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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0004971-67.2014.8.12.0021 MS 0004971-67.2014.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Des. Manoel Mendes Carli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00049716720148120021_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MPE- PRELIMINAR DA DEFESANÃO CONHECIMENTO REJEITADATRÁFICO DE DROGASPRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS DENUNCIADOS NO ADITAMENTOABSOLVIÇÃO MANTIDARÉU CONDENADOREGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO MANTIDO

- RECURSO IMPROVIDO Preenchidos os requisitos do artigo 578, do Código de Processo Penal, não há o que se falar em ausência de regularidade formal no recurso da acusação. Não havendo provas de que os corréus tenham praticado qualquer conduta descrita no artigo 33,caput, da Lei 11.343/2006 , mantém-se a absolvição, mormente porque as condutas descritas no aditamento da denúncia se amoldam ao delito descrito no artigo 35,caput , da Lei 11.343/2006 , objeto de processo autônomo. Inviável a imposição de regime prisional inicial fechado a réu primário, condenado a 5 anos de reclusão, sem vetores negativos na pena-base e que cumpriu mais de dois anos de prisão cautelar. APELAÇÃO CRIMINALRECURSO DEFENSIVO -TRÁFICO DE DROGASPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃOIMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO Comprovada a materialidade e autoria do delito, resta mantida a condenação do agente pela prática de tráfico de drogas.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517369435/49716720148120021-ms-0004971-6720148120021