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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08001735920168120021_a272f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5 de abril de 2017

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0800173-59.2016.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator : Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Apelante : Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - SANESUL

Advogado : Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)

Advogado : Renato Dias dos Santos (OAB: 19564/MS)

Apelado : Município de Três Lagoas

Proc.Município: Vitor Garcia Vida Oliveira Vilela (OAB: 16472BM/S)

Apelada : Armíria Alves Pereira

Advogado : Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

01. O consumidor não tem legitimidade para integrar o polo passivo do processo, mesmo que a reclamação feita por ele tenha gerado um processo administrativo. A apelante busca a anulação do ato administrativo praticado pelo PROCON, sendo que o consumidor não tem poder parar anular tal ato, tampouco auferiu alguma vantagem financeira em relação à multa aplicada.

02. O PROCON é órgão oficial com competência para praticar as atividades dispostas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal de n. 2.181/97, com a finalidade de efetuar a defesa e a proteção dos consumidores, além de aplicar as penalidades administrativas correspondentes.

03. Não havendo violação ao devido processo legal ou a constatação de alguma ilegalidade, é vedado ao Poder Judiciário rever o julgamento de processo administrativo do PROCON, para verificar se a multa aplicada é justa ou injusta, em atenção à cláusula pétrea da separação dos poderes.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vilson Bertelli - Relator

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – SANESUL interpõe recurso de apelação (f. 260/271) contra sentença (f. 226/238) de improcedência dos pedidos formulados na demanda declaratória de nulidade ajuizada em face de Armíria Alves Pereira e do Município de Três Lagoas.

Suscita a legitimidade passiva de Armíria Alves Pereira, pois alega ter demonstrado que a apelada apresentou reclamação infundada ao órgão de proteção ao consumidor. Sustenta a ausência de legitimidade do PROCON para impor multa em virtude de descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. Afirma a irregularidade do processo administrativo, bem como falta de motivação da decisão proferida nos autos de processo administrativo, ante a inexistência de violação aos direitos dos consumidores. Informa não ser obrigada a retificar as faturas dos consumidores junto ao PROCON, tampouco, realizar composição amigável. Por isso, pugna pela declaração de nulidade da decisão administrativa prolatada pelo PROCON de Três Lagoas, com o consequente afastamento da multa cominada.

Contrarrazões às f. 277/283 e 284/289.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. INTRODUÇÃO

Trata-se de recurso de apelação (f. 260/271) interposto por Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – SANESUL contra sentença (f. 226/238) de improcedência dos pedidos formulados na demanda declaratória de nulidade ajuizada em face de Armíria Alves Pereira e do Município de Três Lagoas.

Armíria Alves Pereira dirigiu-se até o PROCON do Município de Três Lagoas e reportou ter sido supreendida com as cobranças mensais de água e esgoto.

Na mesma oportunidade, informou que questionou a SANESUL sobre os valores cobrados, pois recebeu uma fatura no valor de R$ 425,74, quantia muito superior ao seu consumo médio mensal, bem como relatou que a empresa não realiza a leitura do hidrômetro, motivo pelo qual, requisitou a mudança do aparelho de lugar. Essa solicitação não foi atendida até a data da abertura da reclamação, conforme consta à f. 38.

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A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul apresentou impugnação à reclamação da consumidora (f. 48/51) e não ofereceu proposta de acordo na audiência (f. 56).

Com isso, ao final do processo administrativo n. 0111-000.013-9, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor enquadrou a conduta da SANESUL nas penalidades previstas no art. 15, III, da Lei 1.857/2003, alterada pela Lei 2.261, bem como art. 33, § 2º, do Decreto Federal n. 2.181/97, art. 56, I e art. 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor, além do art. 22 do Decreto Municipal 057, de 29 de março de 2010, com imposição de multa no valor de R$ 4.908,00 (f. 70/74).

A SANESUL interpôs recurso (f. 70/74), contudo, a decisão administrativa foi mantida (f. 78/82).

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da legitimidade passiva

A apelante suscita a legitimidade passiva de Armíria Alves Pereira. Alega ter demonstrado que a reclamação consumerista é infundada, pois a apelada teria se insurgido contra valor devidamente registrado pelo hidrômetro instalado em sua unidade consumidora.

Sem razão a apelante.

A análise da reclamação feita por Armíria Alves Pereira, se fundada ou infundada, não pode ser feita nesta demanda, até porque já foi apreciada judicialmente, como se vê à f. 187/190. A 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Três Lagoas considerou a cobrança da fatura no valor de R$ 425,74 indevida.

Aliás, o fundamento da insurgência da apelada não importa na sua legitimidade para integrar o polo passivo. A apelante pretende a anulação da decisão administrativa proferida pelo PROCON, assim como o afastamento da multa imposta, pedidos estes que, se acolhidos, não afetam Armíria Alves Pereira.

Como bem salientou o MM. juiz a quo, "(...) a responsabilidade pela imposição da multa, suas consequências e reflexos recai sobre o órgão de defesa do consumidor, o que afasta a legitimidade da cliente em responder à demanda, sobretudo tendo em vista que o valor da penalidade não é revertido em seu benefício pessoal, quiçá tem poder de determinar a nulidade do ato administrativo". (f. 227/228).

Apesar de a apelante afirmar que a esfera jurídica da consumidora poderia ser atingida com o resultado da demanda, não explicou como essa situação ocorreria.

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2.2. Do mérito recursal

A apelante sustenta a ausência de legitimidade do PROCON para impor multa em virtude de descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. Afirma a irregularidade do processo administrativo, bem como falta de motivação da decisão proferida nos autos de processo administrativo, ante a inexistência de violação aos direitos dos consumidores. Informa não ser obrigada a retificar as faturas dos consumidores junto ao PROCON, tampouco, realizar composição amigável. Por isso, pugna pela declaração de nulidade da decisão administrativa prolatada pelo PROCON de Três Lagoas, com o consequente afastamento da multa cominada.

O PROCON é um dos órgãos competentes para decidir sobre a existência ou não de práticas abusivas, bem como para aplicar as punições cabíveis, como se infere da lição de Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem 1 :

"Os Procons são órgãos oficiais locais, podendo ser estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor, criados, na forma da lei, especificamente para este fim, com competências no âmbito de sua jurisdição, para exercitarem as atividades contidas no Código de Defesa do Consumidor e no Dec. 2.181/1997, destinados a efetuarem a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores e fornecedores, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor, entre outras atribuições.

Ou seja, aos Procons toca fiscalizar a execução das leis de defesa do consumidor e aplicar as respectivas sanções."

Corrobora o exposto, o art. 5º do Decreto Federal n. 2.181/97 que

prevê o seguinte:

“Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.”

A apelante baseia o pedido de nulidade da decisão administrativa em argumentos que ensejam a análise do mérito do processo administrativo, vedado ao Poder Judiciário em observância à cláusula pétrea de separação dos poderes. Em outras palavras, somente o descumprimento do devido processo legal no âmbito administrativo e a existência de alguma ilegalidade poderão ser rechaçados pelo Poder Judiciário.

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A apelante participou da audiência (f. 56), apresentou impugnação escrita à reclamação da consumidora (f. 48/51) e ainda interpôs recurso administrativo (f. 70/74). Além disso, a multa aplicada foi devidamente motivada.

É oportuno esclarecer que a condenação da apelante naquele processo teve como um dos fundamentos o § 2º do art. 33 do Decreto Federal n. 2.181/97, segundo o qual "a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis".

Assim, diferente do alegado pela apelante, o PROCON não excedeu suas atribuições ao proferir a decisão penalizando a SANESUL. A própria apelante afirma não ter atendido à solicitação da consumidora, conforme consta à f. 268, tópico 3.19, o que se coaduna com a conduta descrita no texto legal acima transcrito.

A ausência de informação à consumidora sobre o aumento exorbitante da conta de água e o fato de não ter atendido ao requerimento de mudança do hidrômetro, fazendo leituras por estimativas durante vários meses (f. 52), caracterizam violação aos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON. APELO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. ASSEGURADA LEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA. ARGUMENTO PROFÍCUO. BANCO FORNECEDOR QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDORA. DOSIMETRIA QUE, ADEMAIS, OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181/97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[....] É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado . 'Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumido r' (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor. Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o

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devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor". (TJ/SC, Apelação Cível n. 2014.073746-1, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 15/03/2016) – grifou-se.

É válido destacar também que a SANESUL foi condenada a devolver, em dobro, o valor da fatura objeto do processo administrativo. Como mencionado anteriormente, a 1ª Turma Recursal Mista do Juizado Especial de Três Lagoas, a partir do exame dos autos de processo n. 0000959-27.2011.8.12.0114 constatou que “a média de consumo da unidade consumidora da requerente, anterior e posterior à fatura impugnada, mantêm-se inferior à R$ 70,00, não se justificando os valores cobrados” (f. 208).

Portanto, não há motivo para declarar a nulidade da decisão administrativa proferida pelo PROCON, com o consequente afastamento da multa imposta à apelante, uma vez que a decisão se encontra devidamente fundamentada, não contém nenhuma ilegalidade e a apelante teve a oportunidade de se manifestar sobre todos os atos administrativos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – SANESUL e nego-lhe provimento.

Em atenção ao § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para o advogado de cada réu.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 05 de abril de 2017.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524655715/8001735920168120021-ms-0800173-5920168120021/inteiro-teor-524655725

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