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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0801514-08.2015.8.12.0005 MS 0801514-08.2015.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08015140820158120005_a4a1a.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOSDEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERALABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. do Estatuto do Idoso. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524990759/8015140820158120005-ms-0801514-0820158120005