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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000194-92.2016.8.12.0110 MS 0000194-92.2016.8.12.0110
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Des. Sérgio Fernandes Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00001949220168120110_4f231.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 de maio de 2017

Órgão Especial

Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp)- Nº 0000194-92.2016.8.12.0110 -Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Requerente : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Paulo Cezar dos Passos

Prom. Justiça : Celso Antônio Botelho de Carvalho

Reqda : Mara Elisa Navacchi Caseiro

E M E N T A – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DEPUTADA ESTADUAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA, DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ATIPICIDADE DOS DELITOS DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO TOCANTE AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIDA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ARQUIVADO.

Defere-se o pedido de arquivamento de procedimento investigatório que visa apurar eventuais crimes de ameaça, abuso de autoridade e violação de sigilo funcional supostamente praticados por Deputada Estadual, quando o Procurador-Geral de Justiça afirma na promoção de arquivamento que não encontrou justa causa quanto ao crime de abuso de autoridade, bem como entendeu atípicas as condutas de ameaça e de violação de sigilo funcional.

Arquivamento do procedimento investigatório determinado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e, com o parecer, deferir o pedido de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 3 de maio de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar suposta prática de descriminação, ameaça, violência ou violação de direitos em razão de atuação de membros do Coletivo Terra Vermelha e de jornalista da Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul (FETEMS) na defesa da causa indígena sul-mato-grossense supostamente cometidos pela Deputada Estadual Mara Caseiro.

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça que atua no Juizado Especial Central desta Capital, manifestou-se pela remessa do Termo Circunstanciado para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em razão da prerrogativa de foro da requerida.

O magistrado de origem, juiz F.V. de Andrade Neto, deferiu o requerimento do parquet e determinou a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça (f. 97).

Ato contínuo, o feito foi distribuído por sorteio a este relator.

O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo arquivamento do Termo, em razão da atipicidade das condutas imputadas à Deputada Estadual Mara Elisa Navacchi Caseiro no tocante aos crimes de ameaça e de violação de sigilo funcional, bem como por ter constatado ausência de justa causa no que se refere ao crime de abuso de autoridade (f. 110-118).

V O T O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins. (Relator)

Cuida-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a suposta prática de delitos de discriminação, ameaça, violência ou violação de direitos em razão de atuação de membros do Coletivo Terra Vermelha e de jornalista da Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul (FETEMS) na defesa da causa indígena sul-mato-grossense, os quais alegadamente teriam sido cometidos pela Deputada Estadual Mara Elisa Navacchi Caseiro.

O Ministério Público Estadual, titular do feito criminal, manifestouse às fls. 110-118, pugnando pelo arquivamento do presente Procedimento Investigatório Criminal, alinhando para tanto os seguintes fundamentos de fato e de direito:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Inicialmente, mostra-se oportuno apontar o resumo dos pontos pertinentes das declarações de PRISCILA DE SANTANA ANZOATEGUI perante a 67ª Promotoria de Justiça da Capital (fls. 16-18) e perante a autoridade policial (fls. 85-86):

- Que a Deputada Mara Caseiro, solicitou a instauração de CPI para investigar a atuação do Conselho Indigenista Missionário (CIMI);

- Que a referida Deputada afirmou que iria solicitar ao Ministério Público a investigação da arrecadação denominada "vaquinha on-line", realizada pelo Coletivo Terra Vermelha em favor dos indígenas;

- Que a Deputada, após manifestações em plenário durante os trabalhos da CPI, teria afirmado que iria investigar e perseguir os manifestantes, os quais haviam proferido palavras de ordem, chamando-a de "cara-de-pau", mentirosa, vergonha e assassina";

- Que, após o encerramento da sessão, Rogério Batalha Rocha, advogado e membro do Coletivo Terra Vermelha, foi detido por um agente de segurança da Casa Legislativa, resistiu e foi imobilizado com chave de braço, sendo que foi liberado por intervenção dos Deputados Pedro Kemp e João Grandão;

- Que a declarante também resistiu, tentando auxiliar Rogério, e teve seu braço apertado por um dos seguranças;

- Que houve registro de Boletim de Ocorrências, em que consta que a ordem de prisão veio do Presidente da Casa, atendendo a pedido da Deputada Mara Caseiro;

- Que há Boletim de Ocorrências registrado pela Deputada, em que ela afirma ter sido ofendida, bem como informa que pretende ingressar com ação de injúria, calúnia, difamação e ameaça de morte;

- Que as atividades do movimento social têm sido monitoradas por pessoas desconhecidas que, por vezes, tratam a declarante diretamente pelo prenome e questionam sobre o local da sede do Coletivo Terra Vermelha;

- Que teme pela sua segurança, de Rogério e dos membros do Coletivo Terra Vermelha, que sofrem perseguição política, por apoiar as minorias indígenas, e que o temor atrapalha a atuação do movimento social; Por sua vez, o integrante do Coletivo Terra Vermelha, JORGE DE BARROS OLIVEIRA, narra fatos semelhantes ao Ministério Público Estadual (fls. 34-35), bem como perante a Autoridade Policial (f. 87), verbis:

- Que sofreu ameaças por haver criado o coletivo" SOS Cultura ";

- Que vem sendo abordado por pessoas desconhecidas em reuniões públicas, que fazem perguntas sobre o movimento, onde é sua sede, sendo que se portam de maneira hostil;

- Que em certa ocasião uma pessoa em uma camionete F-250, cujas placas não sabe declinar, acelerou-a de forma a indicar que atropelaria os manifestantes;

- Que há cerca de dois meses, quando já encerrada a CPI do CIMI e a do Genocídio, o declarante deixou de se sentir ameaçado e intimidado.

Por fim, o integrante do Coletivo Terra Vermelha RENDERSON VALENTIM (fls. 37-39) e a simpatizante da entidade KARINA VILAS BOAS DOS SANTOS, igualmente narram fatos análogos (fls. 37-39), no sentido de que há pessoas hostis monitorando as manifestações populares, inclusive fazendo filmagens e fotografias, sendo que durante a duração dos trabalhos da CPI do CIMI as ameaças foram frequentes, mas não

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realizadas de forma direta, sendo que autoria não pôde ser identificada.

KARINA VILAS BOAS acresce à f. 39 que a Deputada Mara Caseiro disse ter tido acesso à" ficha policial "dos manifestantes, sendo que reputa ilícito o acesso da referida autoridade aos dossiês confidenciais de tais pessoas.

Diante dos elementos coletados no caderno investigativo não há substrato necessário à persecução penal, haja vista que as declarações colhidas limitaram-se a apontar a existência de grave conflito ideológico entre membros da sociedade civil, em especial os militantes do" Coletivo Terra Vermelha "e alguns parlamentares estaduais, situação que se agravou durante os trabalhos da CPI do CIMI.

1- Da eventual prática do crime de ameaça (art. 147 do CP):

Consta nos autos que os integrantes e a simpatizante do" Coletivo Terra Vermelha "afirmaram ter sido vítimas do crime de ameaça, supostamente praticado durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pela Deputada Estadual Mara Caseiro.

Ocorre que, conforme se vê dos depoimentos, as ameaças imputadas à Deputada Estadual, consistem na sua fala, no calor dos embates da CPI do CIMI, de que iria" investigar "e" perseguir "os manifestantes.

Para a configuração do crime de ameaça é necessário que o mal prenunciado pelo agente seja injusto e grave, vale dizer, além de sério e verossímil, é preciso que seja ilícito ou meramente iníquo, imoral (NUCCI, 2015).

No caso em análise, os dizeres da Deputada no sentido de que investigaria, perseguiria e processaria os manifestantes foram proferidos no contexto da colisão ideológica e após as ofensas que ela recebeu deles, uma vez que é fato inconteste que ela fora chamada na ocasião de" cara-depau, mentirosa, vergonha e assassina ".

Não se pode atribuir ilicitude a dizeres de pessoa que manifesta intenção de acionar a segurança pública e o judiciário para resgatar o que entende ser seu direito violado.

De igual sorte, no tocante a alegação de que a Deputada Mara Caseiro solicitou a instauração de CPI para investigar a atuação do CIMI, constata-se que é temática de atribuição interna da Assembleia Legislativa. Este órgão, dentro dos limites constitucionais, pode abrir apuração para investigar fatos que entenda relevantes, sendo que, somente em caso de flagrante ilegalidade, os eventuais interessados, dentre eles o Ministério Público Estadual, poderia pleitear eventuais medidas judiciais para obstar essa prerrogativa.

Em verdade, ações judiciais, investigações policiais, investigações do Ministério Público e comissões parlamentares de inquéritos são instrumentos legais que não se qualificam como coação ou ameaça, conforme se extrai do artigo 153 do Código Civil:

"Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício de um direito, nem o simples temor reverencial."

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4.898/1965:

Aduzem os integrantes do" Coletivo Terra Vermelha "que alguns dos participantes teria sido alvo de abuso de autoridade, consistente em agressão por seguranças, durante o protesto ocorrido no dia 24 de setembro de 2015, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

A voz de prisão emanada pela Deputada Estadual Mara Caseiro ou pelo Presidente da ALMS não pode ser caracterizada per se como abuso de autoridade, eis que advinda como resultado das ofensas pessoais (confessas) dirigidas a alguns parlamentares, as quais, em tese, podem caracterizar crimes contra a honra previstos no Código Penal.

O aventado excesso no cumprimento de tal ordem deverá ser apurado em relação aos alegados executores, uma vez que não há notícia nos autos de autoria intelectual ou funcional no uso específico da violência como forma de detenção dos manifestantes, de modo que essa conduta, sem outros indicativos, não pode ser diretamente atribuída à autoridade com foro por prerrogativa de função.

Foi registrado o Boletim de Ocorrência nº 2108/2015, no qual a apuração deve prosseguir em relação a eventual excesso dos agentes de segurança da ALMS no uso da força para contenção dos militantes, do qual teriam supostamente resultado lesões corporais em Rogério Batalha Rocha. E, paralelamente, foi registrado o Boletim de Ocorrência nº 2109/2015 por desacato, resistência e lesões corporais imputados pelo agente de segurança José Emílio Henrique aos manifestantes.

Desse modo, o presente procedimento deverá ser arquivado em relação à Deputada Mara Caseiro e ao Presidente da ALMS, eis que ausentes indícios mínimos de autoria delitiva, devendo, se for o caso, prosseguirem-se às responsabilizações das condutas narradas nos boletins retromencionados.

3- Da eventual prática do crime violação do sigilo funcional (art. 325 do CP):

Apenas Karina Vilas Boas dos Santos, à f. 39, refere-se ao fato de que a Deputada Mara Caseiro possa ter tido acesso ilícito a informações sigilosas do SIGO da Polícia Civil, desconfiança que resulta de alegada reportagem na qual a imputada teria mencionado a visualização dos dossiês confidenciais dos manifestantes.

Nenhuma das pessoas ouvidas, incluindo Karina Vilas Boas dos Santos, esclareceu qual reportagem, de qual veículo e com qual contexto, de modo que sequer se pode aferir minimamente a natureza da matéria jornalística e sua credibilidade.

De qualquer forma, o tipo penal de violação de sigilo funcional somente admite que o sujeito ativo seja funcionário público, vale dizer, o detentor da informação em razão do cargo ou o detentor do acesso aos sistemas de informações e bancos de dados. Em consequência, o autor seria o Delegado de Polícia Civil, escrivão ou agente que tenha revelado ou facilitado o acesso da Deputada ao SIGO, a qual se encontrava na qualidade de vítima no Boletim de Ocorrência nº 86/2015, registrado junto ao GARRAS. Somente haveria ilícito a ser imputado ao particular beneficiário da informação, caso houvesse revelação do conteúdo das informações sigilosas obtidas (NUCCI, 2015), o que não se cogita na presente hipótese, a qual se refere a alegada conduta atípica.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Procurador-Geral de Justiça, requer o arquivamento do presente

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procedimento investigativo diante da atipicidade das condutas imputadas à Deputada Estadual Mara Elisa Navacchi Caseiro no tocante aos crimes de ameaça e de violação de sigilo funcional, bem como por ausência de justa causa no que se refere ao crime de abuso de autoridade. (Grifei)

Defiro o pedido de arquivamento.

O Ministério Público, como cediço, é o dominus litis da ação penal pública e, no caso presente, não tendo o parquet verificado a existência de justa causa no tocante ao crime de abuso de autoridade, bem como tendo constatado a atipicidade das condutas imputadas à Deputada Estadual Mara Elisa Navacchi Caseiro no que diz respeito aos eventuais crimes de ameaça e de violação de sigilo funcional, houve por bem, como se viu acima, manifestar-se pela promoção de arquivamento do feito.

Desse modo - e estando devidamente fundamentada a promoção de arquivamento -, compete ao relator do feito tão somente acolher a referida promoção, o que faço com fulcro nos fundamentos de fato e de direito contidos na manifestação ministerial supratranscrita.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.

1. Deve ser homologado o pedido de arquivamento de procedimento investigatório que visava apurar suposto crime funcional praticado por gestor da Câmara Municipal, quando o Procurador Geral de Justiça postula pelo arquivamento, uma vez que, na sua “opinio delicti”, falece a hipótese de propositura de ação penal por ausência de justa causa, não podendo o Tribunal de Justiça recusar tal pleito, em consonância com entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios.

2. Arquivamento determinado. 1

Ante o exposto, como afirmado, defiro o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral de Justiça e determino seja o presente Procedimento Investigatório Criminal definitivamente arquivado.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E, COM O PARECER, DEFERIRAM O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. João Maria Lós, Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Carlos Eduardo Contar e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 03 de maio de 2017.

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