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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-55.2016.8.12.0018 MS XXXXX-55.2016.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08028645520168120018_02183.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇASERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBAADICIONAL DE INCENTIVO DE ESCOLARIDADELEI MUNICIPAL N. 40/2010GRATIFICAÇÃO MANTIDA PELO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL 47/2011DECRETO MUNICIPAL 306/2012LIMITAÇÃO DO DIREITOIMPOSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOSENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Se a Lei 40/2010, do Município de Paranaíba, previu o pagamento de adicional de incentivo de 5% sobre o vencimento do servidor efetivo que comprovar a conclusão de escolaridade superior à requerida para o cargo que detém, após a aprovação no concurso público, direito este ratificado pelo artigo 95 da Lei Municipal 47, de 09.05.2011, não poderia o Decreto 306/2012 restringir a abrangência, limitando o pagamento do adicional apenas aos cursos com relação direta com o cargo exigido. Os honorários advocatícios sejam fixados quando da liquidação do julgado, consoante disposto no inciso II,do § 4º, do art. 85, do CPC.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529709728/8028645520168120018-ms-0802864-5520168120018