jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08016222520128120043 MS 0801622-25.2012.8.12.0043 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08016222520128120043_b7bbd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de abril de 2017

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801622-25.2012.8.12.0043 - São Gabriel do Oeste

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Jp Transportes Rodoviários Ltda.

Advogado : Antônio Carlos Ferreira (OAB: 2953B/MS)

Apelado : Jandaia Transportes e Turismo Ltda.

Advogado : Luzimar Barreto França Junior (OAB: 161674SP)

Interessado : Bradesco Seguros S.A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A ELIDIREM A CULPA PRESUMIDA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, NA VERDADE, CONFIRMAM A CULPA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I) O condutor do veículo, que abalroa por trás outro que lhe segue à frente, mostra clara desatenção e descuido na condução de veículo automotor e tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro.

II) Se o condutor que colidiu na traseira não faz prova em contrário e se ainda há nos autos elementos que apontam que por falta de atendimento à distância de segurança não freou a tempo para evitar o abalroamento, atribui-se a ele, exclusivamente, a culpa pelo acidente.

III) Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 26 de abril de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

JP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – ME apela da sentença (f. 206-212), proferida pelo douto juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste, Dr. Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, nos autos da Ação Sumária de Indenização movida em face de JANDIRA TRANSPORTE E TURISMO , que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Alega, em resumo, a culpabilidade pela ocorrência do acidente da ré, visto que seu veículo veio a colidir na traseira do veículo da ré em razão deste repentinamente realizar manobra para adentrar acostamento à direita sem a devida sinalização, de acordo com a confirmação da testemunha durante a instrução processual e registro no boletim de ocorrência de acidente de trânsito rodoviário.

Destaca que mesmo tendo avocado o ônus probatório de que sinalizou anteriormente à manobra, a ré assim não fez, incidindo na regra do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante, ainda, o fato de não haver sinalização do ponto de ônibus para a apuração da culpabilidade do acidente.

Afirma que restaram inobservadas as regras contidas nos artigos 34; 35; 48, § 1º; 169; 182, IV, V, VI, e Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como de que foi realizada manobra proibida pelo motorista da ré que parou de repente sobre a pista de rolamento para adentrar o acostamento e recolher passageiro em local que não era apropriado para esse fim, o que não se configura como caso de emergência autorizado pelo Anexo I do mesmo diploma legal.

Rebate a tese de que não restaram provados os danos materiais, uma vez que os orçamentos são suficientes para demonstrar os danos, ademais que provados o ato ilícito e os prejuízos, a teor dos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil.

Por fim, requer o provimento recursal, pugnando pela manutenção da sentença.

Contrarrazões de f. 231-236.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

I.

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, entrou em vigor no dia 18 de março de 2016 , segundo definido pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça 1 . E a douta sentença foi publicada em 5 de outubro de 2016 (f. 213), ou seja, já sob à égide do novel diploma, de sorte que este deve reger o julgamento do presente recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Consoante o disposto no artigo 1.010, caput e parágrafos 2 , do NCPC, o d. Juízo a quo

conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

O recurso é tempestivo (f. 214) e está devidamente preparado (f. 226-228).

Assim, presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo a apelação manejada com efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do artigo 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.

II.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – ME contra a sentença de f. 206-212, proferida pelo douto juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste, Dr. Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, nos autos da Ação de Indenização movida pelo rito sumário em face de JANDIRA TRANSPORTE E TURISMO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A demanda tem origem no acidente de trânsito registrado no "Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito Rodoviário" de f. 14-20 – o qual relata que, no dia 28.05.2012, às 6h35, ambos os veículos, caminhão Scania, placa NRS 4329 (da autora-apelante), e ônibus Mercedes Benz, placa EJZ 7236 (da requerida-apelada), trafegavam na Rodovia Assis Chateaubriand, sentido Estrela do Norte-SP a Pirapozinho-SP, aproximadamente no quilômetro 496, o primeiro colidiu na traseira do segundo, que diminuiu a velocidade para adentrar o acostamento à direita.

O ponto nodal da defesa do ora apelante consubstancia-se na tese de que a culpa pelo acidente foi do condutor do motorista do veículo que estava à frente, pois teria reduzido a velocidade para parar no acostamento sem a devida sinalização, agindo de maneira repentina e impossibilitando que conseguisse frear a tempo de evitar a colisão.

2

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Pois bem.

Primeiramente, insta salientar que o único documento acostado nos autos a respeito da dinâmica do fato é o mencionado "Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito Rodoviário" e nele constam informações que abonam a versão da requerida-apelada. No mais, foram colhidos depoimentos dos dois motoristas (f. 140 e 160), sendo o da autora ouvida como informante (f. 140), haja vista o interesse na solução da lide, mas nenhum deles trouxe argumento novo apto a aclarar os fatos além do já registrado no relatório policial.

De acordo com o relatório, elaborado pelo policial Gilberto Moreira de Souza, ambos os veículos transitavam pela Rodovia Assis Chateaubriand, sentido Estrela do Norte-SP a Pirapozinho-SP, quando passados 500 metros do quilômetro 496, o primeiro colidiu na traseira do segundo, que diminuiu a velocidade para adentrar o acostamento à direita e recolher passageiros, já que fazia o transporte intermunicipal entre as cidades de Sandovalina-SP e Presidente Prudente-SP.

Essa descrição do acidente favorece sobremaneira a requeridaapelada, uma vez que, de acordo com a jurisprudência, "aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro". (STJ. AgRg no REsp 1416603/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).

Corrobora o raciocínio acima outro precedente da Colenda Corte Superior de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Tribunal de origem que consignou a falta de atenção do motorista da insurgente. Impossibilidade de revolvimento da matéria fática probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

(...)

3. Agravo regimental desprovido.", grifei.

(STJ. AgRg no AREsp 572.430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015) (g.n.)

Vale dizer, então, que, salvo prova em contrário, deve ser atribuída a culpa ao motorista que, violando a regra do inciso II 3 do artigo 29 do CTB, bate na traseira de outro veículo.

Na espécie, o ora apelante, para afastar a presunção de culpa, alega

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que o condutor do ônibus não sinalizou para adentrar o acostamento e recolher os passageiros, bem como de que a parada não era autorizada ante a falta de ponto ônibus no local, inviabilizando que seu motorista conseguisse frear a tempo de impedir a colisão.

Só que nada disso restou comprovado nos autos.

Dos depoimentos dos motoristas nada foi agregado que não apenas a informação daquele da requerida de que aquela parada era habitual para os passageiros, fato esse de certa forma reiterado pelo então funcionário da autora-apelante quando menciona que havia "pessoas" aguardando o ônibus. Com relação a essa parada para entrada e saída de passageiros, é certo que autorizada pelo Código Brasileiro de Trânsito, nos termos do artigo 48, § 1º:

Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meiofio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.

§ 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento.

Pelo citado boletim de acidente não é possível inferir onde estariam os "pontos de ônibus" ou mesmo se eles existiam de forma adequadamente sinalizada na rodovia ou se se tratava de sinalização ausente, sendo adotados lugares de referência pelos próprios usuários, em decorrência da falha pública, ônus esse que também recaía sobre a autora-apelante, a teor do disposto no artigo 373, I 4 , do Código de Processo Civil.

Além disso, mesmo considerando a hipótese (não comprovada efetivamente, vale dizer) de que o motorista do ônibus tenha mesmo reduzido repentinamente a velocidade e adentrado o acostamento, há elemento probatório que elide a culpa deste pela absoluta ausência de marca de frenagem na pista, que era inclinada, ressalte-se, demonstrando indene de dúvidas que o motorista do caminhão seguia atrás sem a devida distância de segurança determinada pelo artigo 29, II, do Código Brasileiro de Trânsito:

"Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos , bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas" (g.n.)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS (ACIDENTE DE TRÂNSITO) – COLISÃO DE MOTO NA TRASEIRA DE CAMINHÃO – CONVERSÃO À ESQUERDA SEM ACOSTAMENTO (ART. 38, II, CTB)– BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA A FALTA DE ATENÇÃO E DISTÂNCIA NECESSÁRIA DA CONDUTORA DA MOTO – MONOBRA REGULAR EFETUADA PELO CAMINHÃO – CULPA DO APELADO NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Como a autora não conseguiu se desincumbir do ônus probatório quanto a dinâmica do acidente, havendo nos autos boletim de acidente que aponta como causa provável do acidente a falta de atenção e distância da motocicleta conduzida pela apelante, bem como a regularidade da manobra efetuada pelo motorista do caminhão, inarredável a manutenção da sentença de improcedência.

(TJMS. Apelação n. 0830626-05.2013.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 22/11/2016, p: 24/11/2016) (g.n.)

Logo, diante da presunção de culpa da apelante, em razão de ter colidido na traseira do ônibus, aliado ao fato de não ter se desincumbido de provar a falta de sinalização pelo motorista que seguia à frente na redução de velocidade para adentrar o acostamento, bem como acerca da existência de pontos de ônibus devidamente sinalizados ao longo da rodovia, resta irreprimível a conclusão do eminente magistrado de instância singela que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial.

III.

Isso posto, conheço do recurso interposto por JP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – ME, mas lhe nego provimento , mantendo inalterada a sentença objurgada.

Na forma dos parágrafos 1º e 11º do artigo 85 do NCPC, condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais fixo em 2% sobre o valor da condenação, segundo § 2º do mesmo dispositivo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 26 de abril de 2017.

jcm

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517335443/8016222520128120043-ms-0801622-2520128120043/inteiro-teor-517335449