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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0000331-71.2007.8.12.0019 MS 0000331-71.2007.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000331-71.2007.8.12.0019 MS 0000331-71.2007.8.12.0019
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00003317120078120019_b38dd.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIALROUBO CIRCUNSTANCIADO – AFASTAMENTO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RÉU MULTIRREINCIDENTERECURSO PROVIDO.

Em que pese a possibilidade da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, afasta-se a pretensão quando tratar-se de réu multirreincidente, impondo-se a preponderância da agravante.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533637535/3317120078120019-ms-0000331-7120078120019

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