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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-55.2011.8.12.0030 MS XXXXX-55.2011.8.12.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00000885520118120030_74dc2.pdf
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Ementa

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE FOGO - CRIME IMPOSSÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos casos em que o agente jamais conseguiria consumar o crime, seja pela absoluta impropriedade do objeto visado pelo ato praticado, seja pela ineficácia absoluta do meio utilizado, o crime é considerado impossível. Em não havendo um objeto apto a acender o fogo, é imperioso reconhecer a caracterização do crime impossível por impropriedade jurídica do meio. Por não haver tentativa idônea de homicídio, o recorrente deverá responder somente pelos atos já praticados. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525041130/885520118120030-ms-0000088-5520118120030

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