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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0825564-76.2016.8.12.0001 MS 0825564-76.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08255647620168120001_e1b5d.pdf
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Ementa

E M E N T A – apelação cível – ação reivindicatória com pedido de tutela provisória de urgência antecipada – usucapião – reconhecimento não possível – posse no período do processamento com contestação – rejeitada – honorários recursais – não provido. A prescrição aquisitiva não pode ser reconhecida durante o curso do processo, uma vez que, com a contestação, a posse deixar de ser considerada mansa, pacífica e sem oposição.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533375637/8255647620168120001-ms-0825564-7620168120001