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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08015140820158120005_a4a1a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de outubro de 2016

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801514-08.2015.8.12.0005 - Aquidauana

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Apelante : Município de Aquidauana

Proc. Município : Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS)

Apelado : Murilo Faustino

DPGE - 1ª Inst. : Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 26 de outubro de 2016.

Des. Vilson Bertelli - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Município de Aquidauana interpõe recurso de apelação, fls. 128/145 contra a sentença de procedência do pedido (fls. 113/121) formulado por Murilo Faustino. Determinou o fornecimento dos medicamentos VASODIPINA 30 mg, MELLERIL 25 mg, HEIMER 10 mg, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de valor suficiente à aquisição.

Discorre sobre o fornecimento de medicamentos. Argumenta a existência de outros disponíveis na farmácia básica do Sistema Único de Saúde, para tratamento da enfermidade do autor.

Contrarrazões às fls. 149/154.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

Município de Aquidauana interpõe recurso de apelação, fls. 128/145 contra a sentença de procedência do pedido (fls. 113/121) formulado por Murilo Faustino. Determinou, em consequência, o fornecimento dos medicamentos VASODIPINA 30 mg, MELLERIL 25 mg, HEIMER 10 mg, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de valor suficiente à aquisição.

Discorre sobre o fornecimento de medicamentos. Argumenta a existência de outros disponíveis na farmácia básica do Sistema Único de Saúde, para tratamento da enfermidade do autor.

A Constituição Federal, em seus artigos 196 e 227, inibe a omissão do ente público, assim considerado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais devem garantir o efetivo tratamento médico à pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento de consultas, medicamentos e cirurgias de forma gratuita para o tratamento. Essa medida deve ser imediata, em face, quase sempre, das consequências que podem acarretar o não-cumprimento desse dever, por parte dos referidos entes.

Demonstrada a necessidade dos medicamentos, a concessão é medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

De conformidade com o Preâmbulo da Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar o bem-estar da sociedade, sendo evidente que a saúde pública encontra-se embutida no conceito vago e indeterminado de bem-estar.

A dignidade da pessoa constitui fundamento da República Federativa do Brasil (art. , inc. III, da CF) e, segundo Alexandre de Moraes 1 , "afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual".

Ademais, o art. 196 da Carta Constitucional garante que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

A necessidade do fornecimento dos medicamentos está demonstrada. Conforme documentos juntados às fls. 10/16, o autor é idoso, conta 68 (sessenta e oito) anos de idade, atendido pela Secretaria Municipal de Aquidauana.

Sofreu acidente vascular cerebral hemorrágico, tendo como sequela lentidão da marcha, grande diminuição da memória e do raciocínio. Faz uso de diversos medicamentos, alguns são fornecidos pelo SUS (loratan e aulodipura), porém os três pretendidos na demanda não e não há possibilidade de substituição. Conforme laudo do médico que atende o autor, ele necessita da medicação para amenizar os sintomas e para controle da hipertensão arterial.

Destaque-se o fato de que o parecer da Câmara Técnica em Saúde é meramente opinativo, e não pode subsistir diante da efetiva demonstração da necessidade do tratamento específico para a saúde do autor.

Outrossim, o art. 3º do Estatuto do Idoso impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar com absoluta prioridade a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde:

Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Município de Aquidauana e nego-lhe provimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 26 de outubro de 2016.

ng

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