Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-79.2016.8.12.0029 MS XXXXX-79.2016.8.12.0029

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00000307920168120029_0db12.pdf

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Ementa

E M E N T A – RECURSO SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, II e III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP)– PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL– INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO IMPROVIDO.

A sentença de pronúncia não exige profunda análise quanto ao mérito, bastando que os dois requisitos exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal estejam presentes, ou seja, o convencimento do juízo da existência do crime e de indícios de que o acusado seja o seu autor. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se a comprovação da ausência de animus necandi, o que, neste momento, não se demonstra com segurança. Para a incidência da qualificadora do feminicídio basta que o crime tenha sido praticado contra a mulher, por questões do gênero feminino, decorrentes de violência doméstica e familiar ou menosprezo em relação à condição de mulher. Com o parecer, recurso improvido.