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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08093097720158120001 MS 0809309-77.2015.8.12.0001

    E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANALOGIA. LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA INDENIZATÓRIA INCIDENTE SOBRE O SUBSÍDIO INICIAL DA CLASSE SUBSTITUÍDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9494/1997. RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Processo
    08093097720158120001 MS 0809309-77.2015.8.12.0001
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Cível
    Julgamento
    14 de Novembro de 2017
    Relator
    Des. Sérgio Fernandes Martins

    Ementa

    E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANALOGIA. LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA INDENIZATÓRIA INCIDENTE SOBRE O SUBSÍDIO INICIAL DA CLASSE SUBSTITUÍDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9494/1997. RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar nº 114/2005) e o Decreto nº 12.218/2006 asseguram aos delegados de polícia gratificação de substituição, a ser calculada a partir da fração 1/60, sem, contudo, mencionar a base de cálculo, se o subsídio do substituto ou do substituído. Tendo em vista não existir norma que fixe a forma de cálculo da indenização por substituição, deve ser aplicada, analogicamente, a gratificação de substituição atribuída à Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 88, V, da LC n. 51/90, em valor correspondente a 1/60 avos por dia de substituição do subsídio inicial da classe substituída. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4357, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12, do artigo 100, da Constituição da República, que, por ter redação semelhante ao aludido dispositivo legal, arrastou para a inconstitucionalidade a nova redação do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9494-97, dada pela Lei n.º 11.960/2009. Restou decidido que, se existirem valores a serem pagos anteriormente a 29.6.2009, os juros de mora deverão incidir no percentual de 6% ao ano, nos termos da redação original do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, e a correção monetária pelo INPC; se houverem parcelas a serem pagas após 29.6.2009 e até 25.3.2015, os juros de mora e a correção monetária terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5.º, da Lei n.º 11.960/2009); e, por fim, se houverem parcelas a serem pagas após 25.3.2015, os juros de mora deverão ser aplicados os mesmos índices da caderneta de poupança e à correção monetária adotar-se- á o IPCA.

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