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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0803370-16.2015.8.12.0002 MS 0803370-16.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08033701620158120002_a053c.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIASEGURO DE VIDA EM GRUPODOENÇAS PROFISSIONAIS POR ESFORÇO REPETITIVO – CLÁUSULA QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL DA COBERTURA SECURITÁRIA PLENAMENTE LÍCITA – PRECEDENTES DO STJRECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

É lícita e deve ser observada, quando expressa, clara e em destaque, a cláusula de contrato de seguro que exclui doença profissional da cobertura securitária. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, mas improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517329323/8033701620158120002-ms-0803370-1620158120002