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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0800695-28.2017.8.12.0029 MS 0800695-28.2017.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08006952820178120029_0ab27.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA COMINATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS INFERIORES – REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIOPRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSOAFASTADADIREITO À SAÚDE QUE MERECE SER RESPEITADO – DESÍDIA NO AGENDAMENTO DE EXAME QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À PARTE FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS COM O PARECER DA PGJ.

I - Reexame necessário conhecido de ofício, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto se trata de sentença ilíquida.
II - Todos os Entes Federados (União, Estados e Municípios) são partes legítimas para responderem demandas em que visam à condenação em obrigação de fazer, substanciada no fornecimento de medicamento ou outras prestações de saúde (exames, por exemplo). Assim, ante a solidariedade dos entes da federação no financiamento do Sistema Único de Saúde, não se há falar em ausência de legitimidade passiva do Município demandado ou mesmo obrigatoriedade de se chamar o Estado a compor o polo passivo da demanda.
III. É dever do Estado - União, Estados e Municípios - promover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde do indivíduo, considerando a responsabilidade solidária existente entre os entes. O direito à vida e à saúde deve ser entendido como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal, nos termos do art. , inciso III, da CF. Possibilidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533639976/8006952820178120029-ms-0800695-2820178120029

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