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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00661261020098120001 MS 0066126-10.2009.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00661261020098120001_98da0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

7 de dezembro de 2017

Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017

Apelação - Nº 0066126-10.2009.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e

Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS)

Advogado : Antônio Marcos Porto Gonçalves (OAB: 5299/MS)

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS)

Proc. do Estado : Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA – SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PREVENDO TAL OBRIGAÇÃO AO PODER PÚBLICO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE (ART. 37, CF/88)– SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE ESCALA COM PREVISÃO DE BANCO DE HORAS PARA COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL JORNADA EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em cumprimento ao preceito constitucional da legalidade, o Poder Público deve pautar sua atuação estritamente em conformidade com a lei, sendo-lhe permitido agir dentro do que a legislação permite, de modo que o pagamento de parcelas remuneratórias a seus servidores depende, necessariamente, de previsão legal expressa. A LCE 53/90, que regula o regime jurídico dos militares estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, não prevê o pagamento de horas extras entre as demais vantagens pecuniárias da categoria. 2. Ao trabalho realizado em sistema de revezamento não se aplica a regra de pagamento às horas extraordinárias que ultrapassem a 8ª hora diária ou 40ª hora semanal, que comumente se aplica ao servidor que possui jornada diária de 6 ou 8h diárias, mormente ao se considerar a existência de banco de horas que pressupõe a compensação de eventual excesso de jornada. 3. Incide na espécie, ademais, o disposto na Súmula Vinculante nº 37 : “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.". 4. Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017 do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com o parecer.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros apela da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança que move contra o Estado de Mato Grosso do Sul, cuja pretensão inicial, tendente à condenação do requerido ao pagamento de horas extras aos representados, foi julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. Inconformada, sustenta que o sistema remuneratório de subsídio é compatível com o pagamento de horas extras. Prossegue aduzindo que existe previsão legal prevendo o limite da jornada de trabalho, bem como o pagamento de horas extras. Nesse sentido, pontua que o decreto legislativo estadual nº 271 de 29 de junho de 1999 autoriza o Poder Executivo a pagar horas extras aos efetivos das polícias civil e militar. Por outro lado, o Decreto Estadual nº 10.116, de 7 de novembro de 2000, disciplinou a jornada de trabalho dos servidores estaduais, civis e militares, em 8 horas diárias e 40 semanais. No mesmo sentido, a Nota de Instrução nº 011/PM-3/99, o Comando geral da PMMS previu o controle das horas trabalhadas semanalmente. Invoca, finalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia constitucional a jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, bem assim ao direito à remuneração pelo serviço extraordinário (art. 7, XIII e XVI, CF). Reafirma o pedido de requisição de documentos ao recorrido (escalas de serviço), com vistas a comprovação do serviço extraordinário. Prequestiona a aplicação dos arts. 330, I, 399 e 515, do CPC, bem como dos arts. , III, , § 1º, 144, §§ 5º, 6º e , da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial.

O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou resposta (f. 223-233) reafirmando a inexistência de previsão legal autorizando o pagamento de horas extras aos policiais militares e bombeiros militares. Requer, assim, seja negado provimento ao recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso, expondo a necessidade de respeito ao princípio da legalidade diante da inexistência de legislação específica prevendo o pagamento das horas extras pleiteadas, além do que há banco de horas em favor dos substituídos do apelante, o que revela que eventual excesso de jornada é compensado sem qualquer prejuízo aos substituídos (f. 248/254).

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação tirado contra sentença de improcedência proferida nos autos de Ação Declaratória, c/c Cobrança, movida pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

A recorrente postula pelo reconhecimento ao recebimento, pelos substituídos, das horas extraordinárias trabalhadas além da jornada normal de 44 horas semanais e, em consequência disto, que seja o apelado condenado ao respectivo

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pagamento das horas extras pelo valor da hora normal, acrescido de 50%, respeitado-se o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da demanda.

Contudo, da análise detida dos autos, entendo que o apelo não comporta provimento. Inicialmente cumpre destacar que a Constituição Federal em nenhum momento estabelece que os servidores militares têm direito ao recebimento de horas extras É o que se extrai da leitura conjugada do art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, VIII, da CF/88, in verbis:

"Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. [...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c;"

Isto quer dizer que, a teor da disposição contida no art. 42, § 1º, da CF/88, que prevê a aplicação das normas contidas no art. 142, § 3º, aos servidores militares estaduais, não lhes foi previsto o direito ao percebimento de remuneração em decorrência da prestação de serviço extraordinário (inciso XVI, do art. , da CF/88). Veja:

"Isso ocorreu tendo em vista as funções delegadas pela Carta Constitucional aos militares, relacionadas à tutela da liberdade, da integridade física, da propriedade e segurança dos cidadãos, que não podem ficar à mercê de uma jornada de trabalho fixa."1

Dito isto, conforme bem pontuou o juízo de piso, com escólio no princípio da legalidade insculpido no art. 37, X, da CF/88, o pagamento da hora extra vindincada somente é possível caso esteja previsto em lei, sendo justamente aí que a pretensão recursal esbarra, já que, conforme assentado na sentença, o" pagamento de horas extras a servidores da polícia militar e dos bombeiros militares desta unidade da federação, não está previsto na LC 53/90, que regula o regime jurídico dos militares estaduais, o pagamento de horas extras, não havendo suporte legal para tanto." (f. 188).

Por outro lado, o citado Decreto Legislativo Estadual/MS nº 271/99,

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que autorizou o Poder Executivo a pagar horas extras aos efetivos da da Polícia Militar e Bombeiros Militar não é lei em sentido estrito, isto quer dizer, não cria direitos e obrigações.

O decreto legislativo é uma das espécies normativas previstas no art. 59 da CF/88 (inciso VI), sendo instrumento através do qual se materializam as competências exclusivas do legislativo para que tenham efeitos exteriores a ele, alinhadas aos incisos I a XVII, do art. 49, da CF/88, os quais não dispõem sobre competência legislativa nem sobre a criação de despesa para o Executivo, menos ainda sobre vantagens pecuniárias, cuja competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Referido decreto apenas autorizou o chefe do Poder Executivo a pagar horas extras aos efetivos das Policias Civil e Militar (f. 105), autorização esta que para se concretizar depende da existência de lei em sentido estrito (art. 37, X, da CF/88), a qual ainda não foi editada e cuja criação depende de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, aplicável por simetria aos Estados da Federação.

De outro lado, ainda que o Decreto Estadual nº 10.116/00 tenha estabelecido a jornada de trabalho dos servidores estaduais em 40 (quarenta) horas semanais, aos servidores que desempenham sua função em sistema de revezamento (como é o caso dos substituídos) não se aplica a regra de pagamento pelas horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária ou a 40ª hora semanal, já que há a previsão do banco de horas para compensar eventual jornada extraordinária, a teor da Nota de Instrução n. 011/PM-3/99, do Comando Geral da PM/MS (f. 121-123).

Este, aliás, é entendimento desta Egrégia Corte Estadual:

"RECURSOS VOLUNTÁRIOS AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - REGIME DE REVEZAMENTO (24 X 72 HORAS) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA ADICIONAL NOTURNO DEVIDO HORAS EXTRAS INDEVIDAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO SETENÇA MANTIDA RECURSOS IMPRÓVIDOS. [...] Trabalhando o autor em sistema de revezamento, isto é trabalhando ininterruptamente por 24h e folgando 72h, não se aplica a ele a regra de pagamento às horas extraordinárias que ultrapassem a 8ª hora diária ou 40ª hora semanal, que comumente se aplica ao servidor que possui jornada diária de 6 ou 8h diárias, com folgas aos finais de semana [...]” (TJMS -Apelação Nº 0005280-56.2011.8.12.0001 - Campo Grande – 5ª Câmara Cível - Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva - j. em 27 de março de 2014). (destacado).

No mesmo sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAIS CIVIS - HORAS EXTRAS – VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O policial civil, por exercer atividade de natureza especial, pode estar subordinado à carga horária de trabalho diferenciada prevista em legislação própria, não havendo falar em ofensa a dispositivos

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constitucionais e infraconstitucionais que cuidam da jornada de trabalho dos celetistas e servidores públicos civis que desempenham outras atividades, diversas daquelas de natureza especial ." (TJMS – Apelação Nº 0072139-93.2007.8.12.0001 - Campo Grande, 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan – j. em 06 de outubro de 2015). (destacado).

De fato, razão lhe assiste quando alega que não existe nenhum óbice que impeça os policiais militares e bombeiros militares de receber por horas extras trabalhadas. Contudo, há a necessidade de ato legislativo específico criando esta obrigação ao Poder Público, o que, como se viu, até o momento não existe.

Assim, em cumprimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 37 : “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

Diante do exposto, acompanhando o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao presente recurso de apelação interposto pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 07 de dezembro de 2017.

cgj

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