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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0001197-17.2013.8.12.0004 MS 0001197-17.2013.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0001197-17.2013.8.12.0004 MS 0001197-17.2013.8.12.0004
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00011971720138120004_45dbd.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERESTADUALIDADE - CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO - NÃO PROVIMENTO.

Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Embargos Infringentes e de nulidade a que se nega provimento ante a correta aplicação da lei.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525169561/11971720138120004-ms-0001197-1720138120004