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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0800736-08.2015.8.12.0015 MS 0800736-08.2015.8.12.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08007360820158120015_5d96c.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORALEMPRÉSTIMO CONSIGNADOAUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUOFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇORESTITUIÇÃO DOS VALORESFORMA SIMPLESDANO MORALCARACTERIZADOFIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIOINVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAHONORÁRIOS RECURSAISRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em beneficio do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531073302/8007360820158120015-ms-0800736-0820158120015

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