Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0800173-59.2016.8.12.0021 MS 0800173-59.2016.8.12.0021

O consumidor não tem legitimidade para integrar o polo passivo do processo, mesmo que a reclamação feita por ele tenha gerado um processo administrativo. A apelante busca a anulação do ato administrativo praticado pelo PROCON, sendo que o consumidor não tem poder parar anular tal ato, tampouco auferiu alguma vantagem financeira em relação à multa aplicada. 02. O PROCON é órgão oficial com competência para praticar as atividades dispostas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal de n. 2.181/97, com a finalidade de efetuar a defesa e a proteção dos consumidores, além de aplicar as penalidades administrativas correspondentes. 03. Não havendo violação ao devido processo legal ou a constatação de alguma ilegalidade, é vedado ao Poder Judiciário rever o julgamento de processo administrativo do PROCON, para verificar se a multa aplicada é justa ou injusta, em atenção à cláusula pétrea da separação dos poderes. Recurso conhecido e não provido.