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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-14.2017.8.12.0000 MS XXXXX-14.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14018561420178120000_802d9.pdf
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Ementa

E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO LIMINAR. LEI MUNICIPAL N. 2.552 DE 3 DE SETEMBRO DE 2014. BRASILÂNDIA. DEFINIÇÃO DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO. VERDE E BRANCO CONTIDO NA BANDEIRA. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. AUSENTES. INDEFERIMENTO.

Não encontrando-se presentes os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora, necessários à concessão da liminar pretendida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o indeferimento da tutela de urgência é de rigor.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517315827/14018561420178120000-ms-1401856-1420178120000

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