mohamed Kalil, não percebeu a aproximação da motocicleta e esta colidiu na traseira do caminhão.

Assim, diante da dinâmica do evento danoso, não há dúvidas de que o preposto da requerida Dona Zaine Industria e Comercio Ltda foi responsável pela colisão com a motocicleta, pois, além de conduzir veículo de maior porte, ao proceder com a conversão, não observou todas as cautelas necessárias, tendo interceptado a trajetória da vítima, condutor da motocicleta, que trafega em via preferencial.

Sabe-se que, nos termos dos artigos 34, 35 e 38, todos do CTB, o condutor que pretende executar manobra de conversão, em especial, para mudança de direção, deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sai, respeitadas as normas de preferência de passagem. Portanto, o ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local.

Por oportuno, destacam-se:

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Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;

II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.

Outrossim, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os condutores de veículos de maior porte são sempre responsáveis pela segurança dos menores. Neste rumo, sendo evidente que o caminhão conduzido pelo requerido Jair era responsável pela motocicleta, aquele deveria ter adotado todas as cautelas necessária para realizar com segurança a manobra de conversão à esquerda e resguardar a integridade da vítima.

Por outro lado, também vejo que o condutor da motocicleta contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito, eis que restou demonstrado nos autos que conduzia a motocicleta em alta velocidade e não observou a conversão realizada pelo outro veículo, tanto que não haviam marcas de frenagem na pista ou de arraste, tampouco ponto de colisão, fatores que impediram evidenciar a causa determinante do acidente, conforme conclusão do laudo pericial de p. 353/359, realizado nos autos do inquérito policial nº 300/2012, instaurado para apurar eventual responsabilidade criminal.

Ora, as normas de trânsito expressamente definem a obrigação do condutor de trafegar em velocidade moderada para preservar a segurança de todos e possibilitar efetuar manobra, veja-se:

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

confirma essa circunstância (p. 331-335), visto que resultou constatado que o veículo, em decorrência do acidente, teve a sua dianteira totalmente deformada, com a roda e o guidão completamente amassados em direção ao motor, conforme mostram as fotografias de p. 333-334, permitindo concluir que a motocicleta trafegava em velocidade não moderada.

Com efeito, no caso em tela não é possível concluir pela culpa exclusiva de nenhum dos condutores, sendo imperioso reconhecer, a par dos elementos colhidos nos autos, que a conduta de ambos concorreu para o sinistro.

De acordo com o laudo pericial de p. 353/358, elaborado Unidade Regional de Perícia e Identificação de Ponta Porã, o boletim de ocorrência do acidente não possui elementos que subsidiem uma conclusão categórica para a causa determinante do acidente. Por essa razão, o perito afirma que pode somente apresentar hipóteses para a causa determinante do sinistro.

Assim, a perícia apontou que:

"Considerando o tipo de choque e a ausência de marcas de frenagens, apresentamos as seguintes hipóteses para a causa determinante do acidente:

Hipótese 1: falta de percepção por parte do condutor do veículo 01 (M. Benz/1313), hipótese este reforçada pelo histórico do acidente, onde consta que o condutor declara que, 'ao executar a conversão a esquerda para trafegar na Travessa Mohamed Kalil, não percebeu a aproximação do V-02, o qual veio a colidir no V-01, que parou logo a frente achando que havia caído alguma coisa do veículo devido ao estrondo que ouviu, só assim se deu conta do que havia acontecido';

Hipótese 2: falta de percepção do condutor do veículo 02 (motocicleta/Sandown);

Hipótese 3: entrada inopinada na via (Sete de Setembro) por parte do condutor do veículo 01 (M. Benz/1313);

Hipótese 4: excesso de velocidade por parte do veículo 02 (motocicleta/Sandown) e entrada inopinada por parte do veículo 01 (M. Benz/1313).

Outras informações: - Segundo a legislação vigente, Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), a preferência de passagem era do veículo 02 (motocicleta Sundown/Max)."

Ora, se o condutor da motocicleta estava em alta velocidade, tanto que não foi possível frear o veículo, eis que não havia marcas de frenagem no asfalto, é evidente que surgiu de inopino, o que dificultou a visualização pelo motorista do caminhão, o qual estava terminando a conversão quando o veículo de grande porte foi atingido pela motocicleta na roda traseira direita.

Assim, tenho que tanto o condutor da motocicleta, como o condutor do caminhão contribuíram para a ocorrência do evento danoso, caracterizando-se, perfeitamente, a culpa concorrente das partes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorrente do comportamento culposo de ambos. A doutrina atual tem preferido falar, em lugar da concorrência de culpas, em concorrência de causas ou de responsabilidade, porque a questão, como teremos oportunidade de ver (item 13.4), é mais de concorrência de causa do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é apontado como único causador do dano. (...)

Vê-se do exposto que na culpa concorrente as duas condutas – do agente e da vítima – concorrem para o resultado em grau de importância e intensidade, de sorte que o agente não produziria o resultado sozinho, contanto, para tanto, com o efetivo auxílio da vítima". (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. Ed. Malheiros. 2006. p. 66/68)

Dito isso, destaca-se a redação do artigo 945, do Código Civil:

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

No que se refere à quantificação da indenização, o citado doutrinador continua:

"Havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade, como querem alguns, mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos. Esta é a lição de Cunha Gonçalves, citada por Silvio Rodrigues: 'A melhor doutrina é a que propõe a partilha dos prejuízos: em partes iguais, se forem iguais as culpas ou não for possível provar o grau de culpabilidade de cada um dos co-autores; em partes proporcionais aos graus de culpas, quando estas forem desiguais. Nota-se que a gravidade da culpa deve ser analisada objetivamente, isto é, segundo o grau de causalidade do acto de cada um. Tem-se objetado contra esta solução que 'de cada culpa podem resultar efeitos mui diversos, razão por que não se deve atender à diversa gravidade das culpas', mas é evidente que a reparação não pode ser dividida com justiça sem se ponderar essas diversidades" (ob. Cit., p. 182).

O mestre Aguiar Dias endossa esse entendimento ao declarar expressamente: "Quanto aos demais domínios da responsabilidade civil, a culpa da vítima, quando concorre para a produção do dano, influi na indenização, contribuindo para a repartição proporcional do prejuízo" (Da Responsabilidade Civil, 5ª ed., v. II/314, n. 221)". (ob. cit., p. 68).

Assim, estabelecida, portanto, a equivalência das condutas analisadas - do motorista e da vítima - para a ocorrência do evento danoso, nada há que ser alterado na sentença quando à distribuição das condenações.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Afirma o apelante Jair Barbosa que não foi reconhecida na sentença a compensação de R$ 300,00, relativo ao pagamento de despesas hospitalares efetuada pelo recorrente, sob o fundamento de que a assinatura ali declinada não pertence a nenhum dos recorridos, porém estes não impugnaram o referido documento, impondose efetivar-se a compensação.

Não assiste razão ao recorrente.

Conquanto os autores não tenham impugnado especificamente o recibo, tal fato não acarreta no necessário reconhecimento deste para fins de compensação com o dano material a ser indenizado.

Com efeito, a ausência de impugnação não retira o ônus da parte de provar a veracidade daquilo que alega. E, na situação em exame, não há como considerar o referido recibo porque não há sequer informação de quem é a pessoa que o assinou, não se tratando de nenhum dos autores.

Logo, não prospera a insurgência.

Pensão vitalícia

Os requeridos/apelantes afirmam que é vedado pelo ordenamento legal a percepção concomitante de benefício de pensão por morte e pensão judicial, o que gera enriquecimento ilícito dos autores por receberem dupla remuneração decorrente de um mesmo fato gerador, impondo-se afastar a condenação ao pagamento de pensão.

A possibilidade de percebimento de pensão mensal de natureza indenizatória, decorrente de ato ilícito, com pensão por morte, decorrente do vínculo previdenciário da vítima, há muito é aceita e permitida pela jurisprudência, ante a manifesta diferença da natureza jurídica dos ambos os institutos e também em decorrência da causa que lhes justificam.

De se notar que a pensão por morte, prevista na Lei nº 8.213, de 24/07/1991, reveste-se de diversas nuances e condições, inclusive com hipóteses de cessação do benefício para o cônjuge, ex vi de seu art. 77, § 2º, inc. V, a respeito das quais sequer se dedicaram os recorrentes a demonstrar, por exemplo, que se tem, na espécie, um benefício vitalício (inc. V, alínea c, 6).

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser tranquila a possibilidade de tal cumulação, como se vê dos seguintes arestos:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. MORTE DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE CARGA. [...] PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. [...] III. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. [...]"( REsp 575.839/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ 14/03/2005, p. 348)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA ACUMULADA COM PENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. [...] 2. Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da pensão previdenciária pósmorte com outra de natureza indenizatória. [...]"( AgRg no REsp 1.333.073/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 11/10/2012)

Assim, improcede tal irresignação.

Aduzem os réus que, na hipótese de ser mantida a condenação ao pagamento de pensão, não poderá ser limitada até quando o falecido completasse 70 anos, pois tal idade supera a expectativa de vida e assim deve ser limitada até 65 anos.

De acordo com informações divulgadas no site oficial do IBGE 1 , a expectativa de vida média da população brasileira para ambos os sexos no ano de 2012 era de 74 anos, sendo que para o sexo masculino variava de 70,6 anos para 71 anos.

Assim, a pensão vitalícia estabelecida tendo como termo final a data em que a vítima completaria 70 anos está correta e de acordo com os dados oficiais brasileiros.

A título ilustrativo, confira-se este precedente esclarecedor:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL – MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO – CONDUTA OMISSIVA NEGLIGENTE – AUSÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O RESULTADO – ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO VITALÍCIA FIXADA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA – INCLUSÃO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS – COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – JUROS DE MORA – ART. –F DA LEI 9.494/97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL ATÉ 25/03/2015 – APÓS IPCA-E – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO – ART. 85, § 4º, I, DO CPC – RECURSO DO REQUERIDO, CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA, ESTA CONHECIDA DE OFÍCIO, PARCIALMENTE PROVIDOS. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a fazenda Pública, a remessa deve ser conhecida de ofício, nos termos da Súmula 490 do STJ. A responsabilidade do Município pela omissão na fiscalização de animais soltos em vias públicas é subjetiva. Assim, estando demonstrada a negligência do requerido em fiscalizar e apreender animal de grande porte, causador do sinistro narrado na inicial, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrente do evento danoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, no caso de morte resultante de acidente automobilístico, a obrigação de pensionamento por aquele que deu causa ao evento perdura até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Na esteira também da jurisprudência do STJ, a indenização a título de pensão em virtude de falecimento de vítima deve abarcar não só o 13º salário, mas também o valores relativos ao terço constitucional de férias, notadamente porque demonstrado o vínculo empregatício mantido pela vítima na ocasião do falecimento. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Em relação a correção monetária, nos termos da recente decisão do STF, nos autos das ADINs n. 4425 e 4357, deve ser mantido o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data de 25/03/2015, sendo que após, será aplicado o IPCA-E. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se o arbitramento de nova verba honorária, que deverá ser somada ao percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85.

(TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-33.2014.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 14/02/2017, p: 20/03/2017)

Danos morais

Subsidiariamente, argumentam os requeridos que os danos morais fixados em favor dos recorridos na ordem de R$ 150.000,00 devem ser reduzidos e ainda fixados os juros moratórios e a correção monetária, a contar de seu arbitramento.

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parâmetros concretos para a análise de sua extensão.

Por isso, a doutrina menciona que o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

Não há dúvidas de que, da conduta imputada aos requeridos, resultaram danos morais a serem indenizados e, na sua quantificação, deve-se levar em conta a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, bem como a repercussão do dano, além do necessário efeito pedagógico da indenização.

Nesse âmbito, o valor indenizatório deve guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento ilícito sem causa à parte lesada.

No caso dos autos, a situação relatada nos autos não deixa dúvidas quanto à ocorrência do dano moral, mormente porque os autores perderam tragicamente seu filho, marido e pai, respectivamente, sendo privados da convivência com este e devida assistência.

Portanto, as consequências foram graves e causaram prejuízos de toda ordem aos apelados, em especial em virtude da dor e sofrimento pela perda de um ente querido, além do óbvio e natural trauma emocional e psicológico gerado pela morte, devendo tais danos serem amenizados pela indenização estabelecida.

Assim, diante de todo o prejuízo moral gerado aos autores, o valor é razoável e foi arbitrado sopesando-se a condição financeira dos réus – administradores e pessoa jurídica –, e dos autores - pessoas simples e filhos menores que dependiam do genitor para sua sobrevivência, associados à gravidade da conduta, a elevada intensidade da repercussão e as consequências advindas – óbito da vítima.

Neste sentido:

" Não sendo exagerado o valor fixado a título de indenização por danos morais deve o mesmo ser mantido, respeitados os princípios da razoabilidade e da moderação, considerando a real proporção do dano e a capacidade sócio-econômico-financeira das partes, sem olvidar do caráter pedagógico da condenação, visando a desestimular, no futuro, a reincidência dos abusos praticados pelas instituições financeiras contra o cliente ". (Apelação Cível - Ordinário - N. 2012.014652-3/0000-00 -Campo Grande. Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça de MS, Relator Exmo. Sr. Des. João Maria Lós, julgado em 30.5.2012).

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bem anotou o representante ministerial, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça a indenização para casos de morte em acidente de trânsito varia de 300 a 500 salários mínimos.

A respeito, pontuou o ilustre Procurador de Justiça:

"No caso sub oculli, observa-se que os Apelantes foram condenados, s, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) aos Apelados em virtude do acidente de trânsito que acarretou na morte de Rubens Ortiz (pai, marido e filho dos Apelantes).

Diante do falecimento da vítima em acidente de trânsito, conclui-se que o valor estabelecido pela Magistrada de primeiro grau se revela próximo dos valores que vem sido fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o valor máximo considerado razoável às condenações por danos morais decorrentes de situações trágicas de morte em acidentes de trânsito giram em torno de 300 a 500 salários mínimos em favor da entidade familiar afetada. Senão vejamos:

(...)

Logo, considerando o posicionamento jurisprudencial firmado pelo STJ em relação aos valores fixados por danos morais nos casos de morte em acidente de trânsito, temse que o pedido de redução do quantum indenizatório deva ser afastado, na medida em que o valor ora estabelecido observa estritamente o critério da razoabilidade, levando-se em conta o reconhecimento da culpa concorrente de ambas as partes no evento danoso."(p. 575/578)

Portanto, tendo em vista que os danos morais foram arbitrados no montante de R$ 150.000,00, referida quantia se afigura adequada diante das circunstâncias dos autos e proporcional ao reconhecimento da concorrência de culpas para o evento danoso.

Por fim, o apelante sustenta que o termo inicial para incidência de juros e correção monetária deve ser a data do arbitramento.

Pois bem. Quanto à fixação dos juros moratórios para os danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, incide o disposto na súmula 54 do STJ, ou seja, devem ser fixados a partir do evento danoso (23/06/2012).

Com efeito, o" dies a quo "deve corresponder à data do evento danoso, tratando-se, inclusive, de matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça. Gize-se: Súmula 54:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

Sendo assim, em se tratando de relação de natureza extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso e a atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento.

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Diante do exposto, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticiade e, no mérito, nego provimento aos apelos dos réus e ao recurso adesivo dos autores, mantendo-se na íntegra a sentença objurgada.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixo honorários recursais de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelos requeridos em prol do patrono dos recorrentes, e somados à verba estabelecida na sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Vilson Bertelli e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Campo Grande, 31 de outubro de 2017.

mc

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517083597/8030926620128120019-ms-0803092-6620128120019/inteiro-teor-517083607

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