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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0000194-92.2016.8.12.0110 MS 0000194-92.2016.8.12.0110

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000194-92.2016.8.12.0110 MS 0000194-92.2016.8.12.0110
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Des. Sérgio Fernandes Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00001949220168120110_4f231.pdf
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Ementa

E M E N T A – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DEPUTADA ESTADUAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA, DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ATIPICIDADE DOS DELITOS DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO TOCANTE AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIDA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ARQUIVADO.

Defere-se o pedido de arquivamento de procedimento investigatório que visa apurar eventuais crimes de ameaça, abuso de autoridade e violação de sigilo funcional supostamente praticados por Deputada Estadual, quando o Procurador-Geral de Justiça afirma na promoção de arquivamento que não encontrou justa causa quanto ao crime de abuso de autoridade, bem como entendeu atípicas as condutas de ameaça e de violação de sigilo funcional. Arquivamento do procedimento investigatório determinado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517315318/1949220168120110-ms-0000194-9220168120110