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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 140XXXX-22.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-22.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1405589-22.2016.8.12.0000 MS 1405589-22.2016.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Julgamento

30 de Dezembro de 1899

Relator

Des. Francisco Gerardo de Sousa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14055892220168120000_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete Des. Francisco Gerardo de Sousa

3ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1405589-22.2016.8.12.0000 - São Gabriel do Oeste

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste

Paciente: Evaldo Ferreira dos Santos

Visto s, etc.

A Defensoria Pública Estadual, por seu membro Anna Cláudia Rodrigues Santos, impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Evaldo Ferreira dos Santos, apontando como autoridade coatora a 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste-MS.

A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito, na data de 19/05/2016, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 121, § 2º, II, c.c artigo 14, II, ambos do CP.

O paciente foi denunciado no dia 1º de junho de 2016.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (f. 32-36).

Todavia, embora o feito se encontre em fase inicial, o paciente está preso provisoriamente na única cela superlotada (com dez presos) e insalubre da Delegacia de Polícia da Comarca de São Gabriel do Oeste-MS, sendo certo que seus direitos humanos estão sendo nitidamente violados, no sentir da defesa.

Pleiteado recambiamento do paciente para estabelecimento penal apropriado, bem como a revogação da prisão preventiva, no que não obteve êxito.

Nisto, pugna pela concessão da medida liminar, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente.

Por fim, pugna pela concessão da ordem em definitivo.

Decido.

De início, colaciono aresto acerca da possibilidade de concessão de liminar em sede de habeas corpus, in litteris:

"(...) 1. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida tão-somente pela doutrina e jurisprudência e sem dispensa da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A excepcionalidade da medida tem sido relacionada ao

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constrangimento ilegal manifesto, perceptível primus ictus oculi (...)." (STJ, HC Nº 22.059, Sexta Turma, Rel. Des. Hamilton Carvalhido, em 28.05.02)

Como se vê, a liminar em sede de habeas corpus, além da análise das condições da ação, exige a apreciação de dois pressupostos fundamentais: o periculum in mora ou perigo da demora, quando existe probabilidade de dano irreparável; e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração evidenciarem, inequivocamente, a existência de ilegalidade na restrição de liberdade sofrida pelo paciente.

Nesse aspecto, para a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar, imprescindível se faz a demonstração de ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente, verificada através de uma análise perfunctória e independente de qualquer incursão probatória.

No caso em tela, entretanto, após analisar detidamente os argumentos expendidos pela defesa, bem como as cópias que acompanharam a impetração, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, eis que não transparece, ao menos sob a análise perfunctória deste momento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado.

Com efeito, depreende-se dos autos que o decisum impugnado não se mostra, primo icto oculi, desarrazoado ou, muito menos, carente de fundamentação, uma vez que houve a necessária indicação dos motivos, condições e pressupostos que deram ensejo à imposição da custódia processual, o que, de pronto, afasta a presença do fumus boni iuris da pretensão do paciente.

De conseguinte, verifica-se que a tutela liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração e, portanto, exige uma análise mais cautelosa, a ser realizada pelo órgão colegiado, após a chegada das informações da autoridade indigitada coatora.

Oportuna, é a transcrição do escólio de Júlio Fabbrini Mirabete: “(...) Havendo pedido de concessão de liminar, o relator decidirá a respeito, mas seu indeferimento, por não ter tal providência previsão legal explícita, não gera constrangimento ilegal (...)” (MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 14 ed. rev. e atual.

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- São Paulo : Ed. Atlas, 2003. Pág. 727).

Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando as informações de praxe, no prazo legal.

Após, com a juntada aos autos das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, nova conclusão.

Ciência ao impetrante.

Campo Grande-MS, 6 de junho de 2016.

Des. Francisco Gerardo de Sousa

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/522071269/14055892220168120000-ms-1405589-2220168120000/inteiro-teor-522071286