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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0000791-61.2016.8.12.0013 MS 0000791-61.2016.8.12.0013

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000791-61.2016.8.12.0013 MS 0000791-61.2016.8.12.0013
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
3 de Abril de 2017
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00007916120168120013_da872.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGASABSOLVIÇÃO PELA RECEPTAÇÃOCAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADOIMPOSSIBILIDADERÉU REINCIDENTE E PROVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITASMAJORANTE DA INTERESTADUALIDADEMANUTENÇÃORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de elementos probatórios para se dirimir a dúvida quanto à consciência da ilicitude do fato ou suspeita de que o bem utilizado pelo réu fosse ilícito, impõe a sua absolvição pelo crime de receptação por insuficiência de provas. A causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006) não é cabível se o réu é reincidente e pelas circunstâncias do delito ficou demonstrado que havia dedicação a atividades ilícitas. Resta caracterizada a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, quando comprovada a destinação da droga a outro Estado, ressalvado entendimento do Relator em sentido contrário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517359874/7916120168120013-ms-0000791-6120168120013

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