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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 002XXXX-13.2012.8.12.0001 MS 002XXXX-13.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Julgamento

26 de Abril de 2017

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00239241320128120001_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃODIREITOS AUTORAISÓRGÃO FISCALIZADOR ECAD – VALORES COBRADOS SEGUNDO A DIMENSÃO DO EVENTO REALIZADO E NOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTORECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

Os direitos autorais, no Brasil, estão disciplinados por um sistema de gestão coletiva, através das diversas associações das respectivas classes, que, associadas entre si conferiram ao ECAD a prerrogativa de fiscalizar, cobrar e distribuir os valores arrecadados a título de direito autoral. Os valores cobrados pelo ECAD, utilizando-se os parâmetros legais existentes, e levando em consideração as dimensões do evento realizado, não podem ser considerados abusivos. Recurso improvido neste ponto. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORAEQUÍVOCO NA MENÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATORECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Os juros de mora devem incidir desde a data em que o valor cobrado deveria ter sido pago, devendo ser corrigido o equívoco no dispositivo da sentença na menção da data. Recurso provido neste ponto.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517334666/239241320128120001-ms-0023924-1320128120001

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