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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0003106-11.2010.8.12.0001 MS 0003106-11.2010.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00031061120108120001_bb8c5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS MONITÓRIONULIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL POR VÍCIO DO CONSENTIMENTOAFASTADO POR AUSÊNCIA DE PROVASDEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORESAFASTADO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.

É certo que o contrato como algo que deve ser preservado vem como regra geral; por meio da excepcionalidade, se admite a ruptura do contrato nos casos taxativos na lei que trazem as figuras dos vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, respectivamente, art. 138, art. 145, art. 151, art. 156 e art. 157, todos do Código Civil, Lei n. 10.406/02). Medida excepcional esta, do inciso II do art. 171 do Código Civil. Mas, figura excepcional que é, sua interpretação é restrita e quem o alega cabe o ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. Se o credor vem em juízo, em ação monitória, reconhecendo o pagamento parcial do débito na própria petição inicial, não se fala em devolução em dobro dos valores já pagos pelo devedor, uma vez que não se faz presente a má-fé exigida pelo art. 940 do Código Civil.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533637744/31061120108120001-ms-0003106-1120108120001