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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 140XXXX-54.2017.8.12.0000 MS 140XXXX-54.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Julgamento

29 de Novembro de 2017

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14097755420178120000_f32d2.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDA DE AUTOR INCAPAZMENOR IMPÚBERELUGAR DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE DO INCAPAZ.

A norma constante no art. 50 do Código de Processo Civil protege o incapaz, por considerá-lo mais frágil na relação jurídica processual, quando litiga em qualquer demanda. Por isso, independentemente se autor ou réu, o objetivo da norma processual é a proteção do incapaz, cabendo a competência para julgamento da demanda no lugar de domicílio do representante do incapaz. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528642944/14097755420178120000-ms-1409775-5420178120000

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