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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00239241320128120001_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL.

XXXXX-13.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de abril de 2017

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-13.2012.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Reproform Eventos e Produções Ltda

Advogada : Lilian Ribeiro Gomes (OAB: 12679/MS)

Advogado : Cláudio Santos Viana (OAB: 12372/MS)

Apelado : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Advogado : Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS)

Advogado : Aline Medeiros Pache Salles (OAB: 13887/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – DIREITOS AUTORAIS – ÓRGÃO FISCALIZADOR ECAD – VALORES COBRADOS SEGUNDO A DIMENSÃO DO EVENTO REALIZADO E NOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

Os direitos autorais, no Brasil, estão disciplinados por um sistema de gestão coletiva, através das diversas associações das respectivas classes, que, associadas entre si conferiram ao ECAD a prerrogativa de fiscalizar, cobrar e distribuir os valores arrecadados a título de direito autoral.

Os valores cobrados pelo ECAD, utilizando-se os parâmetros legais existentes, e levando em consideração as dimensões do evento realizado, não podem ser considerados abusivos.

Recurso improvido neste ponto.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – EQUÍVOCO NA MENÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.

Os juros de mora devem incidir desde a data em que o valor cobrado deveria ter sido pago, devendo ser corrigido o equívoco no dispositivo da sentença na menção da data.

Recurso provido neste ponto.

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 26 de abril de 2017.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

TJ-MS

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

REPROFORM EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA interpõe recurso de apelação em face de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD insurgindo-se contra a decisão de fls. 218/226, do douto juízo da 13ª Vara Cível comarca de Campo Grande/MS, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Consignação nº XXXXX-13.2012.8.12.0001.

Extrai-se dos autos que a autora/apelante ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que atua no ramo do entretenimento, realizando eventos de festas e que no dia 12/05/2011 promoveu uma festa denominada Festival Sertanejo, realizada no Jockey Club, com execução de músicas sertanejas. Afirmou que procurou o réu para fixar o valor do evento e obter a licença, sendo que véspera do Festival lhe foi cobrado um valor exorbitante, não condizente com o valor do evento. Aduziu que o réu ameaçou fazer oposição à festa caso não fosse recolhido o valor devido. Em razão de tais fatos, requereu a concessão de medida liminar para autorizar o depósito de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a consequente autorização para a realização do evento, sem qualquer interferência ou ameaça do réu. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais.

O requerido apresentou contestação (fls. 48/72) aduzindo, em síntese, que o valor cobrado – R$ 15.925,00 - era devido. Apresentou também reconvenção pleiteando o pagamento do valor correspondente a 10% da arrecadação do evento, entretanto, houve o cancelamento da distribuição desta em razão da ausência de pagamento de preparo.

O douto magistrado julgou improcedente o pedido consignatório, pois entendeu que o valor cobrado pelo ECAD estava pautado na legislação aplicável a espécie, razão pela qual não poderia ser considerado exorbitante.

Contra essa decisão insurge-se o recorrente.

Afirma que o valor consignado está de acordo com os valores cobrados pelo ECAD para eventos da mesma natureza, sendo que a cobrança mostrou-se exacerbada.

Aduz que o ECAD recusou-se a fornecer os parâmetros aplicados para o estabelecimento do valor que seria cobrado, vindo, no último momento, cobrar quantia exorbitante.

Assevera que o documento de fls. 73/74 foi expedido de forma unilateral e sem a assinatura do responsável pelo evento, razão pela qual não pode embasar o entendimento externado na sentença.

Salienta que não foi levado em consideração o Tópico III do Regulamento do ECAD que estabelece a execução de músicas ao vivo tem fator redutor no valor cobrado de direitos autorais, não havendo sequer uma planilha apta a justificar o valor cobrado.

Defende que a maioria dos artistas que se apresentaram no evento executaram suas próprias músicas e que em eventos anteriores da mesma natureza o

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valor cobrado foi muito inferior, razão pela qual o valor cobrado deve ser reduzido para 1/3 da quantia previamente exigida.

Alternativamente, defende que o termo inicial dos juros de mora apontado na sentença (12.05.2011) está equivocado, pois a demanda foi distribuída em 09.05.2012 e o evento ocorreu em 12.05.2012.

Requer o conhecimento e provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 254/269.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

1.

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, entrou em vigor no dia 18 de março de 2016. E a douta sentença foi publicada em 30 de junho de 2016 (f. 227), ou seja, já sob à égide do novel diploma, de sorte que este deve reger o julgamento do presente recurso.

2.

Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos 1 do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação do apelado para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

Observa-se que o apelante foi intimado da decisão que rejeitou os embargos opostos contra a r. sentença pelo Diário da Justiça nº. 3613, do dia 12/07/2016, certidão de f. 239, com início do prazo em 13/07/2016 e término em 02/08/2016.

O recurso foi interposto em 02/08/2016, em atenção, portanto, ao 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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prazo do § 5º 2 do art. 1003 do NCPC.

Observa-se, outrossim, que a apelação está preparada (f. 251).

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.

3.

Cinge-se a controvérsia recursal em torno do valor cobrado pelo apelado, a título de direitos autorais em razão da execução de músicas em Festival Sertanejo, realizado em 12.05.2012, e no qual houve participação da cantora Paula Fernandes e das duplas Victor e Matheus e Hugo e Gabriel.

Isto porque o órgão fiscalizador apresentou uma cobrança no valor de R$ 15.925,00, tendo a autora/apelada apresentado pedido de consignação da quantia de R$ 6.000,00.

O magistrado singular julgou improcedente o pedido consignatório, pois entendeu que o valor cobrado pelo ECAD estava pautado na legislação aplicável à espécie, razão pela qual não poderia ser considerado exorbitante. Por consequência, determinou o pagamento da diferença dos valores discutidos.

Tenho que o raciocínio adotado pelo juiz a quo encontra-se correto, não havendo que se falar alteração do resultado alcançado na sentença.

Primeiramente, é necessário esclarecer que os direitos autorais, no Brasil, estão disciplinados por um sistema de gestão coletiva , através das diversas associações das respectivas classes, que, associadas entre si conferiram ao ECAD a prerrogativa de fiscalizar, cobrar e distribuir os valores arrecadados a título de direito autoral.

Assim, em verdade, os titulares de direitos autorais se associam, filiam-se a uma das associações e estas passam a representá-los em tudo quanto for necessário e essencial para a defesa dos seus direitos de autor.

Nesse sentido o artigo 99 da Lei 9.610/98 dispõe:

"Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, e m comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.

§ 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será d irigido e administrado pelas associações que o integrem."

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Para dar cumprimento a tais normas, o ECAD é o órgão legitimado para fiscalizar e exigir o pagamento dos direitos autorais de eventos realizados em território nacional onde ocorra a divulgação de uma obra artística (assim considerada, nos termos da Lei 9610, art. , VIII, XIII, aquela em que há a apresentação ou participação de artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore).

Dentro desta perspectiva, tenho que os valores cobrados pelo ECAD, utilizando-se os parâmetros legais existentes não podem ser considerados exorbitantes.

O recorrente alega que não foram fornecidos os parâmetros para a imposição do valor cobrado, não sendo o documento de fls. 73/74 viável para tal fim.

A alegação não prospera.

Infere-se que a cobrança realizada está embasada no Regulamento de Arrecadação Consolidado do ECAD , que estabelece no item 8 de sua parte II que estabelece que:

"O Ecad poderá fixar o pagamento antecipado por estimativa de receita bruta ou exigir uma garantia mínima e a assinatura de um Termo de Responsabilidade em formulário fornecido pelo Escritório quando o preço da utilização dos direitos autorais a ser pago pelo usuário for fixado em percentagem aplicada sobre a receita bruta (considerados os ingressos e demais receitas), que será aferida imediatamente após a realização do espetáculo ou audição."

Pela análise do documento de fls. 73/74, tais critérios foram devidamente observados para a cobrança, pois naquela "Coleta de Dados para Execução Pública Musical" há o detalhamento do evento, tais como a quantidade de ingressos disponibilizados, seu preço unitário e global e intérpretes participantes.

E nem se diga que tal documento não é suficiente para respaldar a cobrança, pois em que pese a recorrente afirmar que não foi aposta a assinatura no documento, as informações nele constantes não foram rebatidas e retratam a realidade do evento ocorrido.

Aliás, tal entendimento foi expressamente esposado na decisão invectivada, razão pela qual, observada a clareza e a percuciência da sentença, para não incidir em redundância, mantenho-a por seus próprios fundamentos 3 , transcrevendo-a,

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em parte, a seguir para também embasar este julgado, in verbis:

Destarte, cabe ao ECAD a competência para proceder à fixação dos valores relativos a direitos autorais.

Nesse passo, o Regulamento de Arrecadação Consolidado do Ecad, dispõe na Parte II – Aplicação das Normas de Cobrança, item 8 que:"O Ecad poderá fixar o pagamento antecipado por estimativa de receita bruta ou exigir uma garantia mínima e a assinatura de um Termo de Responsabilidade em formulário fornecido pelo Escritório quando o preço da utilização dos direitos autorais a ser pago pelo usuário for fixado em uma percentagem aplicada sobre a receita bruta (considerados os ingressos e demais receitas), que será aferida imediatamente após a realização do espetáculo ou audição".

A forma, então, usada para o cálculo dos direitos autorais devidos foi feita com base na estimativa de receita bruta, haja vista tratar-se de evento com cobrança de ingresso, conforme previsto no Regulamento de Arrecadação e Tabela de Preços, sendo estes definidos pelos próprios titulares do direito autoral, através da Assembleia Geral do Ecad,formada pelas associações de música que o integram.

No caso vertente, o evento refere-se a atividade eventual do empresário,inserta na categoria "Espetáculo Musical", com música ao vivo, sendo o critério ordinário de arrecadação a receita bruta, no percentual de 10%, tal qual remonta o formulário de Coleta de Dados para a Execução Pública Musical de fls. 73.

Segundo referido documento, a receita bruta, considerada a venda de ingressos, alcançou o montante de R$ 159.250,00 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais). Destarte, somada receita da venda de ingressos, multiplicado pelo percentual de 10%, conforme previsão da tabela de preços, resulta na taxa de R$ 15.925,00 (quinze mil,novecentos e vinte e cinco reais), exatamente o valor lançado pelo réu (fls. 73 e 74).Assim, fornecida a receita bruta do evento, o cálculo realizado pelo réu mostra-se dentro dos padrões da tabela de preços e do regulamento de arrecadação do ECAD.

Dito isto, considerando que o ECAD age em nome dos titulares de direitos autorais para a cobrança dos direitos patrimoniais devidos, sendo estes titulares ou suas associações que mantêm o ECAD e que fixam os valores para a cobrança destes direitos, os critérios definidos no Regulamento de Arrecadação hão de ser respeitados.

Logo, a cobrança efetivada pelo réu não encontra óbice legal, conforme já se decidiu:

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS.UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS DURANTE ESPETÁCULO.CRITÉRIO DE COBRANÇA. ESTIMATIVA DE RECEITA. LIQUIDEZ CERTEZA.REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO.

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Impõe-se o provimento do apelo interposto em sede de ação de cobrança ajuizada pelo ECAD, a fim de receber os direitos autorais pertinentes à utilização de obras musicais durante espetáculo promovido pela apelada, tendo em vista que o critério usado para a cobrança, baseado na estimativa da receita do evento,está expressamente previsto no Regulamento de Arrecadação, restando líquido e certo o valor reclamado. Apelo provido. Sentença reformada.(TJDFT, APC 51.198/99, 3ª Turma Cível, Rel. Des. Jeronymo de Souza, J.14/06/1999, DJU 29/09/1999, pág. 37).

Por sua vez, vê-se que o autor não apresentou elementos capazes de descaracterizar os valores fixados no Regulamento de Arrecadação, apenas insistindo que o valor era abusivo, quando caberia a este comprovar a integralidade ou a correção do depósito para a extinção da obrigação.

Na peça inicial, limitou-se a dizer que a cobrança dos direitos autorais pretendida pelo réu era abusiva e, oportunizada a especificação de provas, requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 181).

Ademais, o artigo 899,caput, do Código de Processo Civil revogado,autorizava o devedor, no prazo que teria para se manifestar sobre a defesa do credor,complementar o depósito quando o réu alegar insuficiência deste. No caso, oportunizado ao autor manifestar-se após a contestação,tão-somente reiterou a fundamentação expendida na inicial, afirmando a abusividade da cobrança.

No caso, oportunizado ao autor manifestar-se após a contestação,tão-somente reiterou a fundamentação expendida na inicial, afirmando a abusividade da cobrança.Portanto, sendo inconteste que o montante depositado é insuficiente, não se pode obrigar o credor a receber menos do que lhe é devido, concluindo-se como inegável a condenação do autor ao pagamento de R$ 15.925,00 (quinze mil, novecentos e vinte e cinco reais) pelo não recolhimento dos direitos autorais referente ao evento de 12/05/2011.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente o pedido consignatório, constatada icto oculi a insuficiência do depósito. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento da diferença apurada, no valor de R$ 9.925,00 (nove mil, novecentos e vinte e cinco reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM, desde 12/05/2011. Atento ao princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios,estes arbitrados em 15% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil 2015.

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E nem se diga que o fato de a maioria dos artistas que se apresentaram no evento executaram suas próprias músicas acarreta a conclusão de que o valor cobrado pelo ECAD deveria ser reduzido, pois esta não é a conclusão alcançada com a análise da situação existente.

Deveras, é sabido que "o titular do direitos autorais detém a prerrogativa legal de dispor de sua obra da forma como melhor lhe convier, não estando adstrito, para tanto, à anuência do ECAD" ( REsp 681.847/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 08/02/2010).

Contudo, a disposição pelo autor da obra depende de autorização prévia e expressa consoante se infere do artigo 29 da Lei de Direitos Autorais.

In casu, não foi apresentado o documento formal atestando que todos os compositores das músicas executadas coincidiram com os intérpretes e teriam disposto dos direitos autorais devidos. Logo, não há como prevalecer o entendimento de que tal situação supriria o pagamento de direitos autorais, mormente porque o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística c omo compositor ou como intérprete.

Assim, revela-se devido o pagamento de direitos autorais, mesmo em espetáculos que tenha sido realizados ao vivo, pois "o cachê recebido pelo artista intérprete e a retribuição pelo uso da obra são parcelas que não se confundem, advindas de situações jurídicas distintas, apesar de, eventualmente, poder existir confusão em relação aos sujeitos que as titulam 4 ."

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTOR DA OBRA COMO INTÉRPRETE. AUTORIZAÇÃO PARA USO DA OBRA. DESNECESSIDADE.

1. Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra. Precedentes específicos desta Corte. 2. Voto vencido do relator. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE. INTELECTUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTOR DA OBRA COMO INTÉRPRETE. LEGALIDADE.

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1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, mesmo que os intérpretes sejam os próprios autores da obra, independentemente do cachê recebido pelos artistas. 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp XXXXX, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17.12.2013).

Nestes termos, não havendo comprovação de que o valor cobrado pelo apelado foi exacerbado e fora dos parâmetros legais, o entendimento externado na sentença deve ser mantido, devendo o recurso ser improvido neste ponto.

4.

Por outro lado, constato que de fato houve equívoco na menção do termo inicial de incidência dos juros de mora, isto porque estes devem ser calculados a partir da data em que o débito deveria ter sido pago, a saber, a data da realização do evento.

Tendo o Festival ocorrido em 12.04.2012, essa é a data a ser considerada para o início da incidência dos juros de mora, e não a data de 12.04.2011 mencionada na sentença, que parece ter sido objeto de erro material, passível de correção nesta via.

Assim, dou provimento ao recurso de apelação neste ponto.

5.

Ante o exposto, conheço a apelação interposta por REPROFORM EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA e lhe dou parcial provimento apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora estabelecidos na sentença para a data de 12.04.2012.

Em observância aos §§ 1º, , e 11 do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, sem prejuízo dos arbitrados em primeira instância (15% sobre o valor da condenação), a serem pagos pela apelante ao advogado do apelado.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 26 de abril de 2017.

jcm

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