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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08014462020148120029_46cf8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de dezembro de 2017

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801446-20.2014.8.12.0029 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Daniel Cabral Rodrigues

Advogado : Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa (OAB: 16102/MS)

Apelante : Valdirene Cabral Rodrigues

Advogado : Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa (OAB: 16102/MS)

Apelante : Carina Britez Rodrigues

Advogado : Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa (OAB: 16102/MS)

Apelado : Usina Naviraí S/A

Advogado : Ivair Ximenes Lopes (OAB: 8322/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPROVADA A CULPA DA REQUERIDA – MORTE DAS VÍTIMAS – DANO MORAL PRESUMIDO.

1. Controvérsia centrada na discussão sobre a responsabilidade civil da ré-apelada pelo acidente de trânsito que causou a morte do pai dos autores-apelantes.

2. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ( artigos 187 e 927 do CC/2002 ).

3. Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física ou morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, sendo que o dano moral é in re ipsa. Na espécie, indenização por dano moral arbitrada em R$ 100.000,00 para cada um dos autores.

4. Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Apelação interposta por Daniel Cabral Rodrigues, Valdirene Cabral Rodrigues, Carina Britez Rodrigues contra sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Naviraí-MS.

Ação : de Indenização por Danos Morais proposta pelos apelantes contra Usina Naviraí S/A na qual aduzem, em suma, que os seus pais, Rosa Cabral Britez e Gamaliel Rodrigues, se envolveram em um acidente automobilístico provocado por um caminhão da empresa-ré e, em razão disso, vieram a falecer.

Requereram, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de quinhentos (500) salários mínimos para cada autor (f. 1-13).

Sentença : julgou improcedente o pedido inicial e condenou os requerentes ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, em razão dos autores serem beneficiários da gratuidade da justiça (f. 229-239).

Apelação : interposta pelos autores Daniel Cabral Rodrigues, Valdirene Cabral Rodrigues, Carina Britez Rodrigues , sustentando que: a ) a sentença deve ser reformada, pois a apelada é responsável pelo acidente que ceifou a vida dos genitores dos apelantes, visto que o motorista da empresa-requerida cruzou a rodovia na qual transitavam as vitimas sem a devida cautela, o que provocou o atropelamento; b ) "o fato de que, o veículo da vítima não ter batido na frente do veículo do ora Apelado, em nada comprova que a culpa fora da vítima do acidente, somente atesta que o veículo do réu estava em desacordo com a lei, eis que o referido veículo não possui conforme normas de trânsito vigentes, permissão para o tráfego em rodovias", e c ) existe a obrigação da Apelada em reparar o dano sofrido pelos Apelantes, em decorrência do ato ilícito cometido (f. 242-248).

Contrarrazões: não apresentadas.

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso a responsabilidade civil da ré-apelada pelo acidente de trânsito que causou a morte dos pais dos autores-apelantes.

1 – Direito Intertemporal – Lei Processual Aplicável

Registro que a sentença recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 25/08/2017 (f. 240), tendo a respectiva intimação ocorrido em 06/09/2017 (f. 241), enquanto que o presente recurso foi interposto em 29/09/2017.

Como se vê, todos estes atos foram praticados na vigência do Código de Processo Civil/2015 , razão pela qual são aplicáveis, desde logo, à espécie suas regras sobre o cabimento e a admissibilidade , bem ainda todas que dizem

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respeito ao procedimento recursal e respectivo julgamento ( art. 1.046 , CPC/15 ), respeitados, entretanto, eventuais atos processuais praticados e/ou situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada ( art. 14 , CPC/15 ).

Nos termos do art. 1.003 , § 5º , c/c art. 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo , pois interposto no prazo legal.

2 – Dano Moral

Os autores-apelante propuseram Ação de Indenização por Danos Morais contra Usina Naviraí S/A na qual aduzem, em suma, que os seus pais, Rosa Cabral Britez e Gamaliel Rodrigues, se envolveram em um acidente automobilístico provocado por um caminhão da empresa-ré e, em razão disso, vieram a falecer, motivo pelo qual requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Os recorrentes alegam que a ) a sentença deve ser reformada, pois a apelada é responsável pelo acidente que ceifou a vida dos genitores dos apelantes, visto que o motorista da empresa-requerida cruzou a rodovia na qual transitavam as vitimas sem a devida cautela, o que provocou o atropelamento; b ) "o fato de que, o veículo da vítima não ter batido na frente do veículo do ora Apelado, em nada comprova que a culpa fora da vítima do acidente, somente atesta que o veículo do réu estava em desacordo com a lei, eis que o referido veículo não possui conforme normas de trânsito vigentes, permissão para o tráfego em rodovias", e c ) existe a obrigação da Apelada em reparar o dano sofrido pelos Apelantes, em decorrência do ato ilícito cometido.

Com efeito, o ordenamento positivo vigente prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ( artigos 186 e 927 do CC/2002 ).

O artigo 932, inciso III, do CC/2002 estipula que são civilmente responsáveis o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Logo, o direito perseguido pelos apelantes subordina-se à presença dos seguintes requisitos: dano, conduta ilícita culposa/dolosa do agente e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

No caso, os autores comprovam que os seus genitores se envolveram em acidente de trânsito, em 28/09/2013, e, em razão disso, vieram a óbito.

O acidente ocorreu na rodovia MS 141, próximo a sede da empresaré, sendo que se envolveram no acidente os pais dos autores, que estavam em uma motocicleta CG 150, e o motorista da empresa-requerida Ednilson Aparecido de Oliveira, que dirigia um caminhão (f. 24).

O laudo pericial produzido em sede de investigação policial concluiu que "ante o examinado , pelo que tudo indica a causa determinante, objetiva, do evento em questão, foi a invasão da pista em que a motocicleta HONDA HSO-0698 (V2) trafegava pelo caminhão SCANIA HRC-8771 (V1), mesmo que parcialmente, acarretando a colisão" (f. 56-64).

O depoimento prestado em juízo pelo informante Charles Rodrigues de Matos, que chegou ao local dos fatos logo após o acidente, confirma que o evento danoso ocorreu na pista que trafegava a moto, o que corrobora com as

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conclusões do laudo pericial, no sentido de que o caminhão invadiu a pista contrária, por onde trafegava a motocicleta (f. 152).

Logo, tenho que está comprovado que o acidente automobilístico em questão ocorreu por culpa do motorista da empresa-ré, que, por imprudência, invadiu a pista por onde trafegava a moto dirigida pelos pais dos autores.

De se ressaltar que os depoimentos prestados pelas testemunhas, em sede de inquérito policial, não são suficientes para confrontar as conclusões do laudo pericial, uma vez que todas as testemunhas ouvidas trabalham para a empresa-requerida, ou seja, há fundada dúvida sobre a imparcialidade dos depoimentos. Além disso, os depoimentos não esclarecem de forma detalhada como ocorreu o acidente automobilístico (f. 34-40).

Desse modo, demonstrado o ato ilícito praticado pela ré, por meio do seu preposto, impõe-se a sua responsabilização civil.

Nesse contexto, a sentença deve ser reformada para que seja reconhecida a responsabilidade civil da ré-recorrida pelo acidente de trânsito que envolveu os pais dos autores-apelantes.

Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física ou morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, porque a vida e a integridade física, como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, nos termos do art. 12 , do Código Civil/2002 , in verbis:

"Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."

Ensina Pietro Perlingieri que “a personalidade é, portanto, não um direito, mas um valor (o valor fundamental do ordenamento) e está na base de uma série aberta de situações existenciais, nas quais se traduz a sua incessantemente mutável exigência de tutela. Tais situações subjetivas não assumem necessariamente a forma do direito subjetivo e não devem fazer perder de vista a unidade do valor envolvido."(in “Perfis do Direito Civil - Introdução ao Direito Civil Constitucional”, 3ª ed., Renovar, Rio de Janeiro - RJ, 2007, p. 155-156).

Portanto, a lesão ou a ameaça à vida e à integridade física e psíquica, não configuram mero incômodo ou aborrecimento nem se tratam de fato comum do cotidiano.

Assim, nesses casos, os danos morais são in re ipsa , corolários do acidente e de suas consequências, pois certamente os autores suportam um abalo psíquico imensurável em razão da morte dos seus genitores.

Logo, os demandantes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais, a fim de que seja minimamente compensado por todos os infortúnios que suportaram.

Quanto ao valor da indenização, o montante para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito a condenações desse jaez.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de estabelecer parâmetros a nortear a fixação da compensação por

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danos morais, levando-se em conta, principalmente, que a reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, o qual é sempre insuscetível de restituição ao status quo ante ( EREsp 1.127.913/RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , Corte Especial, DJe 05/08/2014).

Destacam-se os seguintes precedentes:

A )'" o dano moral e seu quantum deve assegurar a justa reparação do prejuízo, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade , sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu . "( REsp 1.047.986/RN , Rel. Min. Luiz Fux , 1ª Turma, DJe 26/03/2009);

b )"na fixação do valor da indenização por danos morais, consideram-se as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito."( REsp 747.474/RJ , Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), 4ª Turma, DJe 22/03/2010);

c )" a justa indenização norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada e a capacidade econômica de ambas as partes – além da seleção de um critério substancialmente equânime. "( EREsp 1.127.913/RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , Corte Especial, DJe 05/08/2014).

Para além dessas ponderações, convém citar, ainda, uma interessante técnica desenvolvida pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino a partir da aplicação analógica do parágrafo único , do art. 953 , do Código Civil/2002 1 , por meio da qual se delineou a fixação da indenização por danos morais em duas fases , a saber:

"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

[...]

4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento .

5. Na primeira etapa , deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes .

6. Na segunda etapa , devem ser consideradas as circunstâncias do caso , para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único 1 CC/02, art. 953, parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

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do art. 953 do CC/2002.

[...]

10. Recurso especial provido."( REsp 1.152.541/RS , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , 3ª Turma, DJe 21/09/2011)

Há também uma nova perspectiva que recomenda que se pondere e se analise o comportamento do autor do ilícito diante do evento danoso (grau de culpa).

Assim pontou a Min. Isabel Galotti no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.199.782/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão , 2ª Seção, DJe 12/09/2011):

"Quanto à extensão da responsabilidade, especialmente o arbitramento do valor da indenização por dano moral, entendo que se deve verificar, na análise de cada caso, de um lado, a gravidade dos danos sofridos pelas vítimas , e, de outro, a conduta do banco, diante do evento .

Com efeito, o banco, diante da notícia da falsidade, pode ter tomado imediatamente uma providência para deixar de cobrar a dívida contraída pelo falsário, excluir o nome da vítima de cadastros negativos, devolver valores sacados por estelionatários, entre outras providências. Esta conduta mais ou menos diligente do banco deve ser levada em conta, para diminuir ou majorar o valor da indenização por dano moral ou, até mesmo, para afastar o dano moral, se o banco imediatamente resolver o problema da vítima .

Em outros casos, todavia, o que se verifica é que o banco, mesmo sabendo da falsidade, não toma providência alguma para limpar o nome da vítima, não impede a continuidade das cobranças, ela tem que entrar com uma ação na Justiça, obter antecipação de tutela, nem sempre cumprida prontamente, e ficar anos esperando com restrições de crédito de toda ordem. Nestes casos, o valor da indenização por dano moral deve ser mais alto. "

Em suma, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção são: a ) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b ) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c ) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d ) a condição econômica do ofensor e e ) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).

Na espécie, em situações semelhantes à dos autos acidente de trânsito com morte, esta 2ª Câmara Cível tem fixado a compensação por danos morais entre R$ 100.000,00 até 200 salários-mínimos (v.g., Apelação nº 0803092-66.2012.8.12.0019, Rel Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 31/10/2017; Apelação - Nº 0000892-45.2011.8.12.0055, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, 01/03/2016 e Apelação nº 0008649-92.2010.8.12.0001, Rel Des. Alexandre Bastos, 31/05/2017).

Portanto, à luz de tais considerações, em especial levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da

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condenação, a gravidade do dano e os valores fixados em casos semelhantes, reputo conveniente que seja arbitrada a indenização em R$ 100.000,00 para cada um dos autores, que totalizam R$ 300.000,00 .

Assim, a sentença deve ser reformada para que o pedido inicial seja julgado procedente.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Daniel Cabral Rodrigues, Valdirene Cabral Rodrigues, Carina Britez Rodrigues e DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré-apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 para cada um dos autores, com incidência de correção monetária, pelo IGPM, desde a data do arbitramento, e de juros de mora, de um por cento (1%) ao mês, desde o evento danoso.

Em consequência, condeno a ré-apelada ao pagamento integral das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Alexandre Bastos e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2017.

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