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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08033701620158120002_a053c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de abril de 2017

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0803370-16.2015.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Aparecida Teixeira Figueiredo

Advogado : Maria Victoria Martins (OAB: 6608/MS)

Advogado : Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DOENÇAS PROFISSIONAIS POR ESFORÇO REPETITIVO – CLÁUSULA QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL DA COBERTURA SECURITÁRIA PLENAMENTE LÍCITA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

É lícita e deve ser observada, quando expressa, clara e em destaque, a cláusula de contrato de seguro que exclui doença profissional da cobertura securitária. Precedentes do STJ.

Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 19 de abril de 2017.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Trata-se de apelação cível interposta às fls. 418/429 por APARECIDA TEIXEIRA FIGUEIREDO , insurgindo-se contra a sentença de fls. 400/414, prolatada pela douta juíza da 2ª vara cível da comarca de Dourados/MS, Dra. Larissa Ditziel C. Amaral, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança que a apelante move em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

A autora/apelante afirmou, em sua petição inicial, que como funcionária da Seara Alimentos Ltda aderiu ao Seguro de Vida em Grupo perante a Ré, com o desconto dos "prêmios mensais" de sua folha de pagamento. Aduziu que em razão da atividade exercida desenvolveu doença ocupacional por esforço repetitivo nos ombros, equiparada a acidente de trabalho, que lhe atingiu os membros superiores (ombros) .

Alegou que teve que ser submetida a três procedimentos Cirúrgicos: para tratamento de "Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral" em punho direito; para tratamento de "tendinose e pré-ruptura do manguito rotador" em ombro direito e, para tratamento de tendinopatia e bursite do ombro esquerdo, tendo ficada definitivamente incapacitadada para o exercício de sua atividade habitual.

Aduziu que faz jus ao recebimento do seguro contratado, pois houve cobertura para o caso de Invalidez Permanente Total/Parcial por acidente ou por doença. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização por invalidez permanente por acidente ou doença, nos valores de R$ 55.038,00 (cinquenta e cinco mil e trinta e oito reais), R$ 27.519,00 (vinte e sete mil, quinhentos e dezenove reais), respectivamente, a serem corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, além de custas processuais e honorários.

A douta magistrada julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois entendeu que o contrato de seguro excluía expressamente a LER/DORT de sua previsão.

Contra essa decisão insurge-se a recorrente.

Afirma que o contrato de seguro é regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor prestar informações adequadas, claras e precisas ao consumidor, conforme dicção do artigo , III, do CODECON, sendo que na situação apresentada não restou comprovada que a autora/recorrente foi cientificada a respeito das cláusulas limitativas do contrato, sendo estas nulas e abusivas.

Aduz que as doenças foram agravadas em razão da atividade laboral exercida, razão pela qual se equiparam a acidentes de trabalho.

Salienta que, demonstrada a ocorrência do dever de indenizar, o valor da indenização deve ser pago de forma integral, não sendo aplicável a tabela SUSEP.

Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso e a consequente procedência dos pedidos iniciais.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O ( E M 1 2 / 0 4 / 1 7 )

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

1.

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, entrou em vigor no dia 18 de março de 2016. E a douta sentença foi publicada em 09 de janeiro de 2017 (f. 415), ou seja, já sob à égide do novel diploma, de sorte que este deve reger o julgamento do presente recurso.

2.

Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos 1 do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação do apelado para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

Observa-se que o apelante foi intimada da sentença pelo Diário da Justiça nº. 3727, do dia 24/01/2017, certidão de f. 417, com início do prazo em 25/01/2017 e término em 14/02/2017.

O recurso foi interposto em 14/02/2017, em atenção, portanto, ao prazo do § 5º 2 do art. 1003 do NCPC.

Observa-se, outrossim, que a apelante recebeu a benesse da justiça gratuita.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.

3.

Ao meu ver, a questão a ser analisada, em primeiro lugar, diz respeito à cláusula de exclusão noticiada pela apelada.

Isso porque, acaso reconhecida a aplicabilidade da referida cláusula, perde terreno a discussão dos demais pontos recursais, à saber: a) equiparação, à luz da legislação e jurisprudência, da doença laboral ao acidente de trabalho; b) não aplicação da tabela SUSEP ao caso.

Passo à analisar a existência e validade da cláusula em comento.

4.

1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

2 § 5 Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Da análise do caderno processual, verifica-se que autora e réu celebraram contrato de seguro de vida em grupo para cobertura de acidentes pessoais, que prevê a cobertura para os casos de: a) morte ; b) invalidez permanente acidente; c) invalidez funcional permanente total por doença d) auxílio emergencial (fl. 106)

Nota-se, outrossim, que o contrato de seguro expressamente excluiu do conceito de acidente pessoal as doenças profissionais, ainda que decorrentes de acidente (fl. 283). Vejamos:

1.2. excluem-se do conceito de Acidente Pessoal: a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência deacidente coberto; b) (...); c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, asim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências póstratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo (...).

Não obstante os contratos devam ser interpretados de maneira favorável ao consumidor e restritiva em relação a cláusulas que lhe sejam desfavoráveis, com fulcro no artigo 47 do CDC, no presente caso, a cláusula que restringiu o direito do apelante estava em negrito, e foi clara e expressa ao consignar que as doenças profissionais, ainda que desencadeadas por acidentes, não ensejam o pagamento do prêmio.

O requisito contido no art. 54, § 4º, da Lei 8.078/90, portanto, foi plenamente cumprido, não havendo que se cogitar da nulidade da cláusula em comento.

Destarte, não vislumbro caráter abusivo na referida cláusula, a ensejar sua revisão, nem lacuna que dê abertura a dúbia interpretação.

No mesmo sentido é o entendimento do STJ, conforme precedente que se colaciona a seguir:

"A insurgência não merece prosperar. 1. Com efeito, a discussão acerca da subsunção ou não da invalidez apresentada pela segurada ao risco expressamente acobertado no contrato de seguro reclama a incursão no acervo fático probatório dos autos, bem assim a interpretação de cláusula contratual, consoante se depreende da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido: (...) Inicialmente, o apelo não merece provimento. Deve-se, considerar ser a autora portadora de sinovite, tenossinovite, epicondilite lateral e síndrome do túnel do carpo. A questão central e que impede o acolhimento do apelo, está na ausência de previsão contratual a respeito do pagamento da indenização nos casos de incapacidade parcial e decorrente de doença. Em primeiro lugar, não há como se confundir acidente e doença. Se um é basicamente constituído por macrotrauma, a outra por sucessivos microtraumas, ainda assim a diferença substancial está no aparecimento de seqüelas de uma só vez ou

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não. Depois, não teria o menor sentido o contrato de seguro dispor sobre os dois eventos se ambos se confundissem, isto é, doença igual a acidente. O contrato de grupo não propicia a cobertura básica para o mal que sofre a autora. A apólice de seguro de vida em grupo de fls. 53/69, em sua cláusula 2.1, deixa claro que não se incluem no conceito de acidente pessoal, letra a as doenças (incluídas as profissionais, mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, inclusive as decorrentes ou não de microtraumas de repetição tais como DORT - Distúrbio Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho, LER -Lesões por Esforços Repetitivos, Tenossinovite, etc.), moléstias ou enfermidades, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente coberto (fls. 61 vº). Já a cláusula 2.2 também esclarece que estão expressamente excluídos da cobertura para invalidez total e permanente por doença: c - a invalidez originada de doenças do trabalho ou profissionais, assim definidas na legislação vigente (fls. 64). Relevante argumentar, ainda, que sinovite, tenossinovite, epicondilite lateral e síndrome do túnel do carpo não se tratam de acidentes, mas sim de doenças, como já analisado neste acórdão. Além do mais, o laudo médico pericial (fls. 117/121), além de atinentes às normas em espécie, concluiu que ficou estabelecido o nexo causai durante pacto laboral. Prossegue afirmando que ao exame físico atual não possui condições geradoras de incapacidade laborativa. Finalizou o perito, definindo que está curado do quadro de LER/DORT. Deve-se relevar que eventual concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social não vincula os casos relativos a direito securitário. Dessa feita, a situação clínica da autora não está coberta pelo seguro de vida firmado entre as partes. Finalmente, não há nenhuma abusividade na entabulação do seguro de vida em grupo a justificar os reclamos da autora, considerando-se que as coberturas efetuadas foram prévia e expressamente definidas. (grifos nossos) Assim, nos termos delineados, revela-se inviável a rediscussão da controvérsia na via estreita do recurso especial, em razão da inarredável incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ." (G.N.) (Decisão monocrática no REsp nº 1336603. Relator Ministro Marco Buzzi. Data da publicação: 26/10/2015).

Em suma, despicienda o estudo sobre a incapacidade da apelante para exercer sua profissão habitual porque a pretensão ao recebimento do valor segurado esbarra na existência de cláusula clara e expressa exclui a cobertura pelo risco de doença profissional.

Idêntica foi a solução dada em julgamento anterior, nesta E. Câmara Cível, sob minha relatoria, Processo: 0801793-13.2014.8.12.0010, em que afirmei que

"Quando a apólice de seguro, expressamente e de forma destacada, exclui de sua cobertura doenças das quais a parte está acometida, é incabível a concessão da indenização, por ser perfeitamente lícita cláusula contratual, em contrato de seguro que exclui a doença profissional da cobertura securitária".

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Ex positis, conheço do recurso de APARECIDA TEIXEIRA FIGUEIREDO , mas lhe nego provimento .

Em observância aos §§§ 1º, 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 80.000,00 na petição inicial) os honorários recursais, sem prejuízo dos arbitrados em primeira instância, a serem pagos pela apelante ao advogado da apelada, observadas as disposições referentes ao benefício da justiça gratuita.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. AMAURY DA SILVA KUKLINSKI), APÓS O RELATOR TER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 1 9 / 0 4 / 1 7 )

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (1º Vogal)

Pedi vista dos autos para analisar detidamente o objeto do recurso interposto.

Trata-se de Apelação interposta por Aparecida Teixeira Figueriredo em face da sentença prolatada nos Autos de Cobrança de Indenização Securitária.

O juízo singular julgou improcedente o pleito, ante a não cobertura da invalidez do apelante pelos contratos de seguro contratados com a apelada.

Inicialmente insta consignar que em caso semelhante (Apelação Cível n.º 0056915-76.2011.8.12.0001 – julgado em 08.03.2017) dei provimento ao recurso interposto pelo autor da ação, reformando a sentença do juízo singular, e condenando a seguradora ao pagamento dos seguros contratados. Voto esse acompanhado pelos demais julgadores.

Ocorre que, a análise dos contexto fático e probatório destes autos destoam do constante na apelação supracitada, o que não permite que o julgamento seja o mesmo.

Portanto, constatei que o voto do eminente relator é o mais adequado à situação, motivo pelo qual o acompanho.

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (2º Vogal)

Acompanha o voto do Relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 19 de abril de 2017.

zm/mi

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