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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0008809-41.2015.8.12.0002 MS 0008809-41.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0008809-41.2015.8.12.0002 MS 0008809-41.2015.8.12.0002
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Des. Dorival Moreira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00088094120158120002_7134f.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADOATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEARECONHECIMENTO – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

I - A confissão, para atenuar a reprimenda, deve ser, além de voluntária, espontânea, isto é, deve consistir em ato íntimo e desejado, reflexo da própria personalidade do penalmente processado. Se o réu admitiu a autoria do crime que lhe foi imputado na denúncia, impõe-se reconhecer-lhe a circunstância atenuante da confissão espontânea.
II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.154.752/RS, fixou o entendimento de que é possível compensação e agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea por serem igualmente preponderantes. A decisão unifica a posição da Corte Superior sobre o tema.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524652195/88094120158120002-ms-0008809-4120158120002

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